materia nº 77/2023

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
ANS masc 20 TT cad
OFÍCIO Nº 511/2023/GAB
São João da Boa Vista, 16 de junho de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Requerimentos nº 010 e 051/2023 e Indicação nº 125/2023
Senhor Presidente:
Em atenção aos Requerimentos nº 010 e 051/2023 e Indicação 125/2032,
encaminhamos nesta oportunidade as respostas enviadas pelo Departamento de
Trânsito e Segurança.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
& CÂMARA MUNICIPAL
e recebido em
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete
DESPACHO Nº 342/2023/DTS/GAB.
DESTINO: GAB — Gabinete da Prefeita.
ASSUNTO: Resposta Requerimento Câmara Municipal nº 010/2023.
ANEXO: Cópia convênio GSSP/ATP 71/20.
São João da Boa Vista, 16 de maio de 2023.
Prezada Senhora Chefe de Gabinete,
Em atendimento ao Requerimento Câmara Municipal nº 010/2023, apraz-me cumprimentar
cordialmente VS* e, na oportunidade, comunicar que a Prefeitura Municipal possui convênio com a
Secretaria de Segurança Pública, de número GSSP/ATP-71/20, de 29 de maio de 2020, cujo objeto é a
implementação do Programa de Atividade Delegada no município de São João da Boa Vista com o emprego
de policiais militares, mediante delegação compartilhada das atribuições previstas na Lei nº 918/2002, Lei
nº 2.977/201 1, Lei nº 2.993/2010, Lei nº 3.043/2011, Leinº 3.547/2014, Lei nº 3.185/2012, Lei nº 29/1993,
Lei nº 384/90 e a Lei nº 4.164/2017.
Ressalto que o Plano de Trabalho prevê o número de 4 (quatro) policiais militares por dia, porém
trata-se de serviço voluntário exercido nas suas horas de folga, portanto este número pode sofrer alterações.
O valor pago é de 01 (uma) UFESP para Oficial, 95% (noventa e cinco por cento) da UFESP
para Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento e 3º Sargento, e 90% (noventa por cento) da UFESP para Cabos
e Soldados por hora trabalhada.
Os pagamentos são realizados imediatamente após a reunião mensal da Comissão Paritária de
Controle e Fiscalização e estão em dia.
Ressalto que os processos de pagamento encontram-se disponíveis para consulta, visando
economicidade da administração pública, por tratar-se de inúmeras folhas para serem extraídas cópias.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e consideração.
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MONTEIRO
Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança
+
Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199
Telefone: (19) 99708-7169 / WhatsApp: (19) 3634-1090
E-mail: transito saojoao.sp.gov.br
A AVIVRUIU AVI SSI
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
CONVÊNIO GSSPIATP- “3 /2f
Convênio que entre si celebram o Estado de São
Paulo e o Município de SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, visando à implantação do Programa de
Atividade Delegada, com o emprego de policiais
militares.
O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato
representada pelo Titular da Pasta, o Gen JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS, Secretário
da Segurança Pública, nos termos do & 2º do artigo 1º do Decreto 59.215, de 21 de maio
de 2013, tendo como executora a Polícia Militar, representada neste ato pelo seu
Comandante Geral, Cel PM FERNANDO ALENCAR MEDEIROS e o Município de SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI
BORGES DE CARVALHO, nos termos da Lei Orgânica do Município, doravante
denominados, respectivamente, ESTADO, SSP, PMESP e MUNICÍPIO, com fundamento
no artigo 116 da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas legais e
regulamentares vigentes, por este e na melhor forma de direito, resolvem celebrar o
presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços para
implementar o Programa de Atividade Delegada no MUNICÍPIO com o emprego de militares
do Estado, fardados e munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial
e em locais a serem especificados em Plano de Trabalho, mediante delegação
compartilhada das atribuições previstas na Lei nº 918, de 24 de setembro de 2002 (que
dispõe sobre o comércio ambulante); Lei nº 2.977, de 10 de maio de 201 1(que dispõe sobre
b
>
AEVIVRUIS IVA SUIT
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
Gratificação por Desempenho da Atividade Delegada, obedecerá aos seguintes
parâmetros:
| - a jornada com até 8 (oito) horas diárias terá o limite de até 80 (oitenta) horas
dentro do mês considerado;
ll - a jornada com 12 (doze) horas diárias terá o limite de até 96 (noventa e seis)
horas mensais dentro do mês considerado.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações Comuns e Específicas dos Partícipes
. A execução do presente convênio dar-se-á nos termos do Plano de Trabalho,
cabendo ao ESTADO e ao MUNICÍPIO as seguintes obrigações:
|- caberá ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, em cooperação:
a) estabelecer os critérios necessários à consolidação do presente ajuste,
mediante Plano de Trabalho, conforme estipulado pelo $ 2º da Cláusula Primeira, visando
facilitar a implantação das atividades do objeto do convênio referenciado, garantindo a
operacionalização no padrão e qualidade adotados tanto pela PMESP, quanto pelo
MUNICÍPIO, o que for mais restritivo; já
b) manter permanentemente uma Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização, composta por integrantes da PMESP e do MUNICÍPIO, com responsabilidade
pelo acompanhamento da execução do convênio nos níveis acordados e, primordialmente,
pela solução de problemas não previstos;
c) estabelecer as diretrizes administrativas, técnicas e operacionais e promover
assessoria mútua nos assuntos que houver necessidade, inclusive quanto ao treinamento
do pessoal empregado nas atividades previstas no objeto do convênio; ni
d) propor a reformulação do Plano de Trabalho previsto no $ 2º da Cláusula
Primeira, desde que não implique mudança do objeto deste convênio;
e) atestar a perfeita regularidade da parceria, propondo, se for o caso, as
medidas que se mostrarem pertinentes frente a eventuais irregularidades constatadas;
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
i) garantir a continuidade da prestação de serviço nos termos do objeto, salvo
em situações excepcionais de grave perturbação da ordem pública;
j) implementar sistema de supervisão do serviço, com emprego de Oficiais
especialmente destinados, nas áreas com multiplicidade de locais contemplados com a
implantação das atividades previstas no objeto do convênio.
k) dar transparência do quantitativo de policiais militares empregados nas
atividades delegadas;
1) regrar, no âmbito da PMESP, o emprego do militar do Estado no objeto do
presente convênio de forma que não prejudique o regime de trabalho policial-militar,
especialmente no que concerne ao descanso mínimo entre as escalas de serviço.
Hll - caberá ao MUNICÍPIO:
a) coordenar as ações necessárias para efetivação do convênio, com
participação direta e efetiva da PMESP nas tratativas que forem desencadeadas para a
implementação das atividades previstas em seu objeto, nos locais onde serão implantadas
as referidas atividades;
b) fornecer as informações necessárias para a instalação e operacionalização
das atividades do objeto do convênio:
c) permitir o compartilhamento de dados, informações e imagens que
porventura sejam necessários à realização das atividades previstas no objeto do convênio;
d) disponibilizar total infraestrutura necessária para orientação a ser ministrada
pela PMESP aos integrantes funcionais da Prefeitura e eventuais Subprefeituras envolvidas
no tocante aos objetivos do Programa objeto deste Convênio;
e) permitir o uso dos imóveis de domínio do MUNICIPIO para uso das
instalações destinadas a prestar o suporte operacional aos militares do Estado, sem
prejuízo da edição dos respectivos decretos e da formalização dos termos de permissão de
uso;
a f) apontar os locais que necessitem prioritariamente da presença permanente
da fiscalização do militar do Estado, ficando a cargo da PMESP avaliar tecnicamente o
pedido e a efetivação da presença do militar do Estado no local indicado.
FIVAVUI IV SUMA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
o respectivo número de horas despendidas e dados da conta-corrente, bem como o
montante mensal total de acordo com os valores fixados no item anterior.
lll - Atestada a regularidade das informações pela Comissão Paritária de
Controle e Fiscalização, o MUNICÍPIO efetuará o depósito do valor correspondente às
horas mensais efetivas e exclusivamente trabalhadas pelo militar do Estado na atividade
objeto deste convênio, em conta-corrente indicada por ele, à luz da legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA
Do Controle e da Fiscalização
| - O MUNICÍPIO detém a autoridade normativa e exerce o controle e
fiscalização sobre a execução do presente convênio, respeitadas as normas operacionais
da PMESP.
Il - Para efeito de acompanhamento da execução do presente ajuste, os
partícipes terão os seguintes representantes, em Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização:
a) do ESTADO: o Comandante e o Subcomandante da Organização Policial
Militar, nível de Batalhão, responsável pelas áreas do Município contempladas com a
implantação da(s) atividade(s) prevista(s) no objeto do convênio;
b) do MUNICÍPIO: dois servidores do MUNICÍPIO, indicados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - A Presidência da Comissão Paritária de
Controle e Fiscalização caberá ao servidor municipal assim designado, que terá voto
qualificado nas deliberações colegiadas.
Ill - À Comissão Paritária de Controle e Fiscalização referida no inciso anterior
incumbirá:
a) propor alterações no plano de trabalho que integra o presente convênio;
b) acompanhar a execução do convênio;
c) avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade
delegada e encaminhá-la ao Comando Geral da Polícia Militar:
d) conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela PMESP, atestando o
número de horas despendidas por cada militar estadual no exclusivo exercício da atividade
everis avisa s
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
imputando aos convenentes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenham vigido e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
período.
CLÁUSULA OITAVA
Da Revisão e do Aditamento
Havendo legislação superveniente ou interesse dos partícipes, mediante
solicitação escrita, este Convênio poderá ser revisto ou aditado.
CLÁUSULA NONA
Das Disposições Comuns
As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do Convênio, assim como
as divergências e casos omissos, serão dirimidas pela Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes
da execução deste Convênio, que não forem resolvidas na forma prevista na cláusula
anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Dos Recursos Financeiros ,
O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando o número
de até 04 (quatro) militares do Estado envolvidos nas atividades objeto do presente
convênio, bem como os valores da Gratificação por Atividade Delegada será de 876
(oitocentas e setenta e seis) UFESP, cujos recursos financeiros onerarão a dotação
orçamentária do Município de São João da Boa Vista, classificada sob o nº
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica,
podendo haver suplementação de recursos, se necessário.
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PLANO DE TRABALHO
1. DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
! - o convênio proposto pelo município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA se
justifica em razão da necessidade de conjugar esforços visando a fiscalização de comercio
ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais( bares, lanchonetes,
restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias
públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos (
e da atividade de moto taxista, dos veículos considerados abandonados em via pública,
sendo, para tanto, necessário o emprego de militares do Estado;
Il - a intervenção do militar do Estado se faz necessária, não só em razão do
maior poder de fiscalização conferido pela possibilidade da revista pessoal, prerrogativa
esta não conferida aos agentes Municipais, mas principalmente pelo aspecto preventivo,
dado o inegável respeito e sensação de segurança imposto pela Instituição onde quer que
se apresente. E
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
|- Premissas:
a) estabelecimento de um cronograma físico-administrativo e financeiro para as
atividades a serem executadas dentro das condições estabelecidas no convênio;
b) implantação das atividades previstas no objeto do convênio em curto prazo,
até 30 (trinta) dias após a sua celebração, compreendendo a adequação das medidas
técnicas e administrativas necessárias para consecução do objeto proposto.
H - Detalhamento:
a) as atividades desenvolvidas pelos militares do Estado, em horário de folga,
são aquelas previstas nas seguintes Leis municipais: Lei n 918, de 24 de setembro de
2.002 (que dispõe sobre o comércio ambulante); Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2011( que
dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pessoas objetos através de
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
estimado;
d) o militar do Estado no serviço ativo fará jus à gratificação ao ser escalado e
atuar na atividade objeto deste convênio, segundo os critérios definidos pela Lei municipal
nº 3.619, de 03 de julho de 2014, mediante controle da Administração Policial Militar por
meio de Diretriz específica;
e) a atuação do militar do Estado, em princípio, facultativa, poderá ser extensiva
a todos os militares do Estado no serviço ativo, inclusive os que desempenham serviços
administrativos;
f) não será considerada como emprego decorrente do convênio a continuidade
do tumo de serviço, em decorrência da rotina operacional;
9) a jornada de cada militar do Estado empregado na atividade está sujeita ao
limite de até 8 (oito) horas diárias, não sendo ultrapassado o teto de 80 (oitenta) horas
mensais individuais, para efeito de pagamento da gratificação por desempenho da atividade
delegada, dentro do mês considerado;
h) em situações de grave perturbação da ordem pública local ou geral, o
emprego do militar do Estado poderá ser suspenso até o retorno da normalidade:
i) as escalas de serviço deverão ser elaboradas por oficial na função de
Comandante de Companhia ou Superior, o qual deverá controlar a quantidade de horas
trabalhadas para cada militar do Estado, elaborando, ao final de cada mês, relatório com a
identificação dos militares do Estado e suas respectivas cargas horárias para conhecimento
e controle dos escalões superiores, bem como o envio à Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização;
j) o processamento do pagamento da Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada realizada pelo militar do Estado será efetuado pelo MUNICÍPIO, por
intermédio de depósito em conta corrente indicada pelo respectivo militar do Estado, bem
como as medidas de auditoria e controle;
k) elaborada e publicada a escala de serviço, esta passará a ser obrigatória
para o militar do Estado, sujeitando-o às sanções administrativas, disciplinares, penais ou
penais militares que sua escusa implicar.
