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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaInstitui o Dia 18 de Junho como Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências.
native_id22599

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-14 Norma promulgada — LEI Nº 5.175, DE 14 DE JULHO DE 2.023
2023-06-28 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-26 Proposição aprovada G —
2023-06-21 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-06-19 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2023 — De autoria dos Vereadores
Carlos Gomes e Aline Luchetta — Institui o Dia 18 de Junho como Dia
Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
A
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/2023
“Institui o Dia 18 de Junho como Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o dia 18 de Junho como o Dia Municipal do Orgulho
Autista que objetiva refletir e reconhecer a Pessoa com Transtorno de Espectro
Autista como um sujeito pleno de direitos.
Parágrafo único - O Dia Municipal do Orgulho Autista será celebrado
anualmente no dia 18 de Junho, com a finalidade de:
I — Conscientizar e debater a população sobre a importância da elaboração e
implementação de políticas públicas;
IH — Estimular na busca de apoio adequado e realização de protocolos
padronizados conforme especifica a Lei nº 13.438/2017, que altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo
que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento
psíquico das crianças;
HI — Divulgar dados e informações acerca do Autismo, a fim de melhorar sua
qualidade de vida;
IV — Provocar a participação da sociedade, entidades, órgãos e governos acerca
deste assunto.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA...
O objetivo é reconhecer o dia 18 de Junho como “DIA NACIONAL DO
ORGULHO AUTISTA” que foi criado em 2005 pela organização americana
Aspies for Freedom, essa é considerada uma data mundial desde 2008.
Estados Unidos, Brasil e diversos outros países realizam eventos e
palestras como o objetivo de informar, educar a sociedade sobre o autismo e
reafirmar o apoio às famílias de autistas. Além disso, o dia foi criado para
balancear com ações positivas e alegres qualquer negativismo que possa estar
relacionado ao tema.
Em vez de um evento de caridade, este é um dia de aceitação e
autorrespeito daqueles com autismo. É uma boa oportunidade para refletir na
sociedade sobre sua importância e assim haver uma transição de sentimentos
como pena e compaixão a uma atitude de compreensão a respeito das
diferenças sutis daqueles que vivem com algum espectro do transtorno.
O orgulho autista afirma que o autismo não é um distúrbio e sim um
estado em que o indivíduo afetado exibe características variadas que podem se
apresentar como desafios ou recompensas, diferentes daqueles que não vivem
com a condição.
O Dia do Orgulho Autista também oferece uma ótima oportunidade para
a valorização dos cuidadores. As pessoas que atendem crianças com autismo
podem sentir-se drenadas física e emocionalmente, uma vez que a tarefa pode
exigir muita energia, atenção e cuidados especiais.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de junho de 2023.
ALINE LUCHETTA
VEREADO VEREADORA - REDE

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