MunicIpio de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFICIO NO 563/2023/GAB/SC Projeto de Lei nQ LkC\3
São JoAo cia Boa Vista, 11 de juiho de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS COMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor President;
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 5.031 de 04 de agosto de 2022,
que dispOe sobre o Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros cia Policia Militar do
Estado de São Paulo, em São JoAo cia Boa Vista, abre crddito adicional especial e dá outras
providéncias.
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo.
MARIA TERESINI%A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ON CAMA!tA MUNICIPAL
Rua Marcchal Dcodoro.366, Canto (19) 3634-1000 CEP 13870.223
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PROJETO DE LEI
"Altera a Lei Municipal 5.031 de 04 de agosto de 2022, que
dispöe sobre o Fundo Municipal Especial do Corpo de
Born beiros do Policia Militar do Estado de São Paulo, em São
Jodo da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras
providencias."
Art. 1°— 0 Artigo 10 da Lei Municipal no 5.031, de 04 de agosto de 2022, passa
a vigorar corn a seguinte redaçAo:
Art. 1 0Fica instituIdo o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, vinculado ao
Departarnento de Trdnsito e Segurança.
Art. 2° - 0 Artigo 40 da Lei Municipal no 5.031, de 04 de agosto de 2022, passa
a vigorar corn a seguinte redaçAo:
Art. 40 - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serdo utilizadas
no pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo € empenhadas a
conta das dotaç(5es consignadas ao Departamento de Transito e Segurança.
Art. 30 0 Artigo 50 d Lei Municipal no 5.03 1, de 04 de agosto de 2022, passa
a vigorar corn a seguinte redaçAo:
Art 5°- Os recursos constitujdos no Fundo serdo, obrigatoriamente, depositados
em instil uiçôes finance h-as oficiais, em conta especial do FEBOM que seth
acompanhadapelo Conselho Gestor, compostopelo:
a) pelo Diretor do Departarnento de TrOnsito e Segurança como Presidente, ou
por seu represenlante norneado;
b) pelo Oficial Comandante do Posto de Bombeiros, como Vice-Presidente ou pot
seu representante legalmente constituldo;
c) pelo Diretor Municipal do Departamento de Finanças do MunicIpio de Sao
folio do Boa Vista, ou por seu representante nomeado;
Paragrafo ánico. Os membros do Conselho Gestor serdo nomeados através de
portaria emitida pela Prefeita Municipal.
Art. 40 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Dcpartarncnto de
Finanças, Setor de Planejamento e Controle Orçamentario da Prefeitura Municipal urn crddito
adicional especial, obedecidas as prescriçOes contidas nos incisos I a IV do § 1 0do Artigo 43
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da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964, e alteraçOes posteriores, no valor de RS
4.000,00 (quatro mil reals), de acordo corn as seguintes classificaçOes tëcnicas:
19.03 FUNI)O ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLi CIA
MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - FEBOM
19.03.06 SEGURANA PUBLICA
19.03.06.182 DEFESA CIVIL
19.03.06.182.0002 FORTALECIMENTO DA I)EFESA CIVIL
19.03.06.182.0002.2.018 MANuTENcAO DO FEBOM
3.3.50.39 - Outros serviços terceiros - Pessoajuridica ...................... R$ 500,00
3.3.90.30 - Material de consumo ........................................................ R$ 500,00
3.3.90.36 - Ouwos Serviços Tercciros - Pessoa FIsica ....................... RS 500,00
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa JurIdica ..................... RS500,00
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da InformaçAo e ComunicaçAo ... RS500,00
4.4.90.51 - Obras e !nstalaçOes ............................................................ R$500,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente ................................ RS 500,00
4.4.90.61 - Aquisiçao de ImOveis ........................................................ R$ 500,00
Art. 5 0 - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente seth coberto corn recurso
proveniente da anulaçAo parcial da seguinte dotaçAo do orçamento vigente:
01.03 DEFESA CIVIl.
01.03.06 SEGURANA P(JBLICA
01.03.06.182 DEFESA CIVIL
01.03.06.182.002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
01.03.06.182.0002.2013 MANUTENçÃ0 DA DEFESA CIVIL
3.3.90.39 Outros serviços terceiros - Pessoa JurIdica ..................... R$ 4.000,00
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicaçao.
Art. 7° - Revogam-se as disposiçOes em contrario, em especial a Lei n° 5.160,
de 07 de junho de 2.023.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do rnés de juiho
de dois mll e vinte e trés (11.07.2023).
MARIA TERESINMA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rus Mirechal Dcodoro.366. Canto (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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JUSTIFICATIVA:
Trata-se de propositura de projeto de lei objetivando unicamente corrigir erro
material existente na redaçAo dos Artigos 1°, 2° e 3 0da Lei n° 5.160, de 07 de junho de
2.023, e consiste na equivocada citaçAo do ano da Lei.
Onde se lê "04 de agosto de 2004". passa-se a ler "04 de agosto de 2022".
Nos termos da Lei de lntroduçAo ao Código Civil (Art. 1 0, §4°) a correção de erro
material de lei ja prornulgada somente se faz por lei nova.
Desta forma, o projeto de lei se mostra adequado e necessário aos fins que
justificaram sua propositura.
Diante dajustificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa
para apreciacão dos nobres vereadores, solicitando-ihes a aprovação.
Certa de contar corn a vossa compreensAo, apresento meus protestos de consideraçAo.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos onze dias do més dejulho
de dois mile vinte e très (11.07.2023).
MARIA TERESMIA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marccbai Dcodoqo.366. Centro (19)3634-1000 OW 13870.223
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