materia nº 80/2023

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 20/2022
OFÍCIO Nº 515/2023/GAB
São João da Boa Vista, 16 de junho de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Requerimentos nº 053, 098 e 155/2023
Senhor Presidente:
Em atenção aos Requerimentos nº 053, 098 e 155/2023, encaminhamos
as respostas enviadas pelo Departamento de Finanças.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
CAMARA MUNICIPAS.
Atenciosamente, Documento recebido em
Q
MARIA TERÊE A
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
DESPACHO Nº 606/2023/DMF
PROCESSO: -
DESTINO: GAB — Gabinete da Prefeita
ASSUNTO: Requerimento Câmara Municipal nº 155/2023 — Justificativa para os
atrasos dos envios dos balancetes mensais.
São João da Boa Vista, 01 de junho de 2023.
Trata-se de requerimento enviado pela Câmara Municipal, por meio do qual solicita
justificativas do não envio dos Balancetes mensais referentes ao exercício de 2023, sendo tal
informação já encaminhada por meio do Despacho nº 496/2023/DMF em 05/05/2023, conforme
cópia anexa. Não obstante, reiteramos as informações conforme segue.
Informamos que devido aos problemas técnicos que o Departamento de Finanças vem
enfrentando desde a implantação de nova plataforma do sistema de gerenciamento contábil que,
visando a qualidade e fidedignidade das informações, toda a configuração de contabilização
dos atos e fatos contábeis foram analisadas, corrigidas e revisadas antes da publicação e
transmissão ao Sistema AUDESP e enviadas à Câmara Municipal.
Destacamos que foram necessárias alterações em configurações e parametrizações do
sistema, sendo parte das alterações efetuadas via desenvolvedor, o que demandou maior prazo
para solução e que contribuiu com o atraso observado.
Cumpre esclarecer que o Instituto de Previdência também sofreu com problemas
técnicos em seu sistema de gerenciamento contábil, causando atraso no encerramento das
competências de janeiro e fevereiro de 2023 e a elaboração dos demonstrativos contábeis
consolidados.
Salientamos que atualmente a Câmara Municipal, Instituto de previdência e Centro
Universitário UNIFAE não compartilham a mesma base contábil utilizada pela Prefeitura,
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
tendo em vista que o SIAFIC ainda não foi implantado, e não há ferramenta de consolidação
das informações contábeis dos entes, fato que resulta na consolidação manual pelo Setor de
Contabilidade da Prefeitura, causando o envio intempestivo dos balancetes.
Informamos que ainda que os balancetes dos meses de janeiro a abril foram enviados à
câmara municipal, não havendo pendências no envio.
Por fim, informamos que a Prefeitura Municipal possui histórico de entregas
tempestivas de obrigações fiscais e tributárias e atende ao calendário anual de obrigações de
todos os órgãos fiscalizadores, assim como detém suas certidões em devida regularidade, e que
a atual situação, a despeito de nossos esforços, depende de terceiros e foge ao controle da
Prefeitura.
Sem mais,
Atenciosamente,
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Rua Marechal Deodoro, nº349 — Centro — São João da Boa Vista/SP - CEP: 13870-009 — Pabx (19) 3634-1008
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Tel.: (19) 3634-4111
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tt
Ofício nº 91/2023-pf
São João da Boa Vista, 9 de maio de 2023.
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Omf
Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 155/2023, de autoria dos Vereadores Antonio
Aparecido da Silva (Titi) e Júnior da Van; para conhecimento e providências.
REQUERIMENTO Nº 155/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo
com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando a Excelentíssima Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeitura Municipal, para que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
- Quais são os motivos que o Executivo não está enviado dentro do prazo os Balancetes
de Prestação de Contas?
- O Executivo fez algum comunicado por escrito informando a Câmara Municipal do
não envio dos Balancetes? Se positivo, enviar cópia do ofício. Se negativo, justificar.
Aguardamos informações dentro do prazo determinado pela Lei Orgânica do Município.
Agradeço a atenção e providências.
Atenciosamente,
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
DESPACHO Nº 496/2023/DMF
PROCESSO: -
DESTINO: GAB — Gabinete da Prefeita
ASