Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 030/2023 — Do Executivo - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras
providências.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho de 2023.
Câmara Municipal
OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 030/2023 — Do Executivo - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023.
sa
Projeto de Lein? do/2093
SÃO JOÃO DA BOA VISTA É
GOVERNO MUNICIPAL
LDO 2024
PPA 2022-2025 - Revisão
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OFÍCIO Nº 465/2023/GAB/SG Projeto de Lei nº 30/2035
cream
São João da Boa Vista, 30 de maio de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES COMISSÕES
Presidente da Câmara Municipal ,
NESTA. —
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA DRA
Prefeita Municipal
O CAMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
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NESSE”
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MENSAGEM AO )
PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais vereadores desta Egrégia Casa
de Leis.
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que
“dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no
art. 165, II, $ 20, da Constituição, e no art. 35, $ 20, inciso II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientar
a elaboração da lei orçamentária anual, sobre as alterações na legislação tributária e definir
os parâmetros para a elaboração da respectiva proposta orçamentária para o município.
Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na Constituição, a
LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza
continuada, bem como avaliar os riscos fiscais.
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no exercício
de 2024 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no ambiente
macroeconômico e a necessidade de o setor público responder a estas, fomentando a
economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a possibilitar a retomada
do crescimento e elevação da prestação de serviços públicos.
É importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a Administração
Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas e prioridades no âmbito
do Governo Municipal em face do elevado volume de vinculações constitucionais e legais
existentes.
Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com a qual
o Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária,
vale mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já tem destinação
prévia na sua alocação. Não é demais acrescentar que, além da vinculação a determinados
órgãos, os recursos ainda podem ter uma subvinculação a despesas específicas.
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Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com
receitas vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que consomem boa
parte dos recursos livres existentes no orçamento do Governo Municipal, como é o caso da
educação e da saúde. Nesse cenário, o atendimento da demanda social com a finalidade de
adicionar novas metas e prioridades à LDO pressupõe, por um lado, a mudança na alocação
dos recursos provenientes de vinculações, renúncias de receitas e despesas obrigatórias e,
por outro, a decisão de elevar a carga tributária por meio de aumentos de alíquotas ou base
de cálculo de impostos e contribuições. As escolhas dependem de decisão política acerca
da melhor maneira de maximizar o bem-estar social com a utilização dos recursos de todos
os brasileiros.
Vale ressaltar que, na elaboração do presente Projeto de Lei, estamos dando
prioridade no sentido de balizar pela participação e discussão de proposições juntamente
com as diretorias da administração envolvidas diretamente na elaboração e execução
orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos concernentes a
esse processo.
Em decorrência dessa participação, estamos aprimorando a redação e
melhoria na caracterização técnica de dispositivos constantes das peças de planejamento,
o que causa profunda mudança na forma de conduzir o processo de planejamento.
Ressalte-se que, além das discussões, a Prefeitura disponibilizou no site
oficial da municipalidade, link com opção específica para a manifestação de todo e
qualquer cidadão, acerca do planejamento.
O projeto de Lei, que ora submeto às vossas considerações, é uma expressão
das necessidades dos cidadãos do nosso município, que com certeza, estão consagradas no
Plano Plurianual — PPA 2022-2025. Portanto, são diretrizes baseadas nas políticas públicas
de Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, com ênfase na Geração de Emprego, Trabalho
e Renda visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Não obstante, o plano encontra-se enquadrado nos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotado por todos os Estados Membros da
Organização das Nações Unidas (ONU), da qual também, o Brasil, é signatário.
Os ODS são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o
meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar
de paz e de prosperidade e possuem 17 objetivos e 169 metas de ação global para alcance
até 2030, em sua maioria, abrangendo as dimensões ambiental, econômica e social do
desenvolvimento sustentável, de forma integrada e inter-relacionada.
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Sensível a toda essa temática, foram mantidos, revistos e ampliados, em
alguns casos, os enquadramentos dos ODS, de forma a traduzir o direcionamento da
administração municipal em cumprir seus preceitos.
Cabe ressaltar que a proposta também traduz a nossa preocupação e
observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas
públicas, cuja referência estão no controle de gastos, no aumento de receita e na
transparência e correta utilização dos recursos públicos. Este projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias leva em conta ainda os anseios desta Casa, como representantes legítimos
do povo de São João da Boa Vista, significando, com isso, o aprimoramento das relações
entre os Poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência.
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero
mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI nº 30 (202%
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras
providências. ”
Art. 1º — Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º,
da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de São João da
Boa Vista para o exercício de 2024, compreendendo:
É as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H. a estrutura e organização do orçamento;
WI. as diretrizes para elaboração do orçamento;
IV. as disposições relativas à execução orçamentária;
V. — as disposições relativas à legislação tributária;
VI. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
VIII. as disposições gerais.
$ 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I riscos Fiscais;
IH. — metas Fiscais:
a) demonstrativo I - Metas Anuais;
b) demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três
Exercícios Anteriores;
d) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
f) demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
g) demonstrativo Vla - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores — Plano Previdenciário;
h) demonstrativo VIb - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores — Plano Financeiro;
i) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
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5) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
HI. demonstrativo de evolução da receita;
IV. memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. descrição dos programas governamentais/metas/custos para o
exercício
VI. unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do
programa governamental
VII. “informações sobre Obras em Andamento.
VIII. modificações do PPA 2022-2025:
a) Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
b) Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos;
c) Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
d) Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
8 2º - Ficam alterados os Anexos 1, II, III e IV, da Lei nº 4.950, de 16 de
dezembro de 2021, conforme os anexos constantes no inciso VIII deste artigo.
CAPÍTULO 1 ,
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo bem como seus fundos e autarquias.
Art. 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024
e a execução da respectiva lei devem ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit
primário, para o município consolidado, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta lei.
Art. 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional
ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à melhoria
contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos
recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2024, não se constituindo, todavia, em limite
à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
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Art. 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes
nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio
entre receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos e autarquias.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I: órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IH. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal,
além das unidades executoras; e
WI. unidade executora: o menor nível da classificação institucional,
ficando facultada a sua utilização;
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que
visa à concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao
desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
na Lei Orçamentária de 2024, bem como nos créditos adicionais, por programas e
respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura
funcional estejam alocadas.
$ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta Lei, bem como da Lei Orçamentária Anual, deverá ser a
mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual — PPA 2022-2025.
Art. 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por setores
competentes da área.
$ 1º - A Lei Orçamentária anual conterá os valores pertinentes ao montante
das obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para o exercício, no caso
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específico das transferências ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de São João da Boa Vista - IPSJBV.
$ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras
ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE.
CAPÍTULO HI |
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Órgãos,
Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária
parcial ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2023, de conformidade com a Emenda
Constitucional nº 25/2000.
Parágrafo único - As autarquias encaminharão sua proposta orçamentária
para 2024, ao chefe do Poder Executivo até 30 de setembro de 2023.
Art. 10 - O Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2023, o Projeto de
Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
$ 1º - A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o referido
Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
$ 2º - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o início
de 2024 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, $ 2º, inciso III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo.
