materia nº 153/2023

cricio DO EXPEDIENTE ASMROS
SD,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS GOMES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: Ofício nº 236/2023-dv
NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI, sediada
na Alameda Rio Negro, 503, Sala 1803 — Alphaville — Barueri — SP, CEP: 06541-078, regularmente
inscrita sob o CNPJ n.º: 25.165.749/0001-10, vem, respeitosamente, na forma de seu contrato
social, requerer o que segue.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, por meio do ofício em
comento, solicita informações acerca do valor do contrato firmado entre a NEO com a Prefeitura
Municipal, bem como a cópia do contrato. Também convida um representante da empresa para
comparecer à Câmara para conversar com os membros do legislativo.
Pois bem.
Inicialmente, a empresa NEO gostaria de renovar seus votos de elevada
estima e profunda consideração por esta Egrégia Casa de Leis. A empresa reconhece a
importância e a relevância das atividades legislativas realizadas por esta instituição, que
desempenha um papel fundamental na construção e no aprimoramento das normas que regem
e norteiam a municipalidade.
www.neofacilidades.com.br
Alameda Rio Negro, 503 - Sala 1803
Alphaville Industrial, Barueri - SP - CEP: 06.454-000
(11) 3631-7730
SD,
Em vista a solicitação exarada, informa-se que a empresa NEO firmou
contrato com a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, por ter se sagrado vencedora no
Pregão Eletrônico nº 008/2023. Tal procedimento licitatório visava a “contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis
de veículos e maquinários por postos credenciados, por meio da implantação e operação de um
sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético ou microprocessado e
disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis.”
A contratação se deu pelo valor de R$ 4.646.475,06 (quatro milhões,
seiscentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e seis centavos), referente
ao valor estimado da contratação.
Informa-se que tais informações, bem como a cópia do contrato
solicitada, podem ser obtidas por meio do Portal da Transparência do município, disponível no
seguinte link: https://saojoao.sp.gov.br/contratos/20284.
Quanto ao convite para comparecimento, a NEO expressa disponibilidade
para realização da visita, no entanto, solicita gentilmente que sejam fornecidas informações
adicionais sobre a pauta da reunião, a fim de que possa se preparar de maneira adequada e
fornecer os esclarecimentos necessários a esta Egrégia Casa de Leis. Ao obter uma compreensão
clara da pauta a ser abordada, poderá fornecer respostas embasadas e precisas.
Portanto, a NEO agradece antecipadamente pela compreensão e pelo
fornecimento dos detalhes adicionais, e aguarda com interesse a oportunidade de comparecer
à reunião solicitada. Assinado de forma
RODRIGO digital por
RODRIGO RIBEIRO
Respeitosamente, RIBEIRO MARINHO
MARINHO 22495:2023.07.03
18:17:46 -03'00'
Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI
Rodrigo Ribeiro Marinho — OAB/SP 385.843 — Procurador
www.neofacilidades.com.br
Alameda Rio Negro, 503 - Sala 1803
Alphaville Industrial, Barueri - SP - CEP: 06.454-000
(11) 3631-7730
ECC ECP RE RE Rae Uta A O RT SRT ACER ART TO E SS GE ADS ESTA A RA UU ERR RT RR SIGA DD OCT RR RO
C
facilidades e benefícios
PROCURAÇÃO AD JUDICIA
NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 25.165.749/0001-10, com endereço à
Alameda Rio Negro, n. 503, sala 1803, Alphaville, CEP 06454-000, Barueri, Estado de São Paulo,
endereço eletrônico licitacaoQneofacilidades.com.br, telefone (11) 3631-7730, doravante
simplesmente designada como “Outorgante”, nomeia e constitui como seu procurador, doravante
simplesmente designado como “Outorgado”, o senhor RODRIGO RIBEIRO MARINHO advogado
regularmente inscrito no Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sob n.
385.843, ambos com endereço profissional na sede da Outorgante. Poderes conferidos: a Outorgante
confere ao Outorgado os poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia e ad judicia et extra),
especialmente para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao
direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração,
bem como praticar todos os demais atos que se fizerem necessários para o cabal desempenho das
atribuições que ora lhe são conferidas. Substabelecimento de poderes: os poderes aqui outorgados
poderão ser substabelecidos, no todo ou em parte, a favor de terceiros, conforme a conveniência.
Barueri, Estado de São Paulo, 28 de junho de 2022.
NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI — EIRELI
João Luís de Castro - Representante Legal
Assinado Digitalmente
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Este documento foi assinado digitalmente por Joao Luis De Castro.
Para verificar as assinaturas vá ao s
Este documento foi assinado digitalmente por Joao Luis De Castro.
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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/06/2022 é(são) :
Joao Luis De Castro (Signatário - NEO CONSULTORIA E
ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI) - 221.353.808-57
em 28/06/2022 08:57 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
JUCESP PROTOCOLO
Pidgin tt ato 0.382.367/23-6
6º INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
. .
....
..
.. .
“NEO CONSULTORIA E:ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIO LTDA”
CNPJ/MF nº 25.165.749/0001-10
NIRE 35601453386
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, o único sócio abaixo
assinado:
JOÃO LUIS DE CASTRO, brasileiro, solteiro, nascido em 07.10.1980, advogado, portador da
cédula de identidade RG nº 33.028.861-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.353.808-
57, residente e domiciliado na Rua Ulisses da Rocha Ventura, nr. 152 - Jardim Garcia em
Campinas / SP. CEP 13.061-211
Único sócio da SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL com denominação social de NEO
CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIO LTDA, com sede na Alameda Rio
Negro, nr.503, 18º andar- Sala 1803 - Alphaville Industrial em Barueri/ SP, CEP 06.454-
000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.165.749/0001-10, com seu instrumento de
constituição arquivado na Junta Comercial de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE
35601453386, em sessão de 08/07/2016, e com sua Filial nr. 01 situada na Rua Guapuruvu,
nr.377 - Sala 12, Bairro Loteamento Alphaville Campinas em Campinas, estado de São Paulo
- CEP. 13098-322 cujo ato constitutivo se encontra registrado na Junta Comercial de São
Paulo sob NIRE 35905932454 e, em sessão de 19.09.2019, devidamente inscrita no CNPJ
sob nr. 25.165.749/0002-09, resolve alterar o Ato Constitutivo da Empresa, que reger-se-á
de acordo com os seguintes termos e condições.
DA CONSOLIDAÇÃO DIANTE DA TRANSFORMAÇÃO DE EJRELI PARA LTDA
UNIPESSOAL
Cláusula Primeira - Diante da Transformação Automática para LTDA - ART. 41 DA LEI
14.195 DE 26/08/2021, feita em conjunto com a Jucesp - Junta Comercial do Estado e São
Paulo e Receita Federal do Brasil, deseja o sócio consolidar o Contrato Social.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula Segunda - Face as modificações havidas, o Sócio delibera consolidar o Contrato
Social da referida Sociedade Limitada Unipessoal que passa a ter a seguinte redação:
Alteração de Contrato Social NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA
NEO CONSULTORÍAIE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIO LTDA
CNPJ/MF nº 25.165.749/0001-10
NIRE 35601453386
CAPÍTULO |
NOME EMPRESARIAL, SEDE, FORO, FILIAIS E OBJETIVOS
Cláusula 18,: - A Sociedade Empresarial Limitada Unipessoal funcionará sob o nome
empresarial NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO. DE BENEFÍCIOS LTDA
Parágrafo Único: - O sócio único JOÃO LUIS DE CASTRO declara não participar de nenhuma
outra empresa dessa natureza jurídica.
Cláusula 2º.; - A empresa terá sua sede e foro na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na
Alameda Rio Negro, nr. 503, 18º andar, sala 1803, bairro Alphaville Industrial, CEP 06454-000,
podendo abrir e manter filiais, escritórios ou sucursais em qualquer parte do território nacional
ou no exterior e desde que, agregados à matriz, contribuam para que sejam atingidos os
objetivos sociais.
Parágrafo Único: - Filial 01 - Rua Guapuruvu, nr. 229 - 3º andar Sala 33/15 e 12, Bairro
Loteamento Alphaville, Cidade de Campinas / estado de São Paulo — CEP 13.098-325, NIRE
35905932454 e CNPJ 25.165.749/0002-09.
