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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaAltera a Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista - SP, a partir de 1º de janeiro de 2023
native_id22597

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-14 Veto sobre a proposição acatado — —
2023-08-09 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO Nº 054/2023
2023-07-18 Proposição com veto total — —
2023-06-28 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-26 Proposição aprovada A —
2023-06-26 Proposição em votação única — —
2023-06-26 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-06-26 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-06-26 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAQAO 
Projeto de Lei do Legislativo n° 072/2023 - De autoria do Vereador 
Carlos Gomes - Altera a Lei n° 5.134, de 31 de marco de 2023, que 
dispOe sobre a concessão de isençao ou remissão do Imposto Predial 
e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imôveis edificados 
atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas 
ocorridas no municipio de São Joao da Boa Vista - SP, a partir de 1 0 
de janeiro de 2023. 
Em atençao ao referido documento, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenario Dr. Durval Nicolau, de junho de 2.023 
MERC1LIO 
- 
HE " 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei do Legislativo n° 072/2023 - De autoria do Vereador 
Carlos Gomes - Altera a Lei n° 5.134, de 31 de marco de 2023, que 
dispOe sobre a concessão de isençao ou remissão do Imposto Predial 
e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imôveis edificados 
atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas 
ocorridas no municIpio de São João da Boa Vista - SP, a partir de 10 
de janeiro de 2023. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2.023 
a' £- 
CLAtfITDAMALIO 
RO RIGOBARBOSA 
EXCELENTISSIMOS SENHORES ROVADO EM vorAcAo UNICA 
VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
"Altera a Lei no 5.134, de 31 de marco de 2023, que dispOe sobre a 
concessAo de isençAo ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagarnentos 
causados pelas chuvas ocorridas no rnunicipio de São João da Boa Vista - SP, a 
partir de 1° dejaneiro de 2023" 
A Câmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, APROVA: 
Art. jO - Fica alterada a redaçAo do art. 1° da Lei n° 5.134, de 31 de marco 
de 2023, que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
Art P - 0 Poder Executivo Municipal concederá isenção ou 
rernissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente 
sobre imóveis edWcados atingidos por enche n/es e ala garnentos 
causados pelas chuvas ocorridas no municlpio de São João da Boa 
Vista - SP, a partir do segundo semestre de 2022, tendo como marco 
temporal inicial o més dejulho de 2022. 
§ 10 ' Os beneficios a que se refere o art. 10 observarao o limite de R$ 
1.000,00 (um mil reals), relativo ao valor a recoiher a tItulo de IPTU, 
par exercIcio e por irnOvel; portanto, caso o valor do IPTU passivel de 
enquadramento na situação excepcionalprevista nesta lei seja superior 
a R$ 1.000,00 (urn rnll reals), o contribuinte seth responsável por arcar 
corn eventual djferença. 
§ 2°. Os benejicios serdo concedidos unicamente em relaçdo ao 
crédito tributário relativo ao exercIcio da ocorréncia da enchente ou 
alagamento, seja pela concessão da isenqdo ou do rem issão. 
§ 3°No caso de enchentes e alagamentos atingirern areas corn uns de 
irnóvel em condomlnio edilIcio, o valor total da isençâo do IPTU será 
limitado a 1.000,00 (urn mll reals,), que será apropriado its unidades 
autónomas no proporçdo de suas respectivas fraçoes ideals; portanto, 
caso o valor do IPTU passivel de enquadramento no situação 
excepcional prevista nesta lei seja superior a R$ 1.000,00 (urn mll 
reals), o contribuinte set-a responsavel por arcar corn eventual 
djferença. 
if 
§ 5° Para fins do disposto nesta Lei, presume-se a ocorréncia de 
dana aos imóveis localizados nas areas delirnitadas e Was ident(fIcadas 
pela Defesa Civil e demais órgãos responsaveis. 
Art. 2° - Fica acrescentado o art. 1°-A, que passa a vigorar corn a seguinte 
redaçAo: 
Art. 1 °-A - Os contribuintes quejá pagaram o IPTU referente ao 
perIodo de isençâo ou remissão aqul estabelecidos, tenTh dire ito a 
restituição dos valores pagos em excesso. 
Art. 3° - Fica alterada a redaçAo do parágrafo Unico do art. 2 1da Lei n° 
5.134, de 31 de marco de 2023, que passa a vigorar corn a seguinte redaçäo: 
An. 2° - (.) Paragrafo ánico. A concessao da isenção ou 
remissdo disposta nos artigos 1° e 1'-A é condicionada a data da 
promulgaçao da lei n. 5.134, de 31 de marco de 2023, bern coma que as 
seguintes condiçöes sejam cumpridas unicarnente em relaçdo ao imóvel 
objeto da isençdo ou remissdoprevista: 
I - a adimplencia do beneficiário corn as obrigaçoes tributárias 
principais e acessórias de sua responsabilidade, ate a data da 
aplicaçâo do beneflcio fiscal e, a continuidade do beneficio, a 
permanéncia do adirnplência corn as obrigaçöes tributárias ndo 
abrangidas pela isençdo; 
II - a regularidade do terreno e do area cons/ru Ida perante a 
prefeitura, devendo ser apresentado o certj/icado de regularidade de 
construção ou o habite-se, conforme o caso; 
III - h atualizaçdo cadastral do irnóvel e do contribuinte. 
Art. 40- Fica alterada a redaçAo do caput e dos § 3 0, § 4,° § 7° e § 80do 
art. 3° da Lei n° 5.134, de 31 de rnarço de 2023, que passa a vigorar corn a 
seguinte redaçao: 
Art 3°. Para efeito de concessào dos beneficios de que trata esta 
lei serão elaborados pelo Poder Executivo local relatórios corn a 
relaçao dos imóveis edjflcados afetados por enchentes e alagarnentos, 
corn o reconhecirnento de oflcio pelo órgdo responsável na 
Municipalidade. 
C..) 
§ 3 0. Os relatOrios elaborados pela Municipalidade, contendo 
minimamente o endereço e o código municipal do imóvel, serdo 
encaminhados ao Departarnento Municipal de Finanças, que os 
adotará como fundamento para as despachos concessivos dos 
beneficios. 
§ 400 contribuinte que possuir imóvel atingido por enchente ou 
alagamento ndo cons/ante do relatOrio a que se refere o caput deste 
artigo poderá requerer a Prefeitura Municipal, em requerimento 
devidamente fundamentado e justtfIcado, sua inclusdo em relatório 
posterior, apos o prazo do § 7° deste artigo, poderd apresentar o 
requerimento em aN 30 dias corridos. 
C..) 
§ 7°. Os relator/os encaminhados ao Departamento Municipal 
de F/nanças aN 30 de setembro suspendem a exigibilidade do crédito 
tributário passivel de isençdo ou remissdo nos termos do § 2° do art. I 
desta Lei ate a tránsito emjulgado da decisdo administrativa. 
§ 8°. Os despachos concessivos de isençdo ou rem issdo, 
exarados pela autoridade competente do Departamento Municipal de 
Finanças, terdo cotnofundamento os relatOrios elaborados nos termos 
des/a Lei e do regulanento. 
Art. 5°- Fica alterada a redaçAo do art. 4° da Lei n° 5.134, de 31 de marco 
de 2023, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
Art 4°. 0 Fader Executivo poderá regulamentar esta let 
Art. 6° - Ficam mantidas as demais disposiçOes contidas na Lei n. 5.134, 
de 31 de marco de 2023. 
Art. 70- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 4?'1Junhp de 2023. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que as chuvas intensas que causarain enchentes e 
alagamentos no municIpio de São João da Boa Vista - SP no segundo semestre 
de 2022 e inicio do primeiro semestre de 2023, prejudicaram severamente os 
moradores da regiäo, e que muitos irnôveis sofreram danos significativos, e de 
extrema importância que a isençAo ou renfissAo do IPTU seja aplicada desde o 
segundo semestre de 2022, adotando-se como marco tempo o dia 01 de juiho de 
2022, para auxiliar os contribuintes a se recuperarem dos prejuIzos sofridos. 
Dessa forma, esta alteraçAo da Lei n. 5.134/2023 visa suprir essa 
necessidade, garantindo que os contribuintes atingidos pelas enchentes e 
alagamentos tenham o direito a isençAo ou remissAo do IPTIJ desde o segundo 
semestre de 2022, alem de assegurar a restituiçao dos valores pagos em excesso, 
nos termos de regulamentaçAo a ser realizada pelo Poder Executivo. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de junho de 2023. 

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