COMISSÃO DE FINANÇAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR E ORÇAMENTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
"Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.020"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
ARTIGO 1º - Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas da Prefeitura
Municipal, ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, referente ao exercício de 2.020.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de abril de 2.023.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Tribunal de Contas | Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo |-3º Andar
ao Estado de São Paulo (11) 3292-3662
gcecrBtce.sp.gov.br
PARECER
| OFÍCIO DO EXPEDIENTE 51
TC-003255.989.20-4
prefeitura Municipal: São João da Boa Vista.
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do
DIA OGVNISSY OLNINNDOA JA VIdOD
ício: 2020.
prefeito: Vanderlei Borges de Carvalho.
Advogado: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e
outros.
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EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. SUPERÁVITS
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. DISPOSIÇÕES DE
ÚLTIMO ANO DE MANDATO OBSERVADAS.
CUMPRIMENTO DE ÍNDICES E PARÂMETROS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INDICADORES DO IEG-M
A DEMANDAR APERFEIÇOAMENTOS, COM DESTAQUE
PARA OS SETORES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO BÁSICA.
ADVERTÊNCIAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
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APLICAÇÃO NA SAÚDE 28,14% E
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 2,58% |
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão realizada em 29 de novembro de 2022, pelo
voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, e Antonio
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que Citadini, nos termos do artigo 2º. inciso: - IL, da: Lei 2
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inlementar nº 709/93, c/c o artigo 56, inciso IL, do Regimento E
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Interno, decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas 2
anuais do Senhor VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, PREFEITO do Ê
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA no exercício de 2020, com á
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do Estado de São Paulo | (11) 3292-3662
gcecrQtce.sp.gov.br
advertências e alerta à Administração que eventual reincidência dos
desacertos poderá motivar futura reprovação dos comprovantes.
Determinou, por fim, a expedição de ofício ao Comando do
Corpo de Bombeiros para conhecimento e providências em razão da
falta de Auto de Vistoria em estabelecimentos de Saúde e Educação.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo,
Presidente.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados
para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro
no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2022.
Sidney Estanislau Beraldo - Presidente
Edgard Camargo Rodrigues - Relator
TC-003255.989.20-4
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRIMEIRA CÂMARA DE 29/11/22 ITEM Nº143
PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS - PARECER
143 TC-003255.989.20-4
prefeitura Municipal: São João da Boa Vista.
Exercício: 2020.
prefeito(a): Vanderlei Borges de Carvalho.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e outros.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA.
SUPERÁVITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMO ANO DE MANDATO
OBSERVADAS. CUMPRIMENTO DE ÍNDICES E
PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
INDICADORES DO JIEG-M A DEMANDAR
APERFEIÇOAMENTOS, COM DESTAQUE PARA OS
SETORES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO BÁSICA.
ADVERTÊNCIAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
Em exame a prestação de Contas Anuais do
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, senhor
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, exercício de 2020, inspecionadas
por Unidade Regional de Mogi Guaçu (UR-19).
E DESCRIÇÃO FONTE (DATA DA ANO DE
| CONSULTA; REFERÊNCIA
[POPULAÇÃO TEGE 24/08/2021
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ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
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Sistema Audesp R$ 419.190.465,51 2020
(24/08/2021)
Sistema Audesp R$ 351.619.159,91
24/08/2021
Diante dos resultados da gestão e de indicadores
precedentes, UR-19 empreendeu análise extensiva dos comprovantes e
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recursos tecnológicos para a conferência remota das informações em
virtude das restrições decorrentes da pandemia da COVID-19.
Foi instaurado, ainda, o procedimento de análise
especial da gestão relativo às ações de enfrentamento da crise sanitária
(TC-014672.989.20-6), com abordagem em tópico específico da rotina
fiscalizatória”.
Após regular notificação? para conhecimento das
ocorrências de inspeção (evento 53.39), o agente responsável carreou
justificativas e documentos probatórios (evento 73), complementados
por esclarecimentos da atual Prefeita, Senhora Maria Teresinha de Jesus
pedroza (evento 71), de seguintes termos:
PREÂMBULO: retração do IEG-M de “B” (2018) para “C+”; quatro das
sete dimensões do IEG-M regrediram (Planejamento; Educação; Meio
Ambiente; Proteção ao Cidadão);
DEFESA - Circunstâncias atípicas supervenientes da pandemia do novo
Coronavírus deflagraram a suspensão de atividades, o afastamento de
servidores, e a necessidade de adaptação das rotinas administrativas,
com impacto em todas as esferas de governo, cenário que justificativa a
pequena queda de resultados, malgrado o empenho do responsável em
manter os serviços essenciais e ampliar frentes de atendimento.
A.1.1. CONTROLE INTERNO: quadro funcional restrito a duas funções
gratificadas de livre nomeação pelo Prefeito (dissonância com recente
1 Item B.1.1.2. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA
COVID-19 - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FISCAL.
2 Notificação publicada na Imprensa Oficial em 12 de novembro de 2021 (evento 57).
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decisão do STF - RE 1.264.676); inobservância aos apontamentos de
irregularidades efetuados pela Controladoria durante o exercício;
DEFESA - A Prefeitura vem promovendo a gradual estruturação da
Controladoria Interna; decisão monocrática proferida no RE 1.264.676
transitou em julgado em 17/09/2020, com aplicação inviabilizada face
às restrições de criação de cargos da Lei Complementar nº 173/2020.
Sobre os apontamentos do órgão, de se apontar que horas extras foram
contratadas para atendimento a demandas de diversos setores face ao
contexto da crise sanitária, e que foi realizado curso de capacitação dos
gestores de contrato, já abrangendo as novas regras para licitações.
A.2. IEG-M —- I-PLANEJAMENTO = “C+”: descrição de programas,
ações, metas e resultados genéricos, o que inviabiliza a pronta aferição
dos objetivos e o acompanhamento da execução orçamentária; retração
do índice; descumprimento de recomendações anteriores; lacunas no
planejamento,
DEFESA - Lei Municipal nº 4.654/2020 criou setor especializado para O
planejamento, tendo em vista o efetivo acompanhamento de demandas
e resultados da Administração e a melhor configuração dos prospectos
orçamentários.
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: abertura de
créditos adicionais e a realização de transferências, remanejamentos
e/ou transposições no total de R$ 226.442.346,95, O que corresponde a
53,75% da Despesa Fixada (inicial); desatenção aos Comunicados SDG
29/2020 e 32/2015, vez autorizados remanejamento, transferência e
transposição, de forma imoderada e lei específica;
DEFESA - As modificações orçamentárias observaram o disposto nas
Leis Municipais 4979/2019 (LDO) e 4602/2019 (LOA), inexistindo falhas
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me,
de planejamento, em que pesem as operações demandadas em razão
do enfrentamento da COVID-19.
E.1.1.2.4. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTÁBEIS E FISCAIS
(COVID-19): R$ 6.243.966,57 não aplicados em 31 de dezembro de
2020, correspondente a 32,71% das receitas arrecadadas vinculadas ao
enfrentamento da COVID-19; parte dos recursos foram depositados em
contas não especificas, a exemplo daqueles transferidos diretamente na
conta do FPM, em prejuízo à transparência;
DEFESA - Recursos não utilizados foram preservados para O exercício
seguinte, quando foram aplicados para o enfrentamento da reincidente
evolução da COVID-19 no Município.
B.1.6. ENCARGOS: adequação parcial das regras da Previdência local
às alterações da Emenda Constitucional 103/2019 (alíquota funcional foi
de 11% em 2020; cota patronal, de 22%); a Lei Municipal 4.647/2020
prorrogou a cobrança da alíquota de 14% dos servidores para 01 de
abril de 2021; a Previdência Municipal apresentou resultado deficitário
([-] R$ 21.652.073,58; [-] 48,72%), ocorrência sistemática em 2020 e
quatro anteriores;
DEFESA - O Município empreendeu ajustes à reforma da Previdência,
ocorrido apenas o diferimento da vigência da nova alíquota para maior
segurança jurídica em âmbito municipal.
B.1.6.A. APORTES FINANCEIROS À PREVIDÊNCIA MUNICIPAL: a
prefeitura não realizou a totalidade dos aportes financeiros destinados à
cobertura do déficit atuarial do RPPS, nos termos aprovados por lei
municipal;
DEFESA - Houve mudança na execução dos aportes previdenciários por
superveniência da Lei Municipal 4.574/2019, com observância de novo
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relatório atuarial baseado em cálculo feito por assessoria especializada,
ajustando-se às normas da Secretaria de Previdência do Ministério do
Trabalho e Previdência.
B.1.8.1. DESPESA DE PESSOAL: Relatório de Gestão Fiscal não exibe
a despesa com pessoal realizada através dos consórcios integrados pelo
Município; subdimensionamento dos gastos laborais, com ao menos R$
13.436.682,34 computados à folha de pagamento face a empregados
da Saúde (UBS e USF) contratados através da Santa Casa mediante
convênio, com características de contrato de gestão; com as inclusões,
os desembolsos atingiram o percentual de 44,30% da RCL;
DEFESA - Até 2020 não eram contabilizados os repasses ao CONDERG
em razão de atrasos na prestação de contas do ente, o que foi saneado
em 2021, bem como a contabilização de correlatos convênios.
B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS: nomeação
de servidores em comissão cujas atribuições não possuem
características de direção, chefia e assessoramento (artigo 37, V, CF);
lei que operou restruturação administrativa em 2020 contém cargos
comissionados cuja escolaridade é incompatível com a jurisprudência do
Tribunal (Comunicado SDG 32/2015); vários cargos comissionados do
Magistério Municipal foram julgados inconstitucionais pelo TJ/SP; nas
Contas de 2017 (TC-006809/989/16), houve determinação à Prefeitura
quanto à regularização do quadro comissionado.
DEFESA - Cargos considerados inconstitucionais (Agente de Crédito;
Assistente de Gabinete) foram extintos em 31 de dezembro de 2020; já
as funções gratificadas do Magistério foram extintas ao final de 2021, e
tiveram caráter provisório para continuidade do sistema de ensino em
razão das restrições da Lei Complementar 173/2020. Cumpre destacar
o diminuto quadro de servidores comissionados, bem assim a relação
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qualificação, inexistindo uso inadequado das nomeações em comento.
Em atenção à orientações da Corte, a Prefeitura revisou a estrutura de
pessoal nos termos da Lei Municipal 4.654/2020.
B.1.8.1.1.SERVIDORES COMISSIONADOS SEM CURSO SUPERIOR:
nomeação de cinco servidores sem curso superior; em 31 de dezembro
de 2020 havia cinco comissionados sem a formação mínima exigida;
DEFESA - Em que pese o notório conhecimento dos servidores em suas
respectivas áreas de atuação, e o pequeno quadro envolvido, registre-
se que foram exonerados em 31 de dezembro de 2020.
B.1.11.1.3. DESPESA DE PESSOAL NOS ÚLTIMOS 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS DO MANDATO: em que pese não haver incremento
na taxa da despesa laboral, verificamos que houve aumento nominal na
dos gastos da ordem de 3,6 milhões em 12/2020, quando comparado a
06/2020;
DEFESA - Diferença decorrente do pagamento de férias aos servidores
do Departamento de Educação, de 13º Salários a todos servidores, e de
rescisão a comissionados.
B.2. IEG-M - I-FISCAL = “B”: diversas lacunas no segmento: não
foram disponibilizados recursos orçamentários para o setor tributário;
os Fiscais Tributários não receberam treinamento, falta de revisão
periódica do Cadastro Imobiliário; O Código Tributário Municipal ou Lei
Específica não prevê a revisão periódica obrigatória da Planta Genérica
de Valores (PGV); dados da Planta Genérica de Valores (PGV) e do
Cadastro Imobiliário atualizam automaticamente a base de cálculo do
IPTU; Recebimento da Dívida Ativa foi de apenas 8,12% da Receita
Tributária Municipal; envio intempestivo informações ao AUDESP;
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DEFESA - A Lei Complementar nº 4.516/2019 dispõe sobre as revisões
imobiliárias e tributárias; baixo recebimento da Dívida Ativa decorre do
contexto pandêmico; descumprimento de prazos ocorreram em razão
de problemas técnicos na implantação de novo sistema contábil.
B.3.2. CONTROLE DE ESTOQUES: intempestividade nos registros de
controle de estoque,
DEFESA - Os atrasos decorreram da implantação de novo sistema de
gerenciamento do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio.
B.3.3. AJUSTES SOB ACOMPANHAMENTO COM APONTAMENTOS
DE IRREGULARIDADES: irregularidades em acompanhamentos de
execução contratual realizados em 2020º;
DEFESA - Ocorrências justificadas nos respectivos autos processuais.
3 Contratos destacados pela Fiscalização:
CONTRATADA: Instituto de Pesquisas Econômicas — IPEFAE.