Art. 11 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão os poderes
Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e serão
elaborados de conformidade com as portarias nº 42 de 14 de abril de 1.999 e nº 163 de 04
de maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquias.
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Art. 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. prioridade de investimento nas áreas sociais;
IH. austeridade na gestão dos recursos públicos;
HI. modernização na ação governamental;
IV. princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária.
Art. 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os
valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o
limite fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc. III,
consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos
serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
WI. as receitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada por índice
oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de conformidade
com as definições da Portaria STN nº 163/2001 e com o disposto no art. 15 da Lei nº
4320/1964;
V. a classificação das fontes ou destinações de recursos deverá observar
os preceitos da Portaria Conjunta STN/SOF nº 20/2021 e da Portaria STN nº 710/2021;
VI. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as despesas de
conservação do patrimônio público;
VII. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da
receita orçamentária; e,
VIII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
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arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos
de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, bem como os reflexos
provenientes do contexto socioeconômico nacional.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
IH. — a edição de uma planta genérica de valores;
WI. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º - O recolhimento de tributos inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão
ser efetuados em parcelas
$ 4º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento
dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação
municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria especializada para
incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários,
através de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação específica.
$ 5º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme
legislação específica.
$ 6º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa,
conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV '
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 - Na execução do orçamento deverão ser indicados na receita e na
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
Parágrafo único - A execução orçamentária e financeira das despesas
realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339,
de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal
a:
I. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
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IH. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento das despesas, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964;
WI. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
IV. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um por
cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos termos da
legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir necessidades decorrentes de
passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer;
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00;
$ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
8 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 30 de setembro de
2024 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a
abertura de créditos adicionais.
$ 3º - Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas,
saúde, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de
recursos vinculados.
$4º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da
mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria do
Departamento de Finanças na Administração Direta e por Ato dos Responsáveis Legais na
Administração Indireta, com a anuência do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder
Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2024
com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e
utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado,
ainda, o montante ingressado ou garantido.
Art. 19 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art.
43, $ 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo
único do art. 8º, e no inciso I do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
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1; estabelecer, através de Decreto, a meta bimestral de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
I. — publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, demonstrando o alcance dos dispositivos
contidos no inciso anterior;
HI. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre,
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-
SP, serão amplamente divulgados, ficando à disposição da comunidade;
No os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro
de 2000;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a
Administração Geral e a Saúde.
$ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser
fixados em metas mensais.
$ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata
este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem,
conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 21 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão
os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar
a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.
$ 1º - A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional
à participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos e Autarquias no total das
dotações constantes da lei orçamentária de 2024 e de seus créditos adicionais.
$ 2º - A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao
déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
$ 3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será
determinada pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos e Autarquias, dando-
se, respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
$ 4º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas
abaixo:
Iê alimentação escolar;
EI; atenção à saúde da população;
WI. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
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V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias.
Art. 22 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
L caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
IH. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto;
WI. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual.
Art. 23 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa
considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Art. 26 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as
despesas até o nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do subelemento.
Art. 27 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
financeira.
. CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS PARA AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - TERCEIRO SETOR
Art. 28 - As parcerias entre a administração pública municipal e as
organizações da sociedade civil estão regulamentadas pelo Decreto nº 6.659, de 29 de
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dezembro de 2020 e terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser
formalizadas por meio de:
I. termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver
transferência de recurso financeiro; ou
IL. — acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso
financeiro.
$ 1º - O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de
trabalhos cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de
incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações.
$ 2º - O termo de colaboração será adotado para a consecução de planos de
trabalho cuja concepção seja da administração pública municipal, com o objetivo de
executar projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública municipal.
Art. 29 - O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, tais como
a utilização de bens móveis e imóveis, cessão de servidores públicos municipais e outras,
que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 30 - O processamento das prestações de contas e das publicidades das
parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio da
plataforma eletrônica, se houver, e sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 31 - São aplicáveis ao acordo de cooperação as regras e os procedimentos
dispostos no Capítulo I, Seção I - Disposições preliminares e Seção H — Das
competências, e, no que couber, o disposto nos seguintes Capítulos do Decreto nº 6.659,
de 29 de dezembro de 2020:
I- Capítulo II - Do chamamento público;
II - Capítulo III — Da celebração do instrumento de parceria, exceto quanto
ao disposto no artigo 35 do Decreto nº 6.659, de 29 de dezembro de 2020;
III - Capítulo VIII — Das sanções;
IV - Capítulo IX - Do procedimento de manifestação de interesse social;
V - Capítulo X - Da transparência e divulgação das ações;
VI - Capítulo XII - Disposições finais.
Art. 32 - A administração pública municipal adotará procedimentos para
orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios
para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.
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Art. 33 - A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria
deverá ser realizada pela administração pública municipal por meio de chamamento
público, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
$ 1º - O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se
houver previsão no edital.
$ 2º - O chamamento público para celebração de parcerias executadas com
recursos de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso, entre outros,
poderá ser julgado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica,
respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014, e do Decreto nº 6.659, de 29 de
dezembro de 2020
$ 3º - Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem
chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014.
$ 4º - Para a celebração da parceria, contemplada na forma do $ 3º deste
artigo, a Organização da Sociedade Civil deverá comprovar sua regularidade jurídica,
técnica e fiscal, inclusive das prestações de contas, independente da esfera de governo.
$ 5º - O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado
inexigível nas hipóteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei nº 13.019, de 2014, mediante
decisão fundamentada do administrador público municipal, observadas as exigências do
art. 32 da referida Lei.
Art. 34 - A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso
que guardará consonância com as metas da parceria.
$ 1º - Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de
tarifa bancária, em instituição financeira pública, que poderá atuar como mandatária do
órgão público na execução e no monitoramento dos termos de fomento ou de colaboração.
$ 2º - Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de
poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Art. 35 - A comissão de monitoramento e avaliação é a instância
administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela
proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e
indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de
resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos
de monitoramento e avaliação.
$ 1º - A autoridade máxima designará, por portaria, os integrantes da
comissão de monitoramento e avaliação, conforme indicação do Departamento ou
Assessoria da área do objeto da parceria, a ser constituída por pelo menos um servidor
ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração
pública municipal.
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$ 2º - A comissão será composta por no mínimo 3 (três) agentes públicos,
sendo pelo menos 01 (um) da área técnica vinculada ao objeto da parceria, vedada a
participação do gestor da parceria como membro dessa comissão.
3º - A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar
assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar
seus trabalhos.
$ 4º - Poderão ser nomeadas uma ou mais comissões de monitoramento e
avaliação, por área de atuação, observado o princípio da eficiência.
$ 5º - A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá periodicamente a
fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas Seção II
deste Capítulo e, a cada quadrimestre para análise e homologação dos relatórios técnicos
de monitoramento e avaliação.
$ 6º - O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de
fundo específico poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser
constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as
exigências da Lei nº 13.019, de 2014 e do Decreto nº 6.659, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 36- A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar
resultados e deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o
andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição
pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos
resultados esperados.
