Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAQAO
Projeto de Lei do Legislativo n° 072/2023 - De autoria do Vereador
Carlos Gomes - Altera a Lei n° 5.134, de 31 de marco de 2023, que
dispOe sobre a concessão de isençao ou remissão do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imôveis edificados
atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas
ocorridas no municipio de São Joao da Boa Vista - SP, a partir de 1 0
de janeiro de 2023.
Em atençao ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Plenario Dr. Durval Nicolau, de junho de 2.023
MERC1LIO
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Câmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo n° 072/2023 - De autoria do Vereador
Carlos Gomes - Altera a Lei n° 5.134, de 31 de marco de 2023, que
dispOe sobre a concessão de isençao ou remissão do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imôveis edificados
atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas
ocorridas no municIpio de São João da Boa Vista - SP, a partir de 10
de janeiro de 2023.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2.023
a' £-
CLAtfITDAMALIO
RO RIGOBARBOSA
EXCELENTISSIMOS SENHORES ROVADO EM vorAcAo UNICA
VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP.
"Altera a Lei no 5.134, de 31 de marco de 2023, que dispOe sobre a
concessAo de isençAo ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagarnentos
causados pelas chuvas ocorridas no rnunicipio de São João da Boa Vista - SP, a
partir de 1° dejaneiro de 2023"
A Câmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, APROVA:
Art. jO - Fica alterada a redaçAo do art. 1° da Lei n° 5.134, de 31 de marco
de 2023, que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo:
Art P - 0 Poder Executivo Municipal concederá isenção ou
rernissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente
sobre imóveis edWcados atingidos por enche n/es e ala garnentos
causados pelas chuvas ocorridas no municlpio de São João da Boa
Vista - SP, a partir do segundo semestre de 2022, tendo como marco
temporal inicial o més dejulho de 2022.
§ 10 ' Os beneficios a que se refere o art. 10 observarao o limite de R$
1.000,00 (um mil reals), relativo ao valor a recoiher a tItulo de IPTU,
par exercIcio e por irnOvel; portanto, caso o valor do IPTU passivel de
enquadramento na situação excepcionalprevista nesta lei seja superior
a R$ 1.000,00 (urn rnll reals), o contribuinte seth responsável por arcar
corn eventual djferença.
§ 2°. Os benejicios serdo concedidos unicamente em relaçdo ao
crédito tributário relativo ao exercIcio da ocorréncia da enchente ou
alagamento, seja pela concessão da isenqdo ou do rem issão.
§ 3°No caso de enchentes e alagamentos atingirern areas corn uns de
irnóvel em condomlnio edilIcio, o valor total da isençâo do IPTU será
limitado a 1.000,00 (urn mll reals,), que será apropriado its unidades
autónomas no proporçdo de suas respectivas fraçoes ideals; portanto,
caso o valor do IPTU passivel de enquadramento no situação
excepcional prevista nesta lei seja superior a R$ 1.000,00 (urn mll
reals), o contribuinte set-a responsavel por arcar corn eventual
djferença.
if
§ 5° Para fins do disposto nesta Lei, presume-se a ocorréncia de
dana aos imóveis localizados nas areas delirnitadas e Was ident(fIcadas
pela Defesa Civil e demais órgãos responsaveis.
Art. 2° - Fica acrescentado o art. 1°-A, que passa a vigorar corn a seguinte
redaçAo:
Art. 1 °-A - Os contribuintes quejá pagaram o IPTU referente ao
perIodo de isençâo ou remissão aqul estabelecidos, tenTh dire ito a
restituição dos valores pagos em excesso.