ESTADO DE SÃO PAULO À
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Os partícipes adotarão, mensalmente, os seguintes procedimentos para a
execução do objeto do convênio e o consequente pagamento da Gratificação por Atividade
Delegada.
Disponibiliza o(s) local(ais) e horários
1º ao 10º dia do mês que
À disponíveis aos militares do Estado
antecede ao mês de referência | Cmtde Cia PM pertencentes à(s) OPM(s) situada(s) no
Município
& am O militar do Estado realiza a(s) opção (ões) e
11º ao 20º dia do mês que Militar do Estado is: à
: indica a conta corrente para recebimento do
antecede ao mês de referência interessado acemerito
Até o último dia útil do mês que :
antecede ao mês de referência Divulgação da escala
Encaminha para a Comissão Paritária de
E EN ' Controle e Fiscalização o relatório com a
digo mamae Cmt de Cia PM identificação dos militares do Estado, suas
a ed respectivas escalas, cargas horárias e dados de
conta bancária para fins de depósito da
gratificação
Até o último o 10º dia útil do mês es LogriÀ Avalia, aprova e encaminha as escalas e cargas
subsequente ao mês de horárias de trabalho dos militares do Estado ao
referência Controle e Município
Fiscalização
Efetua o depósito referente ao pagamento da
Até o último dia mês subsequente gratificação em conta-corrente na instituição
ao mês de referência Município bancária indicada pelo militar do Estado que
fizer jus à gratificação.
* Mês de referência: mês de efetiva execução da prestação da atividade delegada;
5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
|- o convênio não prevê o repasse de verba do MUNICÍPIO para o ESTADO;
Il - o pagamento da Gratificação por Atividade Delegada será efetuado pelo
MUNICÍPIO em conta corrente indicada pelo militar do Estado que participar das ações
decorrentes da atividade delegada, conforme planilha aprovada pela Comissão Paritária de
Controle e Fiscalização;
Hi - o cálculo do custo diário e mensal estimado do efetivo empregado nas
atividades previstas no objeto do convênio será com base nas variáveis consideradas e
discriminadas na tabela a seguir:
ESTADO DE SÃO PAULO ”
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Valor da
gratificação por
Oficial hora trabalhada Valor total por dia
IPraça (Sub ten e sgt = 29,20 UFESP Valor total por mês
0,95 UFESP CB S9
= 0,90 UFESP
Sub Ten7
o 0,95 UFESP 7. UFESP 228 UFESP
Sgt PM
Sd / Cb PM 0,90 UFESP
21,6 UFESP
Total do custo mensal estimado (por mês) 876 UFESP
Pi Total do custo estimado no período de vigência do convênio de 60 meses 52.560 UFESP
7. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
A adoção das providências de implantação e operacionalização será exequível
a partir da assinatura do presente Convênio e sua finalização na vigência deste convênio.
São João da Boa Vista, 24 de PALITO) de 2020.
— Sen JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS Ns ES DE CARVALHO
Secretário da Segurança Pública refeito municipal
: UU
ROGE CARLOS CAPUANO
Ten Cel PM Comandante do 24ºBPM/|
WoPISItaÇaU UU FIUyrama UL ALIVIGage Delegada É! AS
De <gab-doria Esaojoao.sp.gov.br> BPN 1
Gabinete Coronel Ademir Apoarecido Ramos <gab-ramosQsaojoao.sp.gov.br>, Nes
Paiao Assessoria de Trânsito e Segurança - Gabiente <transito-
segurancaQsaojoao.sp.gov.br>, Jurídico Filipe de Freitas Ramos Pires <jur-
filipeQsaojoao.sp.gov.br>
Data 19/06/2020 09:03
* Ofício nº188-20-ATP.pdf (-8.2 MB)
Coronel Ademir/Filipe,
Bom dia!
Segue anexo Ofício nº 188/20-ATP - Assunto: Convênio visando à implantação do Programa de Atividade Delegada,
para conhecimento.
Att,
José Carlos da Silva Doria
Chefe de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP
WWW. SaO joão. Sp. pj
19-3634.1081/1030
gab-doriafisaojoao. sp. gov. br
https:/Avebmail-seguro.com.br/? task=mail& safe=18 tld=7RAN& mhav=INRAY amiadano eo nibimdaciaãa ça e
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
DESPACHO Nº 020/2023/DTS/COMDEC
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento nº 051/2023
São João da Boa Vista, 28 de abril de 2023.
Prezada Senhora Chefe de Gabinete;
Apraz-me cumprimentar cordialmente VS" e, na oportunidade, informar que chegou ao
conhecimento do Departamento de Trânsito e Segurança, requerimento do nobre vereador Pastor
Carlos, solicitando informações e ações que a prefeitura tem realizado nos trechos que margeiam
o córrego São João.