OBJETO: Prestação de serviços de operacionalização e execução do Programa
“São João Mais Saber” (Ensino em Período Integral).
PROCESSOS (Relator Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo):
- TC-10724/989/20 (Contrato): prejuízos à competitividade e à economicidade;
- TC-10803/989/20 (Acompanhamento de Execução): descontrole da prestação e
da qualidade dos serviços; pagamento a maior.
CONTRATADA: Construrban Logística Ambiental Ltda.
OBJETO: Prestação de serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de
Limpeza Pública do Município de São João da Boa Vista (coleta de resíduos
sólidos; sistemas complementares de limpeza urbana).
PROCESSOS (Relatora Conselheira Cristiana de Castro Moraes):
- TC-08548/989/19 (Contrato): aglutinação indevida de objetos; possíveis perdas
de economia de escala por realização separada de certames; desclassificação da
proposta vencedora e contratação com valor superior em 21%;
- TC-10803/989/20 (Acompanhamento de Execução): descumprimento contratual.
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c.i. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E
LEGAL NO ENSINO: déficit de vagas de creche?: relatório da comissão
de monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME) aponta que
apenas 38,7% das crianças de O a 3 anos são atendidas por vaga em
creche; mesmo documento aponta que 4,1% das crianças de 4 a 5 anos
estão fora da escola; 11,5% da população de 16 anos não concluiu o
Ensino Fundamental na idade adequada; descumprido o piso nacional
mínimo do magistério; não foram implementados serviços de psicologia
educacional e social na rede pública escolar;
DEFESA - Foi celebrado junto ao Ministério Público Estadual um Termo
de Ajustamento de Conduta em que o Executivo se comprometeu a
sanear a demanda bimestralmente, a aferição do atendimento de vagas
dos sistemas oficiais se dá pela contagem populacional de todas a faixa
etária, sendo que demanda real de vagas é suprida pela Prefeitura.
c.1.1.1. DESPESAS DO ENSINO PASSÍVEIS DE GLOSA: montante
de R$ 4.440.997,46 passível de glosa da aplicação no ensino, que, sob
ajuste perfaria o índice de 26,11%;
DEFESA —- Desarrazoada eventual glosa dos valores em questão; o uso
dos imóveis ocorre por contratos administrativos de locação, sendo que
o Município detinha posse desde 2019, inobstante tramitações inerentes
ao processo judicial de desapropriação.
C.1.2 GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA
PELA COVID-19 - EDUCAÇÃO: malgrado ações empreendidas, houve
evasão escolar”; alunos prejudicados pelo ensino remoto, pois várias
* Demanda: 2.010 vagas. Oferta: 1.667 vagas.
5 Números registrados pela Fiscalização:
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famílias não realizaram as atividades propostas pelas escolas; 201
alunos não possuíam acesso às ferramentas digitais de ensino remoto;
DEFESA - Evasões apontadas referem-se a atividades não
obrigatórias; a Prefeitura empenhou-se em ofertar condições para as
famílias com vistas à realização das atividades escolares pelas crianças,
sendo que os alunos que careciam de acessos a ferramentas digitais
foram atendidos por materiais impressos entregues mesmo em suas
residências. Houve, ainda, atendimentos pelos professores por telefone
e redes sociais.
C.2. IEG-M - I-EDUC = “C+”: deficiências no segmento: falhas de
infraestrutura (carência de salas de aleitamento materno; espaço para
acondicionamento do leite materno; pátio infantil; biblioteca / salas de
leitura); número de alunos e dimensões por sala em desacordo com as
recomendações do Conselho Nacional de Educação; inexistência de
cronograma para aquisição de materiais pedagógicos; docentes sem
pertinente formação superior; capacitação profissional inferior à média
recomendada; veículos da frota escolar com idade superior a 10 anos;
lacunas na oferta de atendimento pedagógico especializado; instalações
sem adaptações para o recebimento de crianças com deficiência, sem
Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros, e com demandas de reparos
estruturais; descumprimento de metas do Plano Municipal de Educação;
falta de formação para membros do Conselho de Alimentação Escolar;
DEFESA - A atenção especializada competiu a equipe multidisciplinar
(Psicólogo; Terapeuta ocupacional (TO); Fonoaudiólogo; Professor de
Braile; Interprete de Libras), com atendimento em torno de 500 alunos
| Nível e ensino = Qtde de matrículas Quantidade de | Percentual de evasão
| E evadidos/abandono
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no exercício; maior parcela das creches possui lactário; brinquedos e
materiais pedagógicos são adquiridos por solicitação dos dirigentes das
unidades escolares. A formação dos Conselheiros foi impactada pelas
restrições de combate à COVID-19.
C.2.1. DEFICIÊNCIA DA ESTRUTURA ESCOLAR - CENSO 2020: das
34 escolas municipais, 17 não têm acesso à internet banda larga; novas
escolas não possuem pátio coberto; apenas oito escolas (23,52%) têm
quadra esportiva coberta;
DEFESA - Das quatro escolas que carecem de acesso à Internet, duas
situam-se em áreas rurais em que não há disponibilidade do serviço; as
escolas sem pátio coberto não dispõem de estrutura para instalação,
sendo uma delas instalada em prédio do Governo Estadual; já as
unidades sem quadra esportiva coberta ou não dispõem de espaço para
instalação, ou compartilham espaços com outras estruturas locais.
C.2.3. COMUNICADO SDG Nº 14/2021 - QUESTIONÁRIO DA
EDUCAÇÃO -— AÇÕES DE ENFRENTAMENTO ADOTADAS EM 2020:
não foi disponibilizada plataforma digital para o ensino remoto; foi
informado que 432 alunos (11,95% do total) não foram alcançados pelo
ensino online ou offline (material impresso); não houve retorno de aulas
presenciais; não há planejamento estruturado e racional para atividades
de recuperação de aprendizagem; não houve suspensão da vigência
contratual para limpeza escolar;
DEFESA - Foram realizados estudos para contratação de plataforma
digital de ensino remoto, embora não formalizada; unidades escolares
empenharam-se para disponibilizar as atividades aos discentes, houve
forte pressão popular para manter a suspensão das aulas presenciais no
Município, inclusive na rede privada, sobrevinda, ademais, nova onda
de contágios que perdurou até o segundo semestre de 2021; formação
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GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
continuada de professores tem sido disponibilizada conforme Currículo
Estadual (Decreto nº 6595/2020); continuidade do contrato de limpeza
escolar foi necessária diante da utilização dos espaços pelos servidores
e para conservação das instalações.