Art. 3° - Fica alterada a redaçAo do parágrafo Unico do art. 2 1da Lei n°
5.134, de 31 de marco de 2023, que passa a vigorar corn a seguinte redaçäo:
An. 2° - (.) Paragrafo ánico. A concessao da isenção ou
remissdo disposta nos artigos 1° e 1'-A é condicionada a data da
promulgaçao da lei n. 5.134, de 31 de marco de 2023, bern coma que as
seguintes condiçöes sejam cumpridas unicarnente em relaçdo ao imóvel
objeto da isençdo ou remissdoprevista:
I - a adimplencia do beneficiário corn as obrigaçoes tributárias
principais e acessórias de sua responsabilidade, ate a data da
aplicaçâo do beneflcio fiscal e, a continuidade do beneficio, a
permanéncia do adirnplência corn as obrigaçöes tributárias ndo
abrangidas pela isençdo;
II - a regularidade do terreno e do area cons/ru Ida perante a
prefeitura, devendo ser apresentado o certj/icado de regularidade de
construção ou o habite-se, conforme o caso;
III - h atualizaçdo cadastral do irnóvel e do contribuinte.
Art. 40- Fica alterada a redaçAo do caput e dos § 3 0, § 4,° § 7° e § 80do
art. 3° da Lei n° 5.134, de 31 de rnarço de 2023, que passa a vigorar corn a
seguinte redaçao:
Art 3°. Para efeito de concessào dos beneficios de que trata esta
lei serão elaborados pelo Poder Executivo local relatórios corn a
relaçao dos imóveis edjflcados afetados por enchentes e alagarnentos,
corn o reconhecirnento de oflcio pelo órgdo responsável na
Municipalidade.
C..)
§ 3 0. Os relatOrios elaborados pela Municipalidade, contendo
minimamente o endereço e o código municipal do imóvel, serdo
encaminhados ao Departarnento Municipal de Finanças, que os
adotará como fundamento para as despachos concessivos dos
beneficios.
§ 400 contribuinte que possuir imóvel atingido por enchente ou
alagamento ndo cons/ante do relatOrio a que se refere o caput deste
artigo poderá requerer a Prefeitura Municipal, em requerimento
devidamente fundamentado e justtfIcado, sua inclusdo em relatório
posterior, apos o prazo do § 7° deste artigo, poderd apresentar o
requerimento em aN 30 dias corridos.
C..)
§ 7°. Os relator/os encaminhados ao Departamento Municipal
de F/nanças aN 30 de setembro suspendem a exigibilidade do crédito
tributário passivel de isençdo ou remissdo nos termos do § 2° do art. I
desta Lei ate a tránsito emjulgado da decisdo administrativa.
§ 8°. Os despachos concessivos de isençdo ou rem issdo,
exarados pela autoridade competente do Departamento Municipal de
Finanças, terdo cotnofundamento os relatOrios elaborados nos termos
des/a Lei e do regulanento.
Art. 5°- Fica alterada a redaçAo do art. 4° da Lei n° 5.134, de 31 de marco
de 2023, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao:
Art 4°. 0 Fader Executivo poderá regulamentar esta let
Art. 6° - Ficam mantidas as demais disposiçOes contidas na Lei n. 5.134,
de 31 de marco de 2023.
Art. 70- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 4?'1Junhp de 2023.
JUSTIFICATIVA
Considerando que as chuvas intensas que causarain enchentes e
alagamentos no municIpio de São João da Boa Vista - SP no segundo semestre
de 2022 e inicio do primeiro semestre de 2023, prejudicaram severamente os
moradores da regiäo, e que muitos irnôveis sofreram danos significativos, e de
extrema importância que a isençAo ou renfissAo do IPTU seja aplicada desde o
segundo semestre de 2022, adotando-se como marco tempo o dia 01 de juiho de
2022, para auxiliar os contribuintes a se recuperarem dos prejuIzos sofridos.
Dessa forma, esta alteraçAo da Lei n. 5.134/2023 visa suprir essa
necessidade, garantindo que os contribuintes atingidos pelas enchentes e
alagamentos tenham o direito a isençAo ou remissAo do IPTIJ desde o segundo
semestre de 2022, alem de assegurar a restituiçao dos valores pagos em excesso,
nos termos de regulamentaçAo a ser realizada pelo Poder Executivo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de junho de 2023.