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materia nº 171/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 171 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaSolicita ao Presidente da Câmara Municipal que seja encaminhado ofício ao jurídico da câmara municipal para que seja emitido parecer jurídico por escrito em relação aos Projetos de Lei de nº 032/2022 e 007/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Presidente da Câmara Municipal que seja encaminhado ofício ao
jurídico da câmara municipal para que seja emitido parecer jurídico por escrito em relação aos
Projetos de Lei de nº 032/2022 e 007/2023
REQUERIMENTO Nº 171/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo
com o Inciso V do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando que seja encaminhado ofício ao
jurídico da câmara municipal para que seja emitido parecer jurídico por escrito em relação aos
Projetos de Lei de nº 032/2022 e 007/2023, cuja as ementas são as seguintes:
Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2022- De autoria da Vereadora Joceli Mariozi-
Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de São João
da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2023- De autoria da Vereadora Joceli Mariozi-
Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas
noturnas, casas de show e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se
sinta em situação de risco.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de março de 2.023
IMARIOZI
B CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR - PL
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