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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaInstitui o Junho Violeta no município de São João da Boa Vista
native_id22598

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Veto sobre a proposição acatado — —
2023-07-24 Proposição com Veto Parcial — —
2023-06-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-26 Proposição aprovada — —
2023-06-26 Proposição em votação única — —
2023-06-19 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2023-06-19 Proposição em votação única — —
2023-06-16 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-06-15 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-06-12 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui o Junho Violeta no município de São João da
Boa Vista.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
ha
Ve Deda
MERCÍLIO MACEN ENEVIDES
HELDREIZ MUNIZ
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 es E
Câmara Municipal
Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui o Junho Violeta no município de São João da
Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de junho de 2023.
CLAUDINEI DAMALIO
cjnspatas $
Excelentíssimo Senhor > 122
Presidente da Câmara Municipal. a = Í
Ea <= ——
2 PRESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/2023
ASS a DU LEGISLATIVO Nº 067/2023
“Institui o Junho Violeta no município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Junho Violeta, no município de São João da Boa
Vista, a ser referenciado, anualmente, no mês de junho, para ajudar na
prevenção do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.
Parágrafo único - Fica incluído o Junho Violeta , no calendário oficial anual de
eventos do Município de Ijuí, no mês de junho.
Art. 2º - Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será
procedida na iluminação na cor violeta, com aplicação do símbolo da
campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de junho.
Art. 3º - No mês do Junho Violeta, poderão ser desenvolvidas ações destinadas
à população, com os seguintes objetivos:
I alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate a
Violência Contra a Pessoa Idosa;
HI contribuir para a redução dos casos de violência;
II estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas,
visando ampliar o debate sobre o problema;
IV estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de
ações, programas e projetos na área da educação e prevenção; e
V utilização do laço de fita cor violeta.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA - Encaminho o presente Projeto para ser analisado e votado
pelos nobres colegas Vereadores, o qual institui o Junho Violeta, no município
de São João da Boa Vista.
Junho Violeta é um movimento de conscientização, realizado por diversos
segmentos públicos e privados, no mês em referência, dirigido à população
idosa em geral sobre a importância da prevenção dos casos de abuso e
violência.
O movimento Junho Violeta, popularmente assim conhecido, nasceu com o
objetivo de chamar a atenção para a importância da conscientização do dever
de zelar pelo idoso, seja fisicamente e/ou psicologicamente.
Sobre a campanha Junho Violeta, suas principais características são palestras,
debates, passeatas e outras ações de orientações e ações que envolvam a
família e as pessoas mais próximas do idoso.
Aos poucos, a adesão vai se ampliando, notadamente, com uma maior
conscientização de todos com relação ao grande objetivo da campanha que é
chamar a atenção da população sobre a necessidade e importância dos cuidados
com aqueles que já não possuem condições de agir por si só.
Ficamos na expectativa de que os nobres colegas Vereadores aprovem o
presente Projeto de Lei, pois a proposta em apreço será de grande importância
e interesse público, e de elevado alcance social.
Plenário Dr. Durval Nicol u, 07 de junho de 2023

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