€.2.4. DESEMPENHO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO IDEB:
três escolas não atingiram a meta do IDEB projetada para 2019; outras
sete escolas não tiveram a nota computada (número de participantes
no SAEB insuficiente, ou não perfez média; ou não houve participação
ou não foram atendidos os requisitos);
DEFESA - Em que pese o descumprimento da meta, houve evolução
dos resultados, que são monitorados pelo Departamento Municipal de
Educação; algumas salas de alunos não puderam participar em razão de
problemas na entrega das provas pelo INEP, e dificuldades técnicas no
sistema da Secretaria Estadual da Educação.
D.1.1.3. HOSPITAIS DE CAMPANHA: não foi implantado hospital de
campanha no exercício; porém, em junho de 2020, constou hospital de
campanha montado há cerca de 80 dias (na data da instrução anterior)
sem funcionamento;
DEFESA - Trata-se de estrutura preventivamente disponibilizada para
o atendimento de contaminados pela COVID-19 com vistas a evitar
eventual colapso do Sistema de Saúde, em momento no qual ainda se
desconhecia a real evolução da pandemia.
D.1.2.1. DOS REPASSES EFETUADOS AO TERCEIRO SETOR: falhas
apontadas no TC-020289/989/20 (Convênio com a Santa Casa).
DEFESA - Ocorrências esclarecidas no respectivo processo.
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Nabo)
D.2. TEG-M — I-SAÚDE = “B”: falhas no setor da Saúde: unidades de
atendimento com demandas de reparos estruturais e desprovidas de
Autos de Vistoria ou Certificados de Licença do Corpo de Bombeiros,
falhas na logística de consultas médicas (não há agendamento remoto;
absenteísmo): deficiências no atendimento a gestantes (menos de 2
exames de pré-natal realizados no exercício; taxas de partos cesarianos
superior a 30%); nem todos os serviços de Assistência Social constam
do Sistema de Regulação; gerenciamento deficitário dos Serviços
Residenciais Terapêuticos de Saúde Mental; descumprimento das metas
de cobertura vacinal; inadequada formação das equipes das Unidades
Móveis; desabastecimento de medicamentos;
DEFESA - Estão em andamento providências de manutenção predial e
obtenção de autos de vistoria e licença sanitária, houve prejuízo ao
registro de atendimento de gestantes por ausência de integração entre
os sistemas informatizados do Município e do SUS; é disponibilizado o
agendamento remoto de consultas médicas, e o absenteísmo decorreu
do quadro pandêmico; serviços de atenção psicossocial são prestados
em sistema de “portas abertas”, inexistindo regulação de vagas; não há
disponibilidade de Serviços Residenciais Terapêuticos de Saúde Mental,
portanto, sem necessidade de controle; descumprimento de metas de
vacinação veio das restrições de circulação da crise pandêmicas, bem
assim de dificuldades no registro das informações por incompatibilidade
entre os sistemas informatizados do Município e do SUS.
D.2.1. DEMANDA REPRIMIDA POR CONSULTAS E EXAMES
MÉDICOS: pacientes aguardam há mais de três anos por atendimento
em consultas e exames médicos; 11.365 pessoas aguardam por uma
consulta médica especializada e 10.803 pessoas aguardam por um
exame médico;
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alcançou redução da espera por consultadas especializadas em 29,32%
(de 11.365 para 8.032), e por exames em 37,54% (de 10.803 para
6.747).
D.2.2. TERCEIRIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE:
Convênio nº 005/2018 (Santa Casa); ajuste sob acompanhamento no
(TC-2346/989/19); na prestação de contas de 2019 (TC-6179/989/19)
a Fiscalização concluiu pela irregularidade de sua execução;
DEFESA - Diante de potenciais dificuldades na contratação de médicos
para execução direta dos serviços, a opção pela terceirização mostrou-
se mais adequada tendo em conta que a Santa Casa de São João da
Boa Vista atua no Município desde 1899. Apontamentos da Fiscalização
foram justificados nos correspondentes processos.
E.1. IEG-M - I-AMB = “B”: lacunas no setor: falta de treinamentos
específicos aos agentes públicos; deficiente promoção do uso racional
de recursos naturais em órgãos públicos; inexistência de cronograma de
manutenção preventiva ou substituição de veículos da frota municipal;
cumprimento intempestivo de metas de Planos Municipal e Regional de
Saneamento Básico; falta de monitoramento das ações previstas no
Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos; Area de Transbordo e
Triagem carece de licença de operação da CETESB; falta de fiscalização
das atividades com gerenciamento de resíduos da construção civil;
s OBJETO: “Desenvolvimento e execução de ações e serviços para assistência
integral à saúde da comunidade, visando a reorganização gerencial, O
aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de
Saúde nos seguintes estabelecimentos de saúde: a) Unidade de Pronto Atendimento
(UPA); b) Unidades de Atenção Básica (UBS e USF); c) Ambulatório Multiprofissional
de Atenção Especializada em Saúde Mental e Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS Il, AD e Infantil); d) Unidade de Atenção Especializada (Centro de
Especialidades e Centro de Especialidades Odontológicas).”
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DEFESA - Há oferta de treinamentos aos servidores responsáveis, bem
assim a promoção ao uso racional de recursos; providências alcançaram
melhor gerência da frota municipal, e aprimoramento do Saneamento
Básico e da Gestão de Resíduos Sólidos; licença de operação da área de
transbordo foi obtida junto à CETESB em 13 de julho de 2021.
F.1. IEG-M - I-CIDADE = “C”: debilidades no segmento: Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil realizou menos de três reuniões;
falta de treinamento para atuação conjunta associações; inexistência de
fiscalização periódica das áreas de risco mapeadas; não são realizados
exercícios regulares para simulação de contingências; inexiste sistema
de alerta de desastres; ausência de cadastro de locais para abrigo da
população em caso de eventuais desastres; ausência de estudos de
segurança de unidades de atendimento da Saúde e da Educação; falta
do Plano de Mobilidade Urbana; atendida pequena parcela das metas de
qualidade e desempenho do transporte público, sem realização de
pesquisa de satisfação dos usuários; o calçamento público carece de
adequações para a acessibilidade; vias públicas carecem de sinalização
e manutenção adequada;
DEFESA - Nada consta.