$ 1º - As Organizações da Sociedade Civil prestarão contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos mensalmente; no final de cada exercício, se a duração da
parceria exceder um ano; e no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência
da parceria.
$2º- A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas
neste Decreto, nas Instruções Normativas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo ou novas normas implementadas no Manual de Prestação de Contas editado pela
Administração Pública Municipal, além de prazos e normas de elaborações constantes do
instrumento de parceria e do plano de trabalho.
$3º- A prestação de contas e todos os atos que dela decorram, dar-se-á, por
meio de protocolo dos documentos junto ao gestor da parceria, devendo os demonstrativos
financeiros, relatórios fiscais e pareceres, devidamente assinados e dotados das
formalidades legais, serem anexados na plataforma eletrônica de prestação de contas do
terceiro setor, se houver, permitindo a visualização por qualquer interessado.
$ 4º - O disposto no $ 1º não impede que a administração pública promova a
instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de
irregularidades na execução do objeto.
$ 5º - Na hipótese do $ 4º, o dever de prestar contas surge no momento da
liberação de recurso envolvido na parceria.
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$ 6º - Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade
civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações
executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
Art. 37 - Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano
de trabalho e com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e da legislação específica,
a administração pública municipal poderá aplicar à organização da sociedade civil as
seguintes sanções:
I. advertência;
IH. suspensão temporária; e
HI. declaração de inidoneidade.
$ 1º - Será garantida a defesa prévia do interessado no prazo de 10 (dez) dias,
contado da data de abertura de vista dos autos do processo específico de aplicação de
penalidades que deverá ser instaurado.
$2º- A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando
verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da
parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
83º - A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que
forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da
parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a
natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a
administração pública municipal.
$ 4º - A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade
civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos
municipais por prazo não superior a dois anos.
$ 5º - A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da
sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com
órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade
que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a
administração pública municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de
dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
$ 6º - A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de
inidoneidade é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo ou dirigente
máximo da administração indireta.
Art. 38 - As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os
cidadãos poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de
Interesse Social - PMIS aos órgãos da administração pública municipal para que seja
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avaliada a possibilidade de realização de chamamento público com objetivo de celebração
de parceria.
Parágrafo único - O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade
sobre ações de interesse público e recíproco que não coincidam com projetos ou atividades
que sejam objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do órgão da
administração pública municipal responsável pela política pública.
Art. 39 - A administração pública municipal e as organizações da sociedade
civil deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à
seleção e à execução das parcerias, de acordo com as Instruções Normativas vigentes e
comunicados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - São dispensadas do cumprimento do disposto no caput as
parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas.
Art. 40 - No âmbito do Município, abrangendo os órgãos da administração
direta e indireta, a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas
relacionadas à execução da parceria, prevista no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº
13.019, de 2014, será presidida pelos respectivos órgãos de consultoria e assessoramento
jurídico, mediante iniciativa da diretoria do Departamento ou Chefia da Assessoria
responsável.
$ 1º - Antes de promover a tentativa de conciliação e solução administrativa,
o órgão jurídico deverá consultar o órgão gestor, as comissões de monitoramento de
avaliação e de prestação de contas do Município quanto à existência de processo de
apuração de irregularidade concernente ao objeto da parceria.
$ 2º - É assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer
representar por advogado perante a administração pública municipal, especialmente em
procedimento voltado à conciliação e à solução administrativa de dúvidas decorrentes da
execução da parceria.
CAPÍTULO VI . À
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 41 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda,
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em
renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício
em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
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Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 42 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
E revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e
contribuições criadas por legislação federal;
H. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público
e a justiça fiscal;
WI. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V. — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal
e arrecadação de tributos; e,
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de
multas e/ou juros de mora.
. CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 43 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
IH. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; e
II. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
$ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
$ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal
será efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período.
$ 3º - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de
prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 44 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada
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quadrimestre , não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) apurado sobre
a receita corrente líquida do exercício.
$ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
VR 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não
serão computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;
I. Relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
II. —Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior
a que trata o caput deste artigo.
$ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I. Redução de vantagens concedidas a servidores;
IH. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
WI. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão; e
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 45 - No exercício de 2024 a realização de serviço extraordinário, quando
a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos
incisos I e II do $ 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou
de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários,
no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.
Art. 46 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18,
$ 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesas que não o de código 34 — Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização.
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Município de são João da Boa Vista
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Secretaria Geral
Art. 47 - As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de
que trata o artigo 169, $ 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se atendidos os
requisitos e limites da Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos, entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações.
. CAPÍTULO VIII .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A
SAÚDE
Art. 48 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal,
eno mínimo 15% (quinze por cento) nas ações voltadas à saúde. Conforme disposto no art.
77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de São João
da Boa Vista, compor-se-á de:
T. Mensagem;
IH. Projeto de Lei;
HI. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
maio de dois mil e vinte e três (30.05.2023).
Rea
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Anexo 1
Anexo de Riscos Fiscais
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Anexo Il
Anexo de Metas Fiscais
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Anexo HI
Demonstrativo de evolução da receita
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00'005'861'P6 00'009'60'68 00'000'000'58 00'000'097"89 Adu
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00'000'9bg"E Lp 00'001'692'Z€P O0'0OBOZIGOP — 00'000'65622€ Jaya
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Anexo IV
Memória e metodologia de cálculo das
Metas Fiscais
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV
2024
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que
constam do anexo de metas fiscais para o exercício de 2024, e dessa forma, passamos a
expor a base metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos
valores ora informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no art. 4º,
$ 2º, II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III —
Demonstrativo da Evolução das Receitas, componente desta Lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas
constantes do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os números estão
apresentados de duas formas: em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação).
Estes indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou
a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos
últimos 5 (cinco) exercícios encerrados (2018 a 2022), combinadas com as receitas
previstas para o exercício de 2022, além das premissas consideradas como verdadeiras €
relacionadas, por exemplo, ao índice da inflação, crescimento do PIB, atualização da
planta de valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal,
crescimento da população e do movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de
inflação e crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de
investimentos e um nível de investimentos que viabilize a sua expansão garantida a
conclusão dos projetos em andamento. Asseguraram-se, ainda, os recursos para
pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da dívida pública.
Cabe ressaltar que, com a crise que assola a economia mundial, foi
necessário trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos últimos
exercícios.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados, para
cada ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos principais itens
de Receitas e Despesas consideradas nas metas fiscais:
4,31% 5,79%
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante do quadro acima é o
índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, até 2022, e projeções, a partir de 2023, pelo Sistema de
Expectativa de Mercado do Banco Central do Brasil - BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a
projeção de crescimento real esperado das receitas municipais.
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município de
2024, conforme estabelece o $ 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as
receitas da Administração Direta, inclusive as do Regime Próprio de Previdência.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal
considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 1.447/2022 que aprova a 13º
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
O resultado nominal reflete a variação do endividamento líquido entre as
datas referidas.
