materia nº 39/2023

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 007/2023
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 038/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre a redução de carga horária da
categoria profissional de Assistente Social de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito
da Autarquia Municipal o Centro Universitário - UNIFAE de São João da Boa Vista - SP,
Projeto de Lei nº 039/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial que especifica.
Aline Luchetta
Carlos Alberto da Cruz (Pastor Carlos)
tdvg Belloni Rodrigues Ferreira
Luís Carlos Domician Nelson Júnior iS (Júnior da Van)
Rodrigb Caetaho Barbosa
A RT
EA EM VOTAÇÃO ÚNICA
SL
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PRESEA£o
PRESIDENTE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 039/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 039/2023 - Do Executivo — Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica.
Em atenção ao referido docum
ento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2.023
CLA | DAMALIO
a ALA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
Projeto de Lei nº 039/2023 - Do Executivo — Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2.023
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
MAR
RODRIGO E
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 530/2023/GABISG projeto de Lei nº “22012
São João da Boa Vista, 22 de junho de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador COMISSÕES ) 0) pre»
CARLOS GOMES -
|
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei em regime de urgência que dispõe sobre autoriza-
ção para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
E Pp
MARIA SINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
CÂMARA MUNICIPAL
Documento repetida, Ee
ps
o
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-2'
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 3 | 1072
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica”
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da
Prefeitura Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 92.935,58 (noventa
e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), visando
regularizar classificação de despesas com instituição de faixa de servidão em imóvel de
área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto Municipal nº 7.364/2023 — alça viária
de acesso à Avenida Professora Isette Corrêa Fontão, de acordo com a seguinte
classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.03.00 — DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
URBANO
01.03.01 - GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.5.90.93 — Indenizações e Resttmições es R$92.935,58
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.451.0004.1001 — Gestão de Equipamentos Públicos de
E ia OR RARE ENADE SER R$ 92.935,58
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.03.00 — DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
URBANO
01.03.01 - GABINETE DO DIRETOR —- GESTÃO E PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis .............iime, R$ 92.935,58
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br TA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de junho de dois mil e vinte e três (22.06.2023).
4
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MARIA TE INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa regularizar classificação de despesas com
instituição de faixa de servidão em imóvel de área declarada de Utilidade Pública pelo
Decreto Municipal nº 7.364/2023 — alça viária de acesso à Avenida Professora Elisete
Fontão.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus
propósitos à análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de junho de dois mil e vinte e três (22.06.2023).
À Ara
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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