G.1.1. LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
FISCAL: não funcionamento do e-SIC; diversas entidades do terceiro
setor que receberam recursos do município em 2020, não observam a
transparência (Comunicado SDG 16/2018); despesas gerais e relativas
ao enfrentamento da COVID-19 foram divulgadas com atraso;
DEFESA - Eventual indisponibilidade do e-SIC decorreu de instabilidade
temporária. Atrasos na divulgação de informações foram originados por
dificuldades no funcionamento de novos sistemas de gestão contábil e
14
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às entidades do Terceiro Setor.
6.1.1.1. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ESPECÍFICA RELACIONADA À
PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19: gastos de enfrentamento à
pandemia não foram informados em tempo real;
DEFESA - Ver G.1.1.
G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO AUDESP:
divergências entre dados da Origem e apurados no Sistema AUDESP;
DEFESA - As disparidades decorreram de equívoco nos lançamentos
contábeis, e classificações diversas da Corte em relação ao Manual de
Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.
G.3. IEG-M -— I-GOV TI = “C”: lacunas no segmento: indefinição de
atribuições dos servidores; carência de programas de capacitação;
pessoal de TI não participar de congêneres certames licitatórios; falta
do Plano Diretor de TI e de Política de Segurança da Informação; base
de dados de sistemas de informática terceirizados sob gerenciamento
da empresa contratada; não há oferta de serviços digitais à população;
falta de regulamentação do tratamento de dados pessoais segundo a Lei
Geral de Proteção de Dados;
DEFESA - A Lei Municipal nº 4.654/2020 regulamentou a estrutura e O
funcionamento do setor de Tecnologia de Informação.
H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS DA AGENDA
2030 ENTRE PAÍSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS POR
MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -
ODS: perspectiva de descumprimento dos objetivos.
DEFESA - Justificativas precedentes contemplam o item em questão.
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H.2. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES:
TC - 010171/989/20 - Operação de crédito junto à Caixa destinada à
construção da barragem do Rio Jaguari-Mirim; falta de planejamento e
fidelidade às metas do PPA 2018/2021 e às prioridades da LDO 2021;
DEFESA — Até o final de 2020 o empreendimento estava em curso e foi
descontinuado em 2021, fato extemporâneo às presentes contas.
TC-010340/989/20 - Pregão nº 18/2020 - direcionamento do objeto,
restrição à competitividade, e desatenção à economicidade;
DEFESA - A especificação do item (saco de cimento 50Kg) foi conforme
orientações dos chefes dos construtores civis do Município, sendo que
inexistem evidências concretas sobre as hipóteses suscitadas.
H.3. LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TCE:
descumprimento de recomendações.
DEFESA - Parecer proferido às Contas de 2018 foi publicado em 27 de
junho de 2020, sem tempo hábil à observância de recomendações, que,
no entanto, foram corrigidas ou justificadas.
ATJ Economia (evento 91.1) anotou: superávit
orçamentário (2,58%; R$ 8.179.354,60), saldo financeiro positivo (R$
24.035.978,73), e disponibilidade de recursos para anuência da dívida
flutuante, malgrado excessivas alterações dos prospectos orçamentárias
(53,75%; 226.442.346,95) em indicativo de planejamento deficiente, o
que pode ser objeto de recomendações face à ausência de desarmonia
fiscal (TC-1186/026/11; TC-1077/026/11); elevação da dívida de longo
prazo em 3,08% por assunção de débitos judiciais; boa ordem de
precatórios e requisitórios de pequeno valor; adimplência de encargos
sociais e parcelamentos, malgrado atrasos em aportes para cobertura
16
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de déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal ao ensejo de
recomendação, e posse do Certificado de Regularidade Previdenciária;
respeito ao artigo 42 da Lei Fiscal. Conclui pela emissão de parecer
prévio favorável às contas.
Também a Assessoria Jurídica (evento 91.2)
opinou favoravelmente aos comprovantes. Certificou investimentos em
Saúde (28,14%) e Educação Básica (26,11%) consonantes aos limites
constitucionais; correta aplicação dos recursos do FUNDEB (100% até
31-12; Magistério 77,12%); encargos sociais e precatórios em ordem,
e; respeito aos patamares fixados às despesas de pessoal (44,30%),
aos subsídios dos agentes políticos, e aos repasses à Câmara Municipal.
Sugeriu recomendações para medidas corretivas dos apontamentos da
Inspeção e evolução dos índices de efetividade da gestão operacional,
mormente no setor educacional.
Chefia de ATJ (evento 91.3) ratifica conclusões
favoráveis de sua equipe técnica, ao acréscimo de recomendações sobre
a melhoria dos índices de efetividade da gestão e a regularização dos
achados de inspeção.
Diverge Ministério Público (eventos 96.1) em
razão de seguintes ocorrências: falhas no planejamento (A.2); elevado
redesenho orçamentário (B.1.1); involução do i-Educ (C.2); demanda
reprimida de vagas de creche (C.1) e consultas e exames médicos
(D.2.1); falta de fidedignidade das informações prestadas ao AUDESP
(B.1.8; B.1.9; D.1; G.2). Manifesta-se por juízo desfavorável às contas,
com determinações” de serem anotadas por SDG em cadastro específico
7 Como indicadas por MPC: Item A.1.1 — institua cargos efetivos para preenchimento
do quadro de pessoal do setor de Controle Interno, a fim de que os riscos à
17
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(artigo 212, II, “r”, RITCESP), e alerta face às implicações de eventual
repetição de achados (artigo 104, Vl e 8 1º, da LCE 709/93). Propõe,
ainda, remessa de ofícios: ao Comando do Corpo de Bombeiros, ante a
falta de documentos de Vistoria em instalações de Educação e Saúde,
e; ao Ministério Público Estadual, face ao eventual descumprimento do
Termo de Ajustamento de Conduta concernente ao déficit de vagas de
VMA AOMMICO O ENTDIANANA IM VIANA
creche.