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas,
os números mais representativos no contexto das projeções:
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV
2024
1) A receita total estimada para o exercício de 2024, consideradas todas as
fontes de recursos é de R$ 593.328.700,00 (quinhentos e noventa e três milhões, trezentos
e vinte e oito mil e setecentos reais), a preços correntes que, deduzidas das receitas
financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras que foram
estimadas em R$ 10.736.525,82 (dez milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e
vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), resultam numa receita fiscal líquida
(primária) da monta de R$ 582.592.174,18 (quinhentos e oitenta e dois milhões,
quinhentos e novena e dois mil, cento e setenta e quatro reais e dezoito centavos).
2) As despesas do município foram programadas segundo o
comportamento previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, ampliar
a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro.
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está
prevista em R$ 593.328.700,00 (quinhentos e noventa e três milhões, trezentos e vinte e
oito mil e setecentos reais). Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos
da dívida, mais as despesas de Amortização da Dívida Pública, estimadas em R$
11.939.088,40 (onze milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitenta e oito reais e
quarenta centavos), tem-se que as despesas fiscais líquidas (primárias) para 2024 foram
previstas em R$ 581.389.611,60 (quinhentos e oitenta e um milhões, trezentos e oitenta
e nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta centavos).
3) Em relação ao estoque da dívida, este correspondente à posição em
dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a
serem realizadas no respectivo período.
No cálculo do montante da dívida consolidada, foram utilizados os
parâmetros de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do
montante da dívida líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados
levando-se em consideração a posição em 31/12/2022 e a evolução prevista de receitas e
despesas (exceto a reserva de contingência).
Cabe ainda ressaltar que, o Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, que de acordo com as
estimativas dos governos Estadual e Federal, deverão ter apenas as arrecadações
atualizadas em relação à previsão de arrecadação para o exercício de 2024 com
crescimento próximo à previsão inflacionária estimada para o período.
Anexo V
Descrição dos programas
governamentais/metas/custos para O
exercício
ET a
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01.07.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
POSSIBILITAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DOS
SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, PRECATÓRIOS, AÇÕES TRABALHISTAS, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E DE OUTROS ENCARGOS DE
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA, PRECATÓRIOS DECORRENTES DE
DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
01.05.00 DEPART, AMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SUPORTE ÀS ÁREAS FINS, AUXILIANDO NA CORRETA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POPULAÇÃO.
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0002 ERES DA DEFESA CIVIL
o. 19. 00 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRánsiTO
ow» 1
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X)
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
“011200 DEPARTAMENTO DECULTURA
DESENVOLVER O POTENCIAL CULTURAL E TURÍSTICO DA CIDADE, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR.
elaborar e implementar políticas para promover o turismo sustentável, que gera empregos e promove a cultura e os produtos locais
PA
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( )
EXCLUSÃO ( )
DA INFRAESTRUTURA, MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
3.00 DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO
DO MELHORAR E MANTER A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, PROMOVER
E E
O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DE EMPREGOS, DIREITO À MORADIA E PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO
E MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL, TRABALHANDO DE FORMA ORDENADA E PLANEJADA.
1.1 (11.1) Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível, e aos serviços básicos e urbanizar as favelas é
11.6 (11.6) Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos
municipais e outros
o
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X)
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“0005 SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TR
“01.19.00 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
ASSEGURAR FLUIDEZ E SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, IMPLEMENTAR MELHORIAS O TRANSPORTE PÚBLICO.
DESENVOLVER AÇÕES PREVENTIVAS COM ORIENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E APOIAR A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E
REQUALIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA COM SOLUÇÕES ACESSÍVEIS, SUSTENTÁVEIS E COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS
LOCAIS E REGIONAIS.
DA ACESSIBILIDADE E DA MOBILIDADE URBANA.
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“0006 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
01.11.00 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATENDIMENTO AO CIDADÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO, V
'TOTAL DOS VÍNCULOS FAMILIARES.
EXISTÊNCIA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO, FALTA DE ACESSO ÀS NECESSÁRIAS À
REPRODUÇÃO SOCIAL COTIDIANA, COMO ALIMENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E MORADIA.
iii id
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
"0008 DESPORTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
“01.13.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
INCENTIVAR A PRÁTICA ESPORTIVA, ATIVIDADE FÍSICA E INCLUSÃO SOCIAL. A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO SANJOANENSE,
OFERECENDO/PROPORCIONANDO ESPORTE, LAZER, RECREAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA. ORGANIZAR EVENTOS/COMPETÇÕES, FOMENTAR O
DESPORTO AMADOR E INCENTIVAR O ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO.
—
O ESPORTE É UM INSTRUMENTO FUNDAMENTAL DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, ALÉM DE UM IMPORTANTE MEIO DE
PREVENÇÃO E MELHORIA DA SAÚDE. ASSIM SENDO, É PRECISO OFERTAR ESPAÇOS PÚBLICOS ESPORTIVOS ADEQUADOS E EQUIPADOS, COM
PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES.
E
3.0 (3.0) Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades
PE
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
01.14.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
COM BASE NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, TORNAR AS ATIVIDADES ESCOLARES MAIS ATRATIVAS E ABRANGENTES, VISANDO ALIMENTAR O
GRAU DE ESCOLARIDADE DOS CIDADÃOS.
OS BENEFÍCIOS ALCANÇADOS ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE SÃO INTERLIGADOS E POSSUEM IMPACTO DIRETO EM TODOS OS SEGMENTOS
DE UM PAÍS, VISTO QUE PROMOVEM A INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O MERCADO DE TRABALHO, O CONVÍVIO COM
DIFERENÇAS E DISCIPLINA, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A ERRADICAÇÃO DA POBREZA E PARA FORMAÇÃO DE PESSOAS CONSCIENTES E
RESPONSÁVEIS.
[EUSTO ESTIMADO PARROPROGRAMATRS O 116.969.610,00
4.1 (4.1) Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário « secundário livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de
aprendizagem relevantes e eficazes
é
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( )
ALTERAÇÃO (X)
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Í 0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
115.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROMOVER O CU! INTEGRAL À POPULAÇÃO. APRIMORAR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE.
GARANTIR MELHOR CONTROLE E GESTÃO DA CADEIA DE SUPRIMENTOS DA SAÚDE. PREPARAR A POPULAÇÃO PARA ATUAR EM CONJUNTO COM O
PODER PÚBLICO. GARANTIR A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS, POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO A QUALIDADE NA
ATENÇÃO À SAÚDE
MELHORAR O ATENDIMENTO PRESTADO À POPULAÇÃO. GARANTIR QUE A POPULAÇÃO TENHA ACESSO A SERVIÇOS EFICIENTES, EFICAZES E
EFETIVOS. REDUZIR CUSTOS E AMPLIAR O ACESSO AO MEDICAMENTO. REDUZIR E PREVENIR RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO,
CONSIDERANDO OS DETERMINANTES SOCIAIS, POR MEIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO, COM FOCO NA PREVENÇÃO DE
DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS, ACIDENTES E VIOLÊNCIAS, NO CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E NA PROMOÇÃO DO
ENVELHIMENTO SAUDÁVEL. ASSEGURAR A ADOÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO APLICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE COM A
FINAL
IDADE DE RESULTADOS RESOLUTIVOS À POPULAÇÃO.
123.275.391,50
e edit
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) TERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( )
EXCLUSÃO ( )
0014 GESTÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
01.11.00 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIMINUIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO QUE LEVAM À EVASÃO E AO INFANTIL, GARRANTIA DO
DIREITO À INFÂNCIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO PREPARAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO A MAIORES DE 14 ANOS.
EXISTÊNCIA DE CRIANÇAS ATENDIDAS JUNTO A SUAS FAMÍLIAS PELOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(PROGRAMA CRIANÇA FELIZ), ALÉM DE CRIANÇAS ACOLHIDAS EM ABRIGOS, REFLEXO DA REALIDADE DO TRABALHO INFANTIL E EVASÃO ESCOLAR.
ii o
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( )
“0015 [CÂMARA] PROCESSO LEGISLATIVO |
02.02.00 SECRETARIA
ASSESSORAMENTO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E PRÁTICA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
+ fit
MANTER OS SERVIÇOS LEGISLATIVOS PRESTADOS À POPULAÇÃO EM NÍVEIS SATISFATÓRIOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS,
E OUTRAS DESPESAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA A CONSECUÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS.
NECESSIDADE DO LEGISLATIVO EM EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENT) BEM COMO CONTROLE E
EXCLUSÃO ( )
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
[WWW]
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X)
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0050 [UNIFAE] GESTÃO ENSINO SUPERIOR.
04.01.00 UNIFAE
PROMOVER O ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO DESTACANDO-SE COMO POLO REGIONAL NA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS COMPROMETIDOS
'COM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO, POLÍTICO E CULTURAL DA SOCIEDADE.
ATENDIMENTO DE SUAS ACADÊMICAS, ADMINISTRATIVAS, DOS SEUS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E DAS LEGISLAÇÕES
VIGENTES, VISANDO MANTER, MELHORAR, AMPLIAR AS VAGAS, CURSOS OFERTADOS AOS SEUS ALUNOS E OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
PRESTADOS AO SEU PÚBLICO EM GERAL.
ATENDIMENTO DE SUAS DEMANDAS ACADÊMICAS, ADMINISTRATIVAS, SOCIAIS, DOS SEUS ÓRGÃOS
FISCALIZADORES E DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES, VISANDO MANTER, MELHORAR, AMPLIAR AS VAGAS, CURSOS
OFERTADOS AOS ALUNOS E OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS AO SEU PÚBLICO EM GERAL.
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( )
“0053 [INSTITUTO] COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RPPS ERGPS
ore NNE TRNÇÃO
ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 9.796/95, ART. 3º.
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“0057 [INSTITUTO] E MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Gaio ORNE TRAÇÃO
GARANTIR IDEAIS DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AOS SEGURADOS DO IPSJBV
INSTITUTO)
l
|
|
2.422.400,00
fat SS pan
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
ALTERAÇÃO (X)
INICIAL ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“7199 [INSTITUTO] FORMAÇÃO DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
"03.03.00 RESERVAS
GARANTIR A SUSTENTAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO IPSIBV.
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS FUTUROS INERENTES AO RPPS, CONFIADO AO IPSJBV,
DE 2003.
|
|
||
EaD HO ER o [RSCEao so osdha]
ESTES VSErESPEDEN Or R CEEE
AC ESSE PES ES SERS LAN gUe REEES PESE a
EO E ES ps PERES
E — Sa me
E O O ip
ELSA re RE]
o a pe O O) TRCEES Es
Re Ro TotE cs A, snes Si] [ER
Eragon is Ea Dos RERa RES
ESTE NDA Ec
5.287.500,00
|
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENT, 'AIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
"9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
"01.07.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Contin/
|
|
|
|
|
Anexo VI
Unidades executoras e ações voltadas
ao desenvolvimento do programa
governamental
F
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Estado de São Paulo
V210.8.24
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO-2023
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ALTERAÇÃO (X)
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇ. DA
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA, —
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA, |
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ()
ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇ D
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS
010701 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇA
“JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
ECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA PÚBLICA INTERNA, |
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENV!
OLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( )
INCLUSÃO ( )
EXCLUSÃO ( )
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E]
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a
PODE
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
in (g
ind ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ger PODA
Pee POC
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( )
EXCLUSÃO ( )
010701 GABINETE DO DIRETOR - FINAN Rr
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
QL 1001 GABINETE DO DIRETOR - ENGENHARIA eo ns j
Pa
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROG
a nd
RAMA GOVERNAMENTAL
dci. is
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (X)
RS RD E O SC
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (X)
| 2.013 MANUTENÇÃO DA
INICIAL () ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (X)
“011902 DEFESA CIVIL
06 SEGURANÇA PÚBLICA [182 DEFESA CIVIL
Dae Pere
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DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( )
ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (X)
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
GL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( )
)- Atendimento demanda or eracional
[O 3.997.400,00]
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
EXCLUSÃO ( )
Ra O e pp RE
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( )
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INICIAL () too ão INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( )
dps M INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ()
ALTERAÇÃO (4) oito!) EXCLUSÃO ()
ci )
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EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( )
EXCLUSÃO ( )
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X)
INICIAL () ALTERAÇÃO (X)
ido is
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MENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
NAL) ALTERAÇÃO (4) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
POR “o
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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INICIAL ( ) drenação já INCLUSÃO ( )
EXCLUSÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X)
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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O
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EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( )
ET es
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INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
11501 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
O OEPONOELAER [Bis A
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( )
011301 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES ; ed
di
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
011301 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
PORT]
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
cr
Dur
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
E
E TT
e
E == 90)
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 01.14.01 GABINETE DO DIRETOR - EDUCAÇÃO
[12 EDUCAÇÃO j122 ADMINISTRAÇÃO
O PÚBLICA
2.201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
quant. de alunos
[— 18.663.100,00]
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.02 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
ÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
|
1.030,00 |q
PCOR
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.03 SETOR DE NUTRIÇÃO
0009 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
|
ÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
13.500,00
6.411.400,00
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.05 SETOR DE ENSINO INFANTIL
[12 EDUCAÇÃO 1365 EDUCAÇÃO
0009 GESTÃO DA EDU: BLICA
|
2.201 MANUTEN DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
3.800,00 | quant. de alunos
12.550.000,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.06 FUNDEB
12 EDU: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
0009 GESTÃO DA EDUCA: BLICA
ÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
quant. de alunos
28.705.900,00
QME - PC
OR
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O
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
E CT
A
MC LT
E £€.
