materia nº 129/2023

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Moção nº 129/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha
Moção de Repúdio à Prefeitura Municipal, pela aplicação de multas aos
proprietários de terrenos no município.
Analisando o referido projeto, somos de parecer pela prejudicialidade
da propositura.
ARQUIVE-SE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho de 2023.
bm
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Encaminha Moção de Repúdio à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
MOÇÃO Nº 129/2023
Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO DE
REPÚDIO à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista por aplicar multas aos
proprietários de terrenos no município.
Os proprietários têm se deparado com a notificação de multa pela Prefeitura por
não realizarem a limpeza e calçadas nos seus terrenos.
Entretanto, o Poder Executivo municipal deveria dar o exemplo construindo e
mantendo limpo os terrenos de sua propriedade para só depois exigir o mesmo dos
moradores.
Quero deixar registrado aqui o meu protesto às multas aplicadas e o meu apoio
aos proprietários dos terrenos particulares.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de junho de 2023.