Histórico de pareceres:
Exercício É Pareceres
yu - Jq/AoB"ds"09y/0ssed0Jd-9//:dy 9ssode jeuibuo
independência e segurança das atividades desenvolvidas sejam minorados, bem
como sane as irregularidades apontadas pelo setor, Itens B.1.6 e B.1.6.A — adote
providências no sentido de reverter os sucessivos resultados orçamentários negativos
do Regime Próprio de Previdência municipal; Itens B.2, D.2, E.1, F.t e G.3 - corrija
as diversas impropriedades apontadas pelo IEGMITCESP, conferindo maior
efetividade aos serviços prestados à população; Item B.1.8.1 — promova a correta
contabilização das despesas de pessoal; Itens B.1.8.1.1 e B.1.9 - restrinja os cargos
em comissão ao desempenho das atividades de direção, chefia e assessoramento,
conforme art. 37, V, da CF/1988, bem como exija nível de escolaridade compatível
com as atribuições dos cargos; Item B.3.2 — realize tempestivamente os registros
analíticos e contábeis de controle de estoque; Itens B.3.3 e H.2 — cumpra com rigor
“GINDINNOU QOUNIA A QUAD ANA IUNTIAMA |
jUSUINIOP OP OBIPOS O SUUOJU! 9 jeNBIp OJISUNDOP JEPIBA,
ISNÃO PIPA CACIAI-B PIHAISIO
101/2000), corrigindo as falhas apontadas pela fiscalização quanto à transparência
das informações; Item H.1 — adote providências no sentido de cumprir as metas dos
ODS da ONU: e Item H.3 — atenda à Lei Orgânica, Instruções e recomendações
desta Corte de Contas.
as normas vigentes sobre licitações e contratos, Item C.1 — implemente os serviços E
social e de psicologia educacional na rede pública escolar, nos termos da Lei nº ma
13.935/2019: Item C.2.1 — aprimore a estrutura física das unidades escolares Es
municipais; Item 0.2.4 — adote providências no sentido de que todas as escolas E
municipais de Ensino Fundamental sejam avaliadas no IDEB e atinjam as metas 8
projetadas para o Município; Item G.1.1 - faça cumprir a Lei de Acesso à Informação É;
(Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº R
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Exercício
1
Pareceres
| 2019
| (TC-4907/989/19)
Favorável, com recomendações.
Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Trânsito em Julgado em 16 de abril de 2021.
2018
(TC-4566/989/18)
Favorável, com recomendações.
Substituto de Conselheiro Márcio M de Camargo.
Trânsito em Julgado em 10 de agosto de 2020.
| 2017
(TC-6809/989/16)
Favorável, com recomendações.
Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Trânsito em Julgado em 19 de junho de 2019.
GCECR
ADS
É o relatório.
19
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TC-003255.989.20-4
voTOo
Contas Anuais da Administração do Município de
SÃO JOÃO DA BOA VISTA relativas à competência de 2020.
Aplicação na Saúde (art. 77, ll, ADCT da CF) 28,14% (15%)
| Aplicação no Ensino (art. 212, CF) 26,11% (25%)
| FUNDEB (art. 21, caput e 8 2º, Lei Federal nº 11.494/07) 100% (95% - 100%)
E
| 31/03
Aplicação da parcela diferida do FUNDEB - (exercício seguinte)
| Pessoal do Magistério (art. 60, XII, ADCT da CF) 77,12% (60%)
Despesa com Pessoal (art. 20, III, “b”, LRF) IE 44,30% | (54%)
| Transferências ao Legislativo (art. 29-A, 82º, CF) ii Em ordem
| População 91.771 habitantes
| Execução Orçamentária (PSB pd
| Resultado Financeiro R$ 24.035.978,73
| Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor Em ordem
| Encargos Sociais (INSS; RPPS; FGTS; PASEP) Em ordem
| Final de Mandato - Artigos 21 e 42 da Lei Fiscal Atendidos
| Final de Mandato - Vedações da Lei Eleitoral = Observadas
| Aplicação no combate à pandemia da COVID-19 R$ 13.787.386,42
3 Componentes de Avaliação
| Índice Municipal do Meio Ambiente: Infraestrutura, Contingenciamento, |
rAMB | Resíduos Sólidos, IQR, Programa Ambiental, Plano Municipal de
| | Saneamento.
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C+
Índice Municipal de Cidades Protegidas: Contingenciamento,
Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, SIDEC (DEFESA
| CIVIL)
Componentes de Avaliação
[CIDADE | C
| | Índice Municipal de Educação: Avaliação Escolar, Conselho Municipal
| EDUC | c+ de Educação, Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo
| Constitucional, Plano Municipal de Educação, Professor, Transporte
| Escolar, Uniforme, Vagas.
Índice Municipal de Gestão Fiscal: Divida Ativa, Dívida Fundada,
Execução Orçamentária, Finanças, Gestão Fiscal, Precatórios,
Cid) Transparência.
GOV TI | c Índice Municipal de Governança de Tecnologia da Informação:
| | Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
Índice Municipal do Planejamento: Investimento, Pessoal, Programas e
FISCAL | B
Infraestrutura, Mínimo Constitucional, Profissionais da Saúde.
| PRRAN C | Metas.
| : Índice Municipal da Saúde: Atenção Básica, Atendimento à População,
| iSAUDE | B Campanha, Conselho Municipal de Saúde, Equipe de Saúde da Família,
|
(A) Altamente Efetiva / (B+) Muito Efetiva / (B) Efetiva / (C+) Em fase de adequação / (C) Baixo Nível de Adequação
Carreados documentos certificam obediência aos
investimentos constitucionais em Saúde (28,14%º) e Ensino (26,11%º);
aplicação integral dos recursos do FUNDEB, com 77,12% direcionado ao
8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações
e serviços públicos de saúde serão equivalentes:
Ill - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
arts. 158 e 159, inciso |, alínea be $ 3º.
s ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
21
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gainhio O I9A4 No/8 PINTPLIISSP gigas sao:
Câmara Municipal
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2023 — De autoria da Comissão de
Finanças e Orçamento — Dispõe sobre o julgamento das Contas da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, referente ao exercício de
2020.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário, ratificando o parecer prévio do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023.
RODRI BOSA
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Magistério! e; respeito aos limites e condicionantes estabelecidos às
despesas funcionais (44,30%) e aos repasses do Legislativo (1,13%).
Também em boa ordem os subsídios dos agentes políticos, sem notícias
de revisão geral anual, pagamentos indevidos e acúmulos irregulares de
cargos ou funções públicas!!.
Foram observadas as restrições fiscais de final
de mandato, versadas nos artigos 21, inciso II (despesas de pessoal
nos 180 dias finais)?2, 38, inciso IV, alínea “b” (operações de crédito por
antecipação de receita), e 42 (suporte financial para despesas
contraídas nos dois quadrimestres finais)!? da Lei Fiscal.
1º ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda
Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos
recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores
da educação, respeitadas as seguintes disposições:
XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no
inciso | do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício.
LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 (Lei do FUNDEB) — Art. 22. Pelo menos 60%
(sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao
pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício na rede pública.
