COIUSSOES
ExcelentIssimo Senhor O,,rrQr. km
Presidente da Câmara Municipal.
"Dispôes sobre o plantio de árvores em imóveis e calçadas, nas
proximidades ou sob a rede de energia elétrica, no ãmbito do MunicIpio de São
João da Boa Vista e dá outras providéncias"
A amara Municipal de Silo João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica proibido, no ãmbito do Municipio de São João da Boa
Vista, o plantio de árvores de pequenos, médios e grandes portes em areas de
imóveis e calçadas próximas ou sob a rede de energia elétrica.
Parágrafo ünico - Nas vias püblicas poderAo ser plantadas árvores de
pequeno e médio porte nas calçadas situadas do lado oposto ao do posteaniento
da rede elétrica.
Art. 21- Para os fins desta lei, os tamanhos das árvores estão assim
classificados:
I - grande porte: as espécies cujas copas atinjam mais de 10 (dez) metros
de altura;
II - médio porte: as espécies cujas copas atinjam entre 5 (cinco) e 10
(dez) metros de altura;
III - pequeno porte: as espécies cujas copas atinjam o máximo de 5
(cinco) metros de altura,
Art. 3° - As árvores plantadas no interior de imóveis, que estejam
próximas ou sob a rede elétrica, independentemente de seu porte, são de inteira
responsabilidade dos respectivos proprietários dos imóveis, inclusive no que se
refere a poda e descarte dos gaihos podados.
Parágrafo ünico - No interior de imóveis somente poderá ocorrer o
plantio de árvores a uma distãncia minima de 3m (três metros) da rede de
energia elétrica e desde que as mesmas sejam de pequeno porte, ficando
permitido o plantio de árvores de qualquer tamanho a partir de 1 Om (dez
metros) de distãncia da referida rede.
Art. 4° - As ârvores nativas existentes que estiverem dentro dos limites
da presente Lei, somente poderao ser cortadas mediante autorização expressa
do órgão ambiental competente. r -
RETIRADO
Art. 5° - 0 desrespeito a presente Lei, acarretará aos proprietãrios dos
imóveis pelo plantio das arvores, o pagamento por todo e qual quer dano que
por ventura ocorrer devido a queda ou outro problema ocasionado pela árvore
plantada.
Art. 6° - A inobservãncia do disposto nesta Lei imp!icarâ aos infratores
as seguintes penalidades:
I - notificaçâo tera o prazo de 30 dias;
II - adverténcia;
III- multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
IV- nAo havendo o cumprimento da Lei no decorrer de ate 30 dias na
reincidéncia o dobro da multa imposta;
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 8° - Ficam revogadas as disposiçoes em contrário.
P!enário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023.
CLAaII0
VEREADOR - PSD
JUSTIF!CATIVA
Por várias razôes co!ocamos este Projeto de Lei em pauta, que disciplina
a plantação de árvores dentro de iméveis, calçadas e sob a rede elétrica em
nosso MunicIpio. Dentre essas razôes, releva-se principalmente o beneficio que
as árvores trazem, pois, além de absorverem a emissAo do Carbono emitido por
velculos, apresentam também a diminuiçao do calor e da poluiçâo sonora. Suas
raIzes fi!tram a água das chuvas e a sua copa frondosa nos proporciona a
sombra quando da presença de urn so! escaldante.
As pessoas, quando pensam em plantar uma árvore em sua calçada ou no
seu imóve!, nAo se preocupam corn o seu crescimento. Muitas vezes, plantain
pa!meiras e coqueiros ao lado ou embaixo da rede de distribuiçAo elétrica, que,
dependendo da escoiha, pode nAo provocar danos imediatos, mas, certamente,
vai comprometer o fomecimento de energia elétrica em certo tempo e também
na calçada onde está plantada. Boa parte das ocorréncias de falta de energia,
atendidas pelas distribuidoras, se dão por curto-circuito provocado pelo contato
destas árvores corn a rede de distribuição elétrica. 0 ideal é que na horn de
plantar urna árvore, próxima ou sob a rede elétrica, a pessoa opte por árvores
de menor porte, evitando as espécies altas, como eucaliptos, palmeiras e
similares, para que não ofereçam riseos de interferéncia no fomecimento da
energia ao longo do seu crescimento. 0 alerta vale tainbém para as foihagens
que podern ocultar a fiaçao, pois elas são fator de risco, aumentando a
probabilidade de contatos acidentais na rede, corn crianças que brincarn
próximas da vegetação.
Procuramos apresentar na propositura urna classificação quanto ao porte
de árvores, destacando a metragem como fator de identificaçao e separação
entre grande, rnédio e pequenos portes, o que ira facilitar a escoiha da arvore
ideal que a pessoa iii plantar em sua propriedade ou na calçada sob a rede
elétrica.
Desta forma, apresentamos a presente propositura, pan a qual
almejamos dos nobres colegas a sua aprovação.
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023.
CLAUDINE'iiIciALIO
VEREADOR - PSD