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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDispões sobre o plantio de árvores em imóveis e calçadas, nas proximidades ou sob a rede de energia elétrica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id22646

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Proposição arquivada — —
2023-09-25 Proposição retirada pelo autor — —
2023-06-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-26 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

COIUSSOES 
ExcelentIssimo Senhor O,,rrQr. km 
Presidente da Câmara Municipal. 
"Dispôes sobre o plantio de árvores em imóveis e calçadas, nas 
proximidades ou sob a rede de energia elétrica, no ãmbito do MunicIpio de São 
João da Boa Vista e dá outras providéncias" 
A amara Municipal de Silo João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1° - Fica proibido, no ãmbito do Municipio de São João da Boa 
Vista, o plantio de árvores de pequenos, médios e grandes portes em areas de 
imóveis e calçadas próximas ou sob a rede de energia elétrica. 
Parágrafo ünico - Nas vias püblicas poderAo ser plantadas árvores de 
pequeno e médio porte nas calçadas situadas do lado oposto ao do posteaniento 
da rede elétrica. 
Art. 21- Para os fins desta lei, os tamanhos das árvores estão assim 
classificados: 
I - grande porte: as espécies cujas copas atinjam mais de 10 (dez) metros 
de altura; 
II - médio porte: as espécies cujas copas atinjam entre 5 (cinco) e 10 
(dez) metros de altura; 
III - pequeno porte: as espécies cujas copas atinjam o máximo de 5 
(cinco) metros de altura, 
Art. 3° - As árvores plantadas no interior de imóveis, que estejam 
próximas ou sob a rede elétrica, independentemente de seu porte, são de inteira 
responsabilidade dos respectivos proprietários dos imóveis, inclusive no que se 
refere a poda e descarte dos gaihos podados. 
Parágrafo ünico - No interior de imóveis somente poderá ocorrer o 
plantio de árvores a uma distãncia minima de 3m (três metros) da rede de 
energia elétrica e desde que as mesmas sejam de pequeno porte, ficando 
permitido o plantio de árvores de qualquer tamanho a partir de 1 Om (dez 
metros) de distãncia da referida rede. 
Art. 4° - As ârvores nativas existentes que estiverem dentro dos limites 
da presente Lei, somente poderao ser cortadas mediante autorização expressa 
do órgão ambiental competente. r - 
RETIRADO 
Art. 5° - 0 desrespeito a presente Lei, acarretará aos proprietãrios dos 
imóveis pelo plantio das arvores, o pagamento por todo e qual quer dano que 
por ventura ocorrer devido a queda ou outro problema ocasionado pela árvore 
plantada. 
Art. 6° - A inobservãncia do disposto nesta Lei imp!icarâ aos infratores 
as seguintes penalidades: 
I - notificaçâo tera o prazo de 30 dias; 
II - adverténcia; 
III- multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais); 
IV- nAo havendo o cumprimento da Lei no decorrer de ate 30 dias na 
reincidéncia o dobro da multa imposta; 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Art. 8° - Ficam revogadas as disposiçoes em contrário. 
P!enário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023. 
CLAaII0 
VEREADOR - PSD 
JUSTIF!CATIVA 
Por várias razôes co!ocamos este Projeto de Lei em pauta, que disciplina 
a plantação de árvores dentro de iméveis, calçadas e sob a rede elétrica em 
nosso MunicIpio. Dentre essas razôes, releva-se principalmente o beneficio que 
as árvores trazem, pois, além de absorverem a emissAo do Carbono emitido por 
velculos, apresentam também a diminuiçao do calor e da poluiçâo sonora. Suas 
raIzes fi!tram a água das chuvas e a sua copa frondosa nos proporciona a 
sombra quando da presença de urn so! escaldante. 
As pessoas, quando pensam em plantar uma árvore em sua calçada ou no 
seu imóve!, nAo se preocupam corn o seu crescimento. Muitas vezes, plantain 
pa!meiras e coqueiros ao lado ou embaixo da rede de distribuiçAo elétrica, que, 
dependendo da escoiha, pode nAo provocar danos imediatos, mas, certamente, 
vai comprometer o fomecimento de energia elétrica em certo tempo e também 
na calçada onde está plantada. Boa parte das ocorréncias de falta de energia, 
atendidas pelas distribuidoras, se dão por curto-circuito provocado pelo contato 
destas árvores corn a rede de distribuição elétrica. 0 ideal é que na horn de 
plantar urna árvore, próxima ou sob a rede elétrica, a pessoa opte por árvores 
de menor porte, evitando as espécies altas, como eucaliptos, palmeiras e 
similares, para que não ofereçam riseos de interferéncia no fomecimento da 
energia ao longo do seu crescimento. 0 alerta vale tainbém para as foihagens 
que podern ocultar a fiaçao, pois elas são fator de risco, aumentando a 
probabilidade de contatos acidentais na rede, corn crianças que brincarn 
próximas da vegetação. 
Procuramos apresentar na propositura urna classificação quanto ao porte 
de árvores, destacando a metragem como fator de identificaçao e separação 
entre grande, rnédio e pequenos portes, o que ira facilitar a escoiha da arvore 
ideal que a pessoa iii plantar em sua propriedade ou na calçada sob a rede 
elétrica. 
Desta forma, apresentamos a presente propositura, pan a qual 
almejamos dos nobres colegas a sua aprovação. 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023. 
CLAUDINE'iiIciALIO 
VEREADOR - PSD 

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