Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
lista de espera (nome dos pais das crianças) por vagas nas creches
das unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de
Ensino do Município de São João da Boa Vista.
Analisando o referido projeto, somos de parecer pelo seu arquivamento, por
atender o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis rt. 157:- À
matéria constante de projeto de Lei, rejeitado ou não sá cionado, somente
poderá constituir objeto de novo projeto na mesría sessão /legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membro da nara, ressalvada
as proposições de iniciativa do Prefeito).
ARQUIVE-SE.
HEL
APROVADO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEID
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera (nome dos
pais dos alunos) por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da
Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico em
seu sítio na Rede Mundial de Computadores e com acesso irrestrito, bem como
divulgar nas unidades de ensino de educação infantil, as listas de espera das crianças
(com o nome dos pais) que aguardam por vagas nas Creches do Município de São
João da Boa Vista, inclusive das conveniadas, € mantê-las atualizadas mensalmente.
Art. 2º - Todas as listas serão disponibilizadas pelo Departamento Municipal
de Educação, que deverá seguir rigorosamente as normas da presente Lei para a
chamada das crianças inscritas.
Parágrafo único. Nas anotações de cada vaga preenchida deverão constar as
justificativas se à mesma está sendo concedida por ordem de inscrição ou mediante
decisão em processo judicial.
Art. 3º - As informações à serem divulgadas devem ser apresentadas por
listagem geral, devendo constar O seguinte:
[ - o número do protocolo fornecido no ato da inscrição;
JI - a data da inscrição;
HI - as iniciais do nome do responsável legal pela criança;
IV - as iniciais do nome da criança;
v - a ordem de opção da unidade escolar pretendida, em número de até três
escolas;
vI - a situação atualizada da lista que constará as informações:
matriculado/aguardando/desistência.
Parágrafo único. A lista geral de informações deverá conter filtro para que os
interessados possam consultar as inscrições em todas as unidades escolares de
Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º - Todas as unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino
ficam obrigadas a tornar públicas nos termos do art. 1º, na primeira semana de cada
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mês, a relação de crianças beneficiadas, e à movimentação das situações de
inscrições das listagens.
Art. 5º - Para comprovação do tempo de espera pela criança escrita na lista
correspondente, à mesma receberá, no ato da solicitação da vaga, um protocolo de
inscrição, independente de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente,
a numeração própria, e a ordem de prioridade de suas respectivas opções por escola
na listagem.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de junho de 2.023
PASTOR CARLOS
VEREADOR-PSDB
GUSTAVO BELLONI JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
VEREADOR-PODEMOS VEREADOR-MDB
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
VEREADOR-PSDB
JUSTIFICATIVA:-.
A transparência pública é dever dos governantes € direito dos cidadãos. Em se
tratando da questão educacional, em que ocorre a preparação para O futuro da cidade,
é essencial que a população tenha acesso às informações básicas relacionadas às
oportunidades € desempenho das crianças.
Este tipo de publicidade é de grande utilidade, uma vez que norteia O
requerente, facilitando O acompanhamento da vaga pretendida, organizando a forma
de distribuição destas, assim, os pais participarão € contribuirão de uma forma mais
efetiva na vida escolar de seus filhos.
A educação sempre deve ser uma prioridade para à administração pública, e é
fundamental que estes dados relacionados ao acesso à Educação Infantil e
Fundamental estejam constantemente atualizados, a fim de nortear Os investimentos
públicos do município.
A expectativa é que, dessa forma, os pais possam acompanhar principalmente
a demanda por vagas € saber exatamente qual a posição de seu filho na lista de
espera.
Também em função da grande demanda por vagas na Rede Municipal de
Ensino Infantil e Fundamental, e visando contribuir para a garantia da transparência,
apresentamos esta proposição, a qual determina que toda unidade da Rede Municipal
de Ensino Infantil e Fundamental publique a lista nominal das vagas atendidas, O
total de vagas disponíveis e a lista de espera por vagas, além dessas informações
também serem disponibilizadas no site oficial da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, de modo a tornar esse procedimento ainda mais transparente.
Por todo o exposto, solicito O apoio dos Nobres pares da Casa, para discussão
e aprovação deste Projeto de Lei.