1 Prefeito: R$ 14.297,31: Vice-Prefeito: R$ 4.247.46.
12 Art, 21, É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar 173/2020).
|| - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
13 Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências
mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
IV - estará proibida:
Do
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GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Evolução da liquidez entre 30.04 e 31.12 do exercício de:
Disponibilidade Financeira em 30.04
(-) Saldo de Restos a Pagar em 30.04
(-) Empenhos Liquidados a Pagar em 30.04
(-) Valores Restituíveis
Liquidez em 30.04
48.498.361,22
RS
R$
R$
18.583.195,95
3.473.571,81
R$ 26.021.927,79
R$ 65.935.040,01
s 14.664.352,27
R D
R$ 3.855.552,09
Liquidez em 31.12 R$ 47.415.135,65
Despesas de Pessoal nos últimos 180 dias do mandato no exercício de: EEE
Mês Despesas de Pessoal Receita Corrente Líquida Yo
06
97
os
09 $ E 22 | R$ ,39 E
s 5 E
Disponibilidade Financeira em 31.12
(-) Saldo de Restos a Pagar em 31.12
(-) Cancelamentos de Empenhos Liquidados
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar Processados
(-) Despesas do exercício em exame empenhadas no próximo
(-) Valores Restituíveis
Parâmetro
40,2328%
10 RS 349.674.705,69
11
12
Diminuição das despesas nos últimos 180 dias do mandato em:
1,18%
Igual atendimento houve às disposições da Lei
Eleitoral, ausentes, nos lapsos sob vedação, alterações remuneratórias
em patamar acima da inflação e gastos desautorizados com publicidade
institucional, e, ademais, sem criação de programas de distribuição de
bens, valores ou benefícios fiscais (artigo 73, incisos VI, “b”, e VII, e
810º, LF 9.504/97'5; artigo 1º, 83º, inciso VII, EC 107/2020"º).
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
14 Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os
encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
15 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos
pleitos eleitorais:
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no
mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e
23
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GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
A gestão fiscal operou superávit orçamentário de
2,58% (R$ 8.179.354,60) e saldo financeiro positivo da ordem de R$
24.035.978,73 (vinte e quatro milhões e trinta e cinco mil e novecentos
e setenta e oito Reais e trinta e três centavos), com suficiência de caixa
para quitação dos compromissos de curto prazo.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(+) RECEITAS REALIZADAS R$ 317.510.267,98
(-) DESPESAS EMPENHADAS R$ 308.547 337.58
(+) DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS DA CÂMARA
O TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA rs esross460] 250%
campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das
respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente
necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
vil! - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do
ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a
posse dos eleitos.
& 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa.
16 Art. 1º [.).
& 3º Nas eleições de que trata este artigo serão observadas as seguintes disposições:
VII - em relação à conduta vedada prevista no inciso VII do caput do art. 73 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, os gastos liquidados com publicidade institucional
realizada até 15 de agosto de 2020 não poderão exceder a média dos gastos dos 2
(dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem ao pleito,
salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela
Justiça Eleitoral;
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Modificações das peças de planejamento foram
equivalentes a 53,75% (R$ 226.442.346,95) da Despesa Fixada Inicial,
entre aberturas de créditos adicionais, transferências, remanejamentos
e/ou transposições, percentual exorbitante que, malgrado argumentos
da Origem quanto ao amparo das Leis Municipais 4.497/2019 (LDO) e
4.602/2019 (LOA) e à atipicidade do exercício face à crise pandêmica,
demonstra fragilidades na configuração orçamentária que se extraem
da definição lacônica de ações e programas, bem como de indicadores
de metas e resultados, cenário que remete à potenciais demandas de
revisão do Orçamento.
Entretanto, uma vez que o elevado redesenho
dos prospectos não deflagrou descompassos entre receitas e despesas,
a ocorrência pode ser relevada sem embargo de severa advertência ao
Executivo, para que aperfeiçoe o planejamento prévio mormente para
melhor definição de objetivos e indicadores de metas e resultados, além
de moderação na abertura de créditos adicionais e demais alterações
para evitar potencial desvirtuamento das peças orçamentárias, em
atenção ao artigo 1º, 81º, da Lei Complementar nº 101/00””, e ao
Comunicado SDG 32/2015!8 (A.2; B.1.1; B.2).
17 Art. 4º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo Il do Título VI da
Constituição.
8 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente,
em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita,
25
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O endividamento de longo prazo aumentou em
3,08% (Saldo Consolidado: R$ 42.350.378,91), com diminuição das
pendências judiciais e previdenciárias, e assunção de novos débitos por
operações de crédito bancário.
A Prefeitura quitou integralmente as obrigações
inscritas no Regime Ordinário de Precatórios (R$ 1.372.750,04) e em
requisitórios de pequeno valor (R$ 109.512,99), e, ademais, procedeu à
correta escrituração patrimonial das obrigações judiciais.
Também os encargos sociais foram depositados
em totalidade (INSS; PASEP; FGTS; RPPS), além de anuídas as cotas de
vigente parcelamento (RPPS); o Município dispôs de vigente Certificado
de Regularidade Previdenciária. Não obstante, a Fiscalização sinalizou
falhas quanto à inadequação das alíquotas da Previdência Municipal face
à Emenda Constitucional nº 103/2019, e à intempestividade de aportes
para cobertura atuarial!º, Diante do expressivo déficit orçamentário do
Instituto de Previdência Municipal ([-] R$ 21.652.073,58; [-] 48,72%),
imperioso que a Administração envide esforços de reversão do quadro
para evitar futuro colapso do sistema previdenciário (B.1.6; B.1.6.A).
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
18 Disponível em hittps:/Awww tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/comunicado-sdg-
322015-elaboracao-leis-orcamentarias
decuimeanaidudi Dolo
19 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista (IPSJBV). Balanços de 2020 albergados no TC-4562/989/20.
26
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Em relação aos dispêndios de enfrentamento da
coviD-19?º, a Unidade Fiscalizadora registrou despesas no importe de
R$ 13.787.386,42 (treze milhões e setecentos e oitenta e sete mil e
trezentos e oitenta e seis Reais e quarenta e dois centavos), destinados
a serviços de Saúde e Assistência Social, redução de impactos no setor
educacional, repasses ao Terceiro Setor, contratações de serviços por
dispensa de licitação (artigo 24, inciso VI, da Lei 8.666/93; Lei
13.979/2020), inexistentes apontamentos sobre eventuais falhas ou
irregularidades nos desembolsos?! (B.1.1.2; D.1.1).
Sob a perspectiva da administração operacional,
verifica-se retração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (TEG-
M) da qualificação “B - Efetiva” para “C+ - Em fase de Adequação”,
igualmente exibindo queda dos indicadores i-Educ (de B para C+), i-
Amb (de B+ para B), i-Planejamento e i-Cidade (ambos de B para C).