Diante do requerimento apresentado, comunico que foi publicado o Decreto Municipal nº
7.336 de 27 de fevereiro de 2023, que declara situação de emergência no município em decorrência
de chuvas constantes de grande intensidade.
O referido Decreto foi homologado pelo Governador do Estado, através do Decreto nº
67.564 de 15 de março de 2023, e reconhecida a situação de emergência — SE, pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional — Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
As ações emergenciais tomadas até o momento foram: desassoreamento do Córrego
Bananal na R. Jonas Vieira de Barros, limpeza do Córrego São João e do rio da Prata.
Foram feitos estudos e projetos e encaminhados ao processo de reconhecimento Federal no
sistema S2id. Projeto de reconstrução de margens dos córregos em gabião e uma bacia de
contenção, dentro do projeto de macrodrenagem da cidade.
Certo de contar com a vossa compreensão e inestimável colaboração, apresento meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CARLOS EDUA OS SANTOS MONTEIRO
Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança
Rua Ana de Oliveira, 47, Centro / Gabinete do Diretor
Www.saojoao.sp.gov.br defesacivil(a)saojoao.sp.gov.br 1
PE
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
DESPACHO Nº 021/2023/DTS/COMDEC
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Resposta a Indicação nº 125/2023
São João da Boa Vista, 28 de abril de 2023.
Prezada Senhora Chefe de Gabinete; NA
Apraz-me cumprimentar cordialmente VSº e, na oportunidade, informar que chegou ao
conhecimento do Departamento de Trânsito e Segurança, indicação do nobre vereador Heldreiz
Muniz, solicitando a possibilidade de formação de uma comissão municipal constituída por
membros técnicos, da sociedade civil, ambientalistas, engenheiros, urbanistas e demais
interessados, com a finalidade de colocar em prática, ações que evitem as situações recorrentes
de alagamentos.
De acordo com a Lei nº 1.338 de 01 de junho de 2004, que cria o Sistema Municipal de
Defesa Civil, regulamentada pelo Decreto nº 6.864 de 27 de julho de 2021:
“Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) é o
órgão da administração Pública Municipal responsável pela
coordenação das ações de defesa civil no Município e contará com o
suporte do Conselho Municipal de Defesa Civil.
O Conselho já tem previsão no Decreto e atualmente está em fase de atualização,
considerando a substituição de alguns membros, cuja portaria será publicada em breve:
“Art. 6º - O Conselho Municipal de Defesa Civil será constituído de
membros assim qualificados: 1. Representante da Câmara de
Vereadores; 2. Coordenador da COMDEC; 3. Representante do
Departamento de Segurança e Trânsito; 4 Representante do
Rua Ana de Oliveira, 47, Centro / Gabinete do Diretor
www.Saojoao.sp.gov.br defesacivil(Dsaojoao.sp.gov br 1
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Departamento de Desenvolvimento Econômico; 5. Representante do
Departamento de Assistência Social; 6. Representante do Departamento
de Comunicação Social; 7. Representante do Departamento de
Engenharia; 8. Representante do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento; 9. Representante do Departamento de
Gestão e Planejamento Urbano; 10. Representante do Departamento de
Saúde; 11. Representante do Departamento de Obras e Serviços
Públicos; 12. Representante do Lions Clube; 13. Representante dos
clubes de serviço e lojas maçônicas; 14. Representante da Polícia
Ambiental; 15. Representante do Corpo de Bombeiros; 6.
Representante da Polícia Militar; 17. Representante da Polícia Civil; 18.
Representante da Polícia Rodoviária Estadual; 19. Representante da
SABESP; 20. Representante da ELEKTRO; 21. Representante da
RENOVIAS; 22. Representante da FIESP — Federação das Indústrias do
Estado de São Paulo; 23. Representantes do Colegiado das Entidades
Ambientais. ”
As ações emergenciais tomadas até o momento foram: desassoreamento do Córrego
Bananal na R. Jonas Vieira de Barros, limpeza do Córrego São João e do rio da Prata.
Foram feitos estudos e projetos e encaminhados ao processo de reconhecimento Federal
no sistema S2id. Projeto de reconstrução de margens dos Córregos em gabião e construção de
uma bacia de contenção, dentro do projeto de macrodrenagem da cidade.
Certo de contar com a vossa compreensão e inestimável colaboração, apresento meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO DO OS MONTEIRO
Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança
Rua Ana de Oliveira, 47, Centro / Gabinete do Diretor
www.saojoao.sp.gov.br defesacivil()saojoao.sp.gov.br 2