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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22600

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-20 Norma promulgada — LEI Nº 5.176, DE 20 DE JULHO DE 2.023
2023-06-28 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-26 Proposição aprovada G —
2023-06-26 Proposição em votação única — —
2023-06-21 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-06-19 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2023 — De autoria dos Vereadores
Carlos Gomes e Aline Luchetta — Institui a Semana Municipal e
Conscientização sobre o Autismo e dá outras providências.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21de junho de 2023.
RUI
MERCÍLIO MACENÁ BENEVIDES
COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO
|23
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
DE
q O º(
PROJETO DE LEI DO LEGISLA
69/2023
“NSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de São João da Boa Vista, a Semana de
Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 02 e 08 de
abril.
Art. 2º - O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população
sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços
de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
Art. 3º - A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar
eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de
campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de
panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam
para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista -TEA
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. — Agrosass emptso sr isnunas:
Votação 6 em Nesação sincl
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário
EREADORA - REDE
JUSTIFICATIVA:-.
O presente Projeto de Lei tem como fito instituir a Semana Municipal de
Conscientização sobre o Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista,
TEA. Dados revelam que no Brasil há cerca de 2 (dois) milhões de autistas e mundialmente
o distúrbio atinge 70 (setenta) milhões de pessoas (segundo dados da Organização Mundial
de Saúde - OMS e estimativas da Organização das Nações Unidas — ONU,
respectivamente), sendo que a maior incidência é em meninos, tendo uma relação de quatro
meninos para uma menina com Autismo. O objetivo da Semana Municipal de
Conscientização sobre o Autismo, tem como finalidade informar e orientar a população
sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços
de apoio à família e respeito ao cidadão autista. Para a execução, o Poder Executivo poderá
realizar convênios, por meio do Departamento Municipal de Saúde e/ou Departamento
Municipal de Educação, e parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando à
promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais. A iniciativa de instituir a
Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, se justifica não só por se tratar de
um tema de suma importância, mas também, para voltar a atenção da sociedade para esse
distúrbio, visando a conscientização e disseminação de informações sobre essa patologia. O
Autismo é caracterizado como uma condição geral para um grupo de desordens complexas
do desenvolvimento do cérebro, que pode se dar antes, durante ou logo após o nascimento e
que irá acompanhar o indivíduo por toda a sua vida. Esses distúrbios afetam o
desenvolvimento em três importantes áreas, tais como: a comunicação, a socialização e o
comportamento. Os autistas, geralmente, têm dificuldades para expressar sentimentos e
muitos não conseguem se comunicar plenamente sem ajuda especial, além disso, podem
reagir ao que está acontecendo ao seu redor de forma inusitada, se incomodando com o
barulho ou ações. O autista possui uma interpretação diferente das imagens, sons, cheiros e
outras sensações que experimentamos em nosso cotidiano. O diagnóstico deverá ser
realizado por médico psiquiatra ou neurologista e ou equipe multidisciplinar, que comparam
o comportamento do indivíduo com os critérios estabelecidos no Manual Diagnóstico e
Estatístico de Transtornos Mentais (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders —
DSM). O autismo pode ser associado com dificuldades de coordenação motora e de atenção,
deficiência intelectual e, às vezes, as pessoas com autismo apresentam problemas de saúde
física, tais como distúrbios gastrointestinais, distúrbios do sono, podendo apresentar ainda
outras condições como hiperatividade, dislexia ou dispraxia, e síndrome de déficit de
atenção. Na adolescência podem desenvolver depressão e ansiedade. Cabe mencionar que
algumas pessoas autistas podem apresentar dificuldades de aprendizagem em atividades da
vida diária como, por exemplo, preparar a própria refeição ou até mesmo realizar o próprio
banho, precisando de apoio especializado ao longo de toda a vida. Em contrapartida, há
pessoas com autismo que poderão ser autônomas, apresentando um grau leve do referido
transtorno. Levando-se em consideração a relevância da temática, encaminha-se a esta Casa
Legislativa o presente projeto para análise e apreciação, contando com o apoio de todos os
nobres colegas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de junho de 2023.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA - REDE

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