20 Quadro de atendimentos da COVID-19 (item D.1.1.1):
La SAs, DESCRIÇÃO QUANTIDADE
mero de exames coletados para a Covid-19 8257
Numero de casos em análise da Covid-19 | 0
mero de casos descartados da Covid-19 1985
mero de casos confirmados da Covid-19 1211
ero de casos recuperados da Covid-19 | 1127
mero de óbitos confirmados de Covid-19 1 26
ero de óbitos suspeitos de Covid-19 (o)
ll ro de óbitos descartados de Covid-19 [ (o)
Número de leitos na enfermaria existentes 12
| Numero de leitos na enfermaria ocupados 06
Número de leitos na UTI existentes. 10
imero de leitos na UT| ocupados 03
21 Informações extraídas do Relatório de Gestão de Enfrentamento da COVID-19 (TC-
14872/989/20; evento 158.1).
27
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TEMÁTICO
|
|
|
|
|
Dados extraídos do Relatório SMART do Sistema AUDESP
A involução do parâmetro geral de efetividade e
bem assim de componentes de análise setorizada aponta para lacunas e
deficiências que, diante das notas da Inspeção e inobstante às razões e
notícias trazidas pela defesa, ensejam advertência à Prefeitura para que
avalie temas abordados nos questionários aplicados ao Município, para:
e Avançar no segmento educacional para pronta solução das debilidades
apuradas, especialmente quanto ao aperfeiçoamento das metodologias
de ensino-aprendizagem para elevação de resultados e cumprimento de
metas de avaliação escolar; à melhoria da infraestrutura das unidades
escolares, e à oferta de satisfatórios recursos pedagógicos e acesso à
Internet; dissolução do déficit de vagas de creche, na conformidade do
Termo de Ajustamento de Conduta (firmado em 25 de agosto de 2021;
evento 53.36, página 40); à compatibilização do piso remuneratório do
Magistério; à implementação dos serviços de psicologia educacional e
atenção social na rede escolar; à correção de demais apontamentos
(Cir);
e Implementar a Saúde Municipal, com expansão da oferta de consultas
e exames médicos para satisfação da espera por atendimento; solução
de reparos estruturais em unidades físicas; avanços em gerenciamento
28
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Tá e
e controle de consultas médicas, atenção a gestantes, e disponibilidade
de serviços especializados; adequação d equipes das Unidades Móveis;
cumprimento das metas de cobertura vacinal; solução de demais falhas
destacadas, especialmente em avenças celebradas com a Santa Casa de
Misericórdia (D.2; D.1.2.1; D.2.1; D.2.2);
e Promover intervenções de Meio Ambiente, principalmente para maior
qualidade do Saneamento Básico e da Gestão de Resíduos Sólidos e à
solução da ocorrências de inspeção (E.1);
e Refinar as ações de proteção dos cidadãos, com adoção de cadastros,
avisos e alertas sobre eventuais ocorrências de riscos de desastres;
realização de estudos de avaliação da segurança das instalações de
Saúde e Educação; procedimentos efetivos para avaliação do transporte
público de passageiros, elaboração do Plano de Mobilidade Urbana;
regularização da acessibilidade do calçamento público, e; manutenção
das vias públicas (F.1).
e Aprimorar a Governança de Tecnologia da Informação, especialmente
em vista da edição de Plano Diretor de TI e de Política de Segurança da
Informação, regulamentação do tratamento de dados pessoais (LGPD),
e oferta de serviços digitais (G.3).
Outrossim, devidamente consideradas as razões
de defesa, demais ocorrências ensejam advertências:
e Consolide a atuação do Controle Interno e atente para as orientações
do órgão, em obediência aos artigos 70 e 74 da cF/88 e observando as
instruções do Manual “Controle Interno” desta Corte? (A.1.1);
e Proceda à correta contabilização das despesas funcionais (B.1.8.1);
22 Disponível em:
nitos:/Nww toe sp.gov brisites/defaulifiles/publicacoes/controle*%20interno%202020.pdf
29
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provimento em suas atribuições e requisitos de formação escolar,
atendo-se às peculiaridades dos perfis de comando e assessoramento a
termos do artigo 37, inciso V, da CF/88, e do Comunicado SDG nº
32/2015% (B.1.8.1.1; B.1.9);
e Efetue tempestivamente os registros contábeis de controle de estoque
do Almoxarifado (B.3.2);
e Observe a disciplina da Lei de Licitações e Contratos (B:3:3; H:2);
e Cumpra as Leis de Acesso à Informação e da Transparência, e adote
medidas para saneamento das críticas de inspeção (G.1.1; G.1.1.1);
e Atente para a fidedignidade das informações cadastradas do Sistema
AUDESP (G.2);
e Atente para o cumprimento das metas da Agenda 2030 (H.1);
e Cumpra fielmente prazos, instruções e orientações desta Corte (H.3).
Alerte a Administração que eventual reincidência
dos desacertos poderá motivar a futura reprovação dos comprovantes.
Estas as considerações necessárias, acompanho
manifestações de ATJ e Chefia, e, nos termos do artigo 2º, inciso II, da
23 COMUNICADO SDG Nº 32/2015 (DOE 18/08, 09/09 e 30/09/2015):
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sua permanente tarefa de
orientação a seus jurisdicionados, recomenda a observância de aspectos relevantes
na elaboração das leis orçamentárias anuais e demais instrumentos de interesse que
podem, assim, ser resumidos:
8. as leis devem definir com clareza as atribuições e a escolaridade exigidas para
provimento de cargos em comissão de Direção e Assessoria exclusivos de nível
universitário, reservando-se aos de Chefia a formação técnico-profissional apropriado.
30
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Lei Complementar nº 709/93”, c/c o artigo 56, inciso II, do Regimento
Interno deste Tribunal?, voto pela emissão de parecer prévio
favorável às Contas Anuais do senhor VANDERLEI BORGES DE
CARVALHO, PREFEITO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA no
exercício de 2020.
Oficie-se ao Comando do Corpo de Bombeiros
para conhecimento e providências em razão da falta de Autos de
vistoria em estabelecimentos de Saúde e Educação.
Este é o voto.
GCECR
ADS
2 Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da
Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:
Il apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração
financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo;
25 Art. 56. É da competência privativa das Câmaras:
Il - a emissão de parecer prévio sobre a prestação anual das contas dos Prefeitos
Municipais;
31
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