0
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.07 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
2 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
MANOBRA mm
RT O RES RR SEUS RIR
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ERES
837.281,00
POOR
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O
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.02 ATEN ICA
10 SAUDE 301 ATENÇÃO BÁSICA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAUDE
1.101 CONSTR., REFORMA E AMPLIA! DE UNIDADES DE SAUDE
100,00 |Percentual (%) - Execução física de obra
PERES] 1100000]
id
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
EIOESAUDES = TO 30% ÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0010 SER MUNICIPAIS DE SAÚDE
E
100,00 |Percentual (%) - Execução física de obra
:
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.01 GESTÃO DO SUS
10 SAÚDE 122 ADMINIS GERAL
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
| 2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
0
POOR
A
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.02 ATEN ICA
10 SAUDE 301 ATENÇÃO BÁSICA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAUDE
2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
Po qua Percentual [E] - Atendimento à demanda operacional - saúde
0
es,
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.03 M E ALTA COMPLEXIDADE
o saúde 302 ASSISTÊNCIAHOSPITALAREAMBULATORIAL
0010 SERVI MUNICIPAIS DE SAUDE
| 2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAUDE
[te 100,00 = A) - Atendimento $ demanda ss E mem
0
e
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.04 VIGI! CIA EM DE
10 DE 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
| 2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
[100,00 |Percentual (%) - Atendimento demanda operacional - saúde
pad A
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EVOCAR en eo MES
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.04 VIGI CIA EM SAUDE
10 SAUDE 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAUDE
2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAUDE
[to 100,00 Do - Atendimento É permime operacional - =
1.406.575,20)
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 SAUDE 301 ATEN CA
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
2.301 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
60,00 |Percentual (%) - Atendimento demanda operacional - saúde
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.15.02 ATEN ICA
10 SAÚDE [01 ATENÇÃO BÁSICA a a
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE gi
| [02 MANUTENÇÃO O DAS EQ UIPES DE SAÚDE DA PAM LIA
[5,00 |Resultado ponderado dos indicadores do Previne Brasil
[ 10.439.946,52]
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mio BD RS a a
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OLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO (X)
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INICIAL NL )
ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE APORTES CONFORME LC 454 DE 05/11/2019.
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE APORTES CONFORME LC 4574, DE 05/11/2019 ”
ad ) Ara Braco ) mn a
ERAS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE APORTES CONFORME LC 4574, DE 05/12019. ai
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INICIAL () ALTERAÇÃO (X)
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE APORTES CONFORME LC 4574, DE 05/11
Pe. POA
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QNGAL() ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
EA EE e mi aan To
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INICIAL ( )
0.013 INST. - FORMAÇÃO.
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INICIAL ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
/
Ea . A [44
Anexo VII
Informações sobre Obras em
Andamento
by :eyoa
*ozuzo se *Ezot/S0/ST ua optatua touequn oquawefaue|d ? 021599 2p oquawejJedag
D'INB'O WS nejoiN
ojenuod)| [BANG “JO BPIUSAY Ep CoNEISy ojuaueadeoo
ap eimeulssv||9'9/47/0'€ eigo pJed epezyeradsa eseudis ap ogóejeguos
“opneW
ECO A O messes | ap | cor | veres omni
peot 'asva ONV
OLNTINVANV Wa SVHEO TIHOS SAQÍVIAHOANI
dS-VISIA VOR VC OVOI OYS JA OIdIDINNN
Anexo 1
Fontes de Financiamento dos
Programas Governamentais
[oooesessez Joos'ves'e9 Joorsze'ess 008'029'€5S * Jooo'erwvrs
008UZISOr [000OPIMT 0006S6TLE
ooossrst- lo oorosmoTr lo 000'00€'ZE-
Les :6vrt Jo DOT LTS"T To O0TLZST o L8S's69T o 000'002"EL
0 0 0 0 0 0 0 0 o
1866649 o OOTLIST 0 OOTLIST o L8S'S69T o 000'050'Z
o o o o o 0 o 0
o o o o o o o o o
ooo'osS"TL lo o o o o o 000'0SS'TT
99TEVGT6LT Jeswsuvos 00B'90OLTS |EBO'SBETE OOGTZELLP [LZrT69sE crEStTIM |esreaTE6 000:ZL9"06€
L8SL0€'9p 00L'E0L'8 0PS050'S OOTTLI'8 OPETES'Y 00STSP'L OE TEVE 0090Z7'S 199'959'€
8oSEZ6'6OTI |000% vLosssTvE [000% verterote [007 vESTLS6SL [00099 S99-TEB TST
ooo Trrest |oossezis 000'0TS'y 000TET'6S 000'00T'p Dos :95t'95 00005S'E 000"T6L'0L 000'PTST
o o o o o o o o o
o o o o o 0 0 0 o
pre OLH'vE 000'066'€ 98g's6T'L 000:008'€ 92s9€6'9 000'029'€ 6Eg0S6'S 000'059T P9OLZTT
ESprESLOL |L9STWSTI 000'09%"6 ESG OETOL 000:009'8 TETTOT'BT 000:00€'L esL'sEm'SI 000:006'9
lo oosozeser lo oosTEETTL lo poszem ver
POE'GIT'TES (o) 00L'VET'GPT
()oysmoxa
SIVINIINVNHIAOO SVINVEDOUA SOC OLNIIAVIDNVNIS 30 SILNOd
STOT-TTOT Vdd - OI4VININVÍNO OLN3INVIINVIA - | OXINV
YESONA
IQUIOS SIDI LNIS MMA
ojned 0gS ap Opeisa
ds - VISIA VOS VA OYOf OYS 2P O!dPIUNIA
O (
Anexo Il
Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos
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ANEXO 1! - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0000 STEREO
01.07.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
OSSIBLTAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL, PRECATÓRIOS, AÇÕES TRABALHISTAS, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E DE OUTROS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
E ónos pessoas De tes soe, tes
INDENIZATÓRIAS E OUTROS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DA. .
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ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0001 = DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
01.05.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
'MANTER A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS DEPARTAMENTOS EM GERAL, BEM COMO DAR SUSTENTAÇÃO ÀS AÇÕES E ATIVIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
OFERECER SUPORTE ÀS ÁREAS INS, AUXIANDO NA CORRETA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO.
132.457.816,15
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VRIDE24
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
01.19.00 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
VIABILIZAR AÇÕES PREVENTIVAS, DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS, REABILITADORAS E RECONSTRUTIVAS, DESTINADAS A EVITAR DESASTRES OU MINIMIZAR SEUS IMPACTOS PARA A,
POPULAÇÃO E A RESTABELECER A NORMALIDADE SOCIAL.
Ge «CA
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VIGA
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO UE
01.12.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA
DESENVOLVER O POTENCIAL CULTURAL E TURÍSTICO DA CIDADE, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Et o poe ado
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ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0004 28 DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
01.03.00 DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO
ATRAVÉS OA apoES DE DESENVOLVIMENTO URBANO, VISANDO MELHORAR E MANTER A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATNADADDA INSTALAÇÃO E FIXAÇÃO DE EMPRESAS, VIABILIZAR A FIXAÇÃO DE MORADIAS DIGNAS E DE QUALIDADE ATRAVÉS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DUM NAN ES Econ cO
ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL.
ASSEGURAR O CRESCIMENTO E DESENVOL SUSTENTÁVEL,
Eae ora
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e — sociais
VIGE2s
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0005 SERVIÇOS DE SEER
01.19.00 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
ASSEGURAR FLUIDEZ E SEGURANÇA NAS VIAS
DO MUNICÍPIO, IMPLEMENTAR
LENAÇÃO, SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E APOIAR A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA COM SOLUÇÕES
|ACESSÍVEIS, SUSTENTÁVEIS E COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS LOCAIS E REGIONAIS.
27.173.170,00
Care toca
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VIRA
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0006 SERVIÇOS DE pm SOCIAL
01.11.00 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRBPSRGOMAR ATENDIMENTO AO CIDADÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO, VISANDO EVITAR SITUAÇÃO EXTREMA E RUPTURA TOTAL DOS NEAR ER
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ES
ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X)
0008 DESPORTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
INCLUSÃO ( )
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EXCLUSÃO ( )
[o DEroRT,L EQUAA DE
TT q
INCENTIVAR À PRÁTICA ESPORTIVA, ATIVIDADE FÍSICA E INCLUSÃO SOCIAL. PROMOVER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO
OFERECENDO/PROPORCIONANDO
SANJOANENSE,
ESPORTE, LAZER, RECREAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA. ORGANIZAR EVENTOS/COMPETÇÕES, FOMENTAR O DESPORTO AMADOR E INCENTIVAR O ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO.
[ASSIM SENDO, É PRECISO OFERTAR ESPAÇOS PÚBLICOS ESPORTIVOS ADEQUADOS E EQUIPADOS, COM PROFISSIONAIS.
O ESPORTE É UM INSTRUMENTO FUNDAMENTAL DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, ALÉM DE UM IMPORTANTE MEIO DE PREVENÇÃO E MELHORIA DA SAÚDE.
QUALIFICADOS,
PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES.
(3.0) Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
aa fado
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VIiDA2s
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
cionohos. AMO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, TORNAR AS ATIVIDADES ESCOLARES MAIS ATRATIVAS E ABRANGENTES, VISANDO AUMENTAR O GRAA PE ED
fes
a;
'OS BENEFÍCIOS ALCANÇADOS ATRAVÉS DA PE AUALIDADE SÃO INTERLIGADOS E POSSUEM IMPACTO DIRETO EM TODOS OS SEGMENTOS DE UM PAÍS, VISTO QUE
ERRADICAÇÃO 04 PORRA po ISIONAIS QUALIFICADOS PARA O MERCADO DE TRABALHO, O CONVÍVIO COM DIFERENÇAS E DISCIPLINA CONAMA TO, QUE
ERRADICAÇÃO DA POBREZA E PARA FORMAÇÃO DE PESSOAS CONSCIENTES E RESPONSÁVEIS.
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VIDE
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0010 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE em
01.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DA Cao DO, INTEGRAL À POPULAÇÃO. APRIMORAR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE CrRoE
DIRENIDA NADEIA DE SUPRIMENTOS DA SAÚDE. PREPARAR A POPULAÇÃO PARA ATUAR EM CONJUNTO COM O PODER PUGUCO cai
PIRETRIZES DO SUS, POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO A QUALIDADE NA ATENÇÃO À SAÚDE
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108.24
ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025,
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
0014 GESTÃO De PRENDA
01.11.00 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OE DAS, CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO QUE UEVAM À EVASÃO ESCOLAR E AO TRABALHO INFANTIL, GARANTIA DO DIREITO À INFÂNCIA A CRIANÇAS E
[ADOLESCENTES, BEM COMO PREPARAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO A MAIORES DE 14 ANOS.
fes
EM CA DE CRIANÇAS ATENDIDAS JUNTO A SUAS FAMÍLIAS PELOS PROGRAMAS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROGRAMA CRIANÇA ELI), ALÉM DE
[CRIANÇAS ACOLHIDAS EM ABRIGOS, REFLEXO DA REALIDADE DO TRABALHO INFANTL E EVASÃO ESCOLAR.
E
Snape e bes
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vem SNTEGRIS com pr
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
FIZEREM OBJETIVOS.
Eae o faut
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VIDE
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X)
EXCLUSÃO ( )
| 0050 [UNIFAE) GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR
04.01.00 UNIFAE
ECONÔNACO POL Cura EA Er ERSÃO DESTACANDO SE COMO POLO REGIONAL NA FORMAÇÃO DE PROSAS COMPROMETER PER
ECONÔMICO, POLÍTICO E CULTURAL DA
SOCIEDADE.
INCLUSÃO ( )
L
|
[ATENDIMENTO DE SUAS DEMANDAS ACADÊMICAS, ADMINISTRATIVAS, SOCIAIS, DOS SEUS FISCALIZADORES E DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES, VISANDO MANTER, MELHORAR,
AMPLIAR AS VAGAS, CURSOS OFERTADOS AOS SEUS ALUNOS E OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS A SEU
PÚBLICO EM GERAL.
Cage + iu
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GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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ES
ANEXO H - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
io ço
[SARANTIR CONDIÇÕES IDEAIS DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AOS SEGURADOS DO IPSIBV
Ema siri
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MM DD ———O virosamesRs come
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ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
IENTÁRIA DO RPPS
GARANTIR A SUSTENTAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO IPSJBV.
MATENÇÃO DOS BENEHCIOS FUTUROS ERENTES AO RPPS, CONLADO AD PV ANANDA E EMENTAS
E
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ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X)
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
9999 RESERVA DE Tm
Anexo HI
Unidades Executoras e Ações
Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X)
INCLUSÃO ( )
EXCLUSÃO ( )
01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINAN
| 3.380.210,00] 1595.000,00] 171000000" q Es0 00 00 [ES
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
DA PÚBLICA INTERNA, /
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X)
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
28 ENCARGOS ESPECIAIS
i PÚBLICA INTERNA,
“>. |PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS
ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (X) EXCLUSÃO ( )
.01 GABINETE DO DIRETOR - FINAN
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ()
INCLUSÃO (X) EXCLUSÃO ( )
| 01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINAN
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS
INICIAL ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Base PA
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
28 ENCARGOS ESPECIAIS 845 TRANSFERÊNCIAS
100,00
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ÚBLICA INTERNA,
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“010702 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINAN ea
| 2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
Bemoo DT] 30637000] suc00 00 500 osr0 00]
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA,
PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS E OUTROS
Br PG
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
CO DR
05 DEFESA NACIONAL 153 DEFESA TERRESTRE Gi
0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
| 2.001 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO e sea
[Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 010201 GABINETE DO DIRETOR - COMUNICAÇÃO SOCIAL ER
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ol. ai GABINETE DO PROCURADOR - PGM
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
CROGh MATENÇÃO DA EsruTuaA ADMNSTRATVA DO GOVERNO
[109 Percona po) - Atendimento da demanda administrativa
= | aamisr6,00] 345620000] 3.66270000 396040000 “14.254.676,00
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Eq)
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) f
CORRO ONDE DO DIRETOR PRN
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04 ADMIN (e) 123 ADMIN O FINANCEIRA
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
E
CRISE
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
po Mês
O — ie TT To
2.619.740,00] 3.267.600,00] 3.390.300,00] 3.673000,00] 12.950.640,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Ema PDAS
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0001 GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Loca manurenção: O DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
| 3.956.875,00] 1.510.000,00] 1.618.000,00] 1.719.700,00] E g0a 57500
me - PE
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (X)
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (X)
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (X) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (X) EXCLUSÃO ( )
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[| 01.19.02 DEFESA CIVIL sa]
06 SEGURANÇA PÚBLICA |
0002 FORTALECIMENTO DA CIVIL
ER percentual (x) - Atendimento à demanda operam! ,
Ene Pa
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INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) E ç 09)
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X)
Á
EXCLUSÃO ( )
INCLUSÃO ( )
ALTERAÇÃO (X)
INICIAL ( )
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENT, AL
01.16.01 GABINETE DO DIRETOR - TURISMO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 695 TURISMO
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.16.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. DO TURISMO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 695 TURISMO
0003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
| 2.007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO |
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par ) bdnho coa) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
o ALTERAR pá INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
aci ( ) ALTERAÇÃO og INCLUSÃO () Excuusão )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
nar » ada
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INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.08.03 SETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA
0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
[7009/04 SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO =
15 URBANISMO. 452 SERVIÇOS URBANOS spp a
“1.001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.09.03 SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS j ee
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27 DESPORTO E LAZER 813 LAZER
ti Atena (q INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL () ALTERAÇÃO (4) eso» Pousdot)
ALTERAÇÃO (x)
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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dd GESTÃO O DA NEAMESTRUTO SERVI MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE
INICIAL ( ) TERA DA INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL () ALTERAÇÃO (q INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
“la51 INFRAESTRUTURA URBANA
| 2004. MANUTENÇÃO O DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO —
É 40940 [ercentuai 6): Atendimento à demando operacional]
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
15 URBANISMO “[452 SERVIÇOS URBANOS a
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ENA MANUTEN O DA INFRAESTRUTURA DO > MUNICÍPIO
INCIAL) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
carece al Ricca ico ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
15 URBANISMO — Jasz SERVIÇOS URBANOS — ta N
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
100,00 |Percentual (%) E atendimento à demanda operacional
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
BEE CLT
É BL 00,00 [erconun po: gre mermo à eTaa da operacional
| 1.100.000,00] 1.636.500,00] 1.751.900,00] 187120000] 6.359.600,00
INICIAL () ALTERAÇÃO (4 Berto EXCLUSÃO ( )
“or1701 GABINETE DO DIRETOR - DESENVOLVIMENTO — EEE
"0004 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE. TS o]
io O DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC PIO
De ur dimento à demanda op racional
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V210,8.24
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Meca (| AsTeRAçÃo 4 INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( )
sa a sido INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
18 GEST O ) AMBIENTAL
[542 CONTROLE AMBIENTAL
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
0,00 9.000,00 9.000,00 9.000,00 27.000,00
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
oo! 620.200,00] 665.500,00] 71140000) 1.997.100,00)
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
)-Atendimento à demanda operacional
- Atendimento demanda op praciona a
— 6.274.500,00
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ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
| 2.511 PSB - PROTEÇÃO E
Gees ço [percentual (%) - Atendimento da demanda operacional -
Pd iss
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
01.11.01 FUNDO MU
011702 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO -
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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ATerçÃo o INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) “a
e Cry
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
0006 SERVI S DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL () ALTERAÇÃO 09 INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2.526 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
operacional - social
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL L( ) APTRAçÃO (x) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL () ALTERAÇÃO 09 INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) ba
PURE
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
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POR Ss]
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Pe. PO
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VI0824
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ()
ALTERAÇÃO (X)
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
in ad )
ALTERAÇÃO (q INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Sat ora sa] 1253470000] 16.168 oo laszes0o| 55.821350,92]
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
o
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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ANEXO IIl - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
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DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2.201 MANUTEN DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
ic
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DI
ESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO (X)
INICIAL ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X)
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X)
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X)
ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( )
Cass POC
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10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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INIGIAL(
ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ()
ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL () ALTERAÇÃO (X)
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( )
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE APORTES CONFORME LC AST4, DE OSMMIZO1S.
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
CONFORME LC 4574, DE 05/11/2019.
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE APORTES
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
04.01.01 UNIFAE
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DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
MANTER AS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE APORTES CONFORME LC 4574, DE 05/11/2019.
PO o
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ra
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
NICAL( )
ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
INICIAL ( p
ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X)
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Pas. POLE
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Anexo IV
Estrutura de Órgãos, Unidades
Orçamentárias e Executoras
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ANEXO IV - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
x e
«00.00
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 SECRETARIA GERAL
01.01.02 TIRO DE GUERRA
01.01.03 DEFESA CIVIL
01.02.00 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01.02.01 GABINETE DO DIRETOR - COMUNICAÇÃO SOCIAL
01.03.00 DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO
01.03.01 GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO
01.03.02 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA - FMSAI
01.04.00 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
01.04.01 GABINETE DO PROCURADOR - PGM
01.05.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01.05.01 GABINETE DO DIRETOR - ADMINISTRAÇÃO
01.06.00 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
01.06.01 GABINETE DO DIRETOR - RECURSOS HUMANOS
01.07.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01.07.01 GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
01.07.02 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01.08.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01.08.01 GABINETE DO DIRETOR - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01.08.02 COORDENADORIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
01.08.03 SETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA
01.08.04 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
01.09.00 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01.09.01 GABINETE DO DIRETOR - MEIO AMBIENTE
01.09.02 SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO
01.09.03 SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS
01.09.04 SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
01.09.05 FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01.10.00 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
01.10.01 GABINETE DO DIRETOR - ENGENHARIA
01.11.00 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.02 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
01.11.04 FMDCA
01.11.05 FCMAS
01.11.06 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - EMI
01.11.07 FMDPCD
01.11.08 CONSELHO TUTELAR
01.11.09 FUMAD
01.12.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA
01.12.01 GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
01.13.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01.13.01 GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
01.14.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.01 GABINETE DO DIRETOR - EDUCAÇÃO
01.14.05 SETOR DE ENSINO INFANTIL
01.14.06 FUNDEB
01.14.05 SETOR DE ENSINO INFANTIL
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ANEXO IV - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 2022-2025
ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS
INICIAL () ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
01.14.06 FUNDEB
01.14.07 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
01.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 GESTÃO DO SUS
01.15.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01.15.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
01.15.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01.15.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
01.16.00 DEPARTAMENTO DE TURISMO
01.16.01 GABINETE DO DIRETOR - TURISMO
01.16.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. DO TURISMO
01.17.00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01.17.01 GABINETE DO DIRETOR - DESENVOLVIMENTO
01.17.02 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO - FT/SJBV
01.18.00 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
01.18.01 GABINETE DO DIRETOR - TECNOLOGIA
01.19.00 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
01.19.01 GABINETE DO DIRETOR - SEGURANÇA E TRÂNSITO
01.19.02 DEFESA CIVIL
01.20.00 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
01.20.01 GABINETE DO DIRETOR - HABITAÇÃO
01.21.00 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
01.21.01 GABINETE DO DIRETOR - PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
01.21.02 FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
02.00.00 PODER LEGISLATIVO
02.01.00 CORPO LEGISLATIVO
02.01.01 CORPO LEGISLATIVO
02.02.00 SECRETARIA
02.02.01 SECRETARIA
03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SIBV
03.01.00 ADMINISTRAÇÃO
03.01.01 ADMINISTRAÇÃO
03.02.00 BENEFÍCIOS
03.02.01 BENEFÍCIOS
03.03.00 RESERVAS
03.03.01 RESERVAS
04.00.00 UNIFAE
04.01.00 UNIFAE
04.01.01 UNIFAE