Cláusula 32,: - A empresa terá por objeto social: consultoria e assessoria em gestão
empresarial; administração de cartão de crédito e cartão convênio; emissão e administração
de benefícios de vale-alimentação, vale-refeição, vale-transporte, vale-combustíveis;
gerenciamento de manutenção preventiva, corretiva e similares de veículos automotores;
monitoramento e rastreamento de veículos, bens e pessoas, assim como a gestão e controle
de frotas e equipamentos; aluguel de equipamentos e periféricos para uso de cartão
magnético e eletrônico; desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-
customizáveis sob encomenda ou não; participação em outras sociedades e exercício da
atividade de arranjo de pagamento de compra e transferência, com conta de pagamento pré-
paga e para uso doméstico, nos termos dos artigos 8º ao 10, do Regulamento Anexo à Circular
3.682/2016, do Banco Central do Brasil. Integram a atividade de arranjo de pagamento, (i) a
prestação de serviços de gestão de moeda eletrônica depositada em conta de pagamento, na
forma de carteira digital, inclusive para aporte ou saque de recursos mantidos em conta de
pagamento, transferência originada de ou destinada a conta de pagamento, execução de
remessa de fundos e conversão de moeda física ou escritural em moeda eletrônica ou vice-
versa; (ii) a emissão de instrumento de pagamento e administração de cartões de crédito,
Alteração de Contrato Social NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA
socos
débito, convênio e serviços, de emissão própria ou emitidos por terceiros; e (iii) o
credenciamento de Estabelêcimêntos para à areitação de instrumentos de pagamento, (iv)
intermediação e ageyfiardento de, seryiços emegóçios em geral exceto imobiliários.
e « CAPÍTULO!
INÍCIO, DURAÇÃO E ENCERRAMENTO DA EMPRESA
.. .
tê.
Cláusula 42,: - A empresa terá seu início na data do registro deste instrumento, sendo
indeterminado o seu tempo de duração.
Cláusula 52: - A empresa poderá além dos casos previstos em Lei ser dissolvida pelo sócio
único.
Cláusula 62.: - Na hipótese de ser deliberada a dissolução da empresa, o sócio único fará
levantar na época dos fatos, um balanço especial de encerramento sendo certo que após pagas
as dívidas existentes, o saldo partível será ressarcido ao titular.
CAPÍTULO IN
ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E ATIVIDADE DO TITULAR
Cláusula 72.: - A empresa será administrada por (i) JOÃO LUIS DE CASTRO, brasileiro, solteiro,
maior, empresário, nascido em 07.10.1980, portador da cédula de identidade RG nº 33.028.861
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nr. 221.353.808-57, residente e domiciliado na cidade de
Campinas/SP, na Rua Ulisses da Rocha Ventura, nº 152, Jardim Garcia, CEP 13.061-211, na
qualidade de administrador, representar a empresa ativa e passivamente em juízo ou fora dele,
podendo nomear procuradores “ad juditia” ou “ad negotia”, desde que conste no instrumento
os poderes delegados.
Cláusula 8º,; - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à empresa,
os atos dos diretores que envolverem — na em obrigações relativas aos negócios ou operações
estranhas aos objetivos sociais, tais como: avais, fianças, endossos ou quaisquer garantias em
favor de terceiros, salvo quando se referirem diretamente com os negócios sociais.
Cláusula 92,; - Fica expressamente proibido aos diretores aceitar e avalizar títulos, prestar
fianças, oferecer garantias de qualquer espécie, mesmo em caráter particular, em negócios
estranhos à empresa.
Cláusula 102,: - O mandato dos diretores será tempo indeterminado.
Cláusula 118,; = Ao titular é vedado o uso do nome empresarial em atos estranhos aos objetivos
sociais, em benefícios próprio ou de terceiros, sejam fianças, avais, etc., respondendo o titular
perante a empresa e perante terceiros, pelos atos que praticarem contrários ao presente
dispositivo.
Cláusula 122,: - A políticas e procedimentos internos da empresa para controle e prevenção
dos crimes previstos na Lei nr. 9.613, de 3 de março de 1998, deverão ser aprovadas pela
Diretoria da empresa e observação as seguintes diretrizes: (i) elaborar um manual interno das
políticas e procedimentos indicado as responsabilidades dos integrantes de cada nível
Alteração de Contrato Social NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA
hierárquico da instituição, (ii) contemplar a coleta e registro de informações tempestivas sobre
e .
clientes, que permitam a igentifiação “gos risqps' dê ocorrência da prática dos mencionados
crimes, (iii) definir os ctitétios e protedfmentos parasseleção, treinamento e acompanhamento
... e ... ... . r e 4
da situação econômico - financeira dos empregados da empresa, (iv) incluir a análise prévia de
novos produtos e serviços, sob a ótica da prevenção dos mencionados crimes, e (v) receber
.
ampla divulgação interna, E
“e.
Parágrafo Único: - Os procedimentos Internos devem incluir medidas prévias e expressamente
estabelecidas que permitam confirmar as informações cadastrais dos clientes e identificar os
benefícios finais das operações e possibilitar a caracterização ou não de clientes como pessoas
politicamente expostas.
Cláusula 132,: - A empresa deve observar política de governança, aprovada pela diretoria, que
aborde os aspectos relativos ao gerenciamento de riscos, gestão de patrimônio e à preservação
do valor e da liquidez das moedas eletrônicas emitidas.
Parágrafo Único: - A política de governança da empresa deve ser adequadamente documentada
e submetida a revisões anuais, com a documentação mantida à disposição do Banco Central do
Brasil, definir atribuições e responsabilidades, e garantir a independência das atividades e
gerenciamento de riscos, inclusive mediante segregação entre a área operacional e a de gestão
de risco.
CAPÍTULO IV
CAPITAL SOCIAL E RESPONSABILIDADE DO TITULAR
Cláusula 14º,: - O capital social da empresa será de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais),
totalmente integralizado em moeda corrente deste pais e em reserva de lucro da empresa,
detido em sua totalidade, pelo seu sócio único JOÃO LUIS DE CASTRO.
Parágrafo Primeiro: - A responsabilidade do sócio único é restrita ao valor do capital social,
sendo que este não responde subsidiariamente pelas obrigações sociais, mas responde pela
integralização do capital social,
Parágrafo Segundo; - Os recursos mantidos nas contas de pagamentos, nos termos do art. 12
da Lei 12.865/2013: (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da
empresa, (li) não respondem direta ou indireta por nenhuma obrigação da empresa, nem podem
ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial
em função de débitos de responsabilidade da empresa, (li) não podem ser dados em garantia
de débitos assumidos pela empresa, e (iv) não compõem o ativo da empresa, para efeito de
falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
CAPÍTULO V
ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO E REMUNERAÇÃO DO TITULAR
Cláusula 152,: - O exercício social findar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, e é facultado à
empresa levantar mensalmente ou a qualquer tempo balanço com apuração de resultados,
sendo certo que os lucros ou prejuízos serão distribuídos ou suportados pelo titular.
Cláusula 162,; - O sócio único poderá ter uma retirada mensat a titulo de pró-labore, dentro dos
limites da legislação do imposto de renda e da capacidade financeira da empresa.
Alteração de Contrato Social NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA
CAPÍTULO VI
* SESSÃO DE QUOTAS, REFIRABA E FALECIMENTO
“e. . . .
seco
Cláusula 173.: - As quotas sociais poderão ser vendidas, cedidas ou transferidas, observadas as
disposições legais e do presente ipStrumento, e são impenhoráveis, não podendo ser objeto de
liquidação, execução ou para garanitr ebrigações do titular.
Cláusula 188; - O falecimento do sócio único não implicará na dissolução da empresa,
continuando a existir com os herdeiros legais do falecido, mediante alvará judicial ou formal de
partilha, por sentença judicial ou escritura pública.
Parágrafo Primeiro: - Havendo mais de um herdeiro para admissão na empresa, essa será
transformada em Sociedade Empresária Limitada.
Parágrafo Segundo: - Em não havendo interesse dos herdeiros em continuar com a empresa,
esta entrará em liquidação.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 192,: - O presente contrato poderá ser alterado no todo ou em parte por deliberação
do titular.
Cláusula 202,: - Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos pelas disposições
legais aplicáveis à espécie vigente à época dos fatos.
Cláusula 218,: - Os diretores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de
exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,
ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso
a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas
de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica ou a propriedade.
Cláusula 222,: - Foro competente deste contrato é o da Cidade da Comarca de Campinas(SP),
excluindo-se de quaisquer outros foros por mais privilegiados que sejam.
Alteração de Contrato Social NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA
seroso
“ ..
fico e Os direltos eleitos assinam a presente alteração do
.
. .
E por estar justo e acertado, o sócio ú
contrato social em 03 (três) viasede igual teor, para que sejam produzidos os seus efeitos
jurídicos, fáticos e legais. Campinásfsp,01 de fevere
. ...
Ji
RG: 33.028.8 FR 221.353.808-57
Testemunhas:
ome: Ana Carolina Prado Scarassati
RG: 34833572 SSP/SP
CPF/MF: 217.063.868-77
ia
min
MI
muit
Alteração de Contrato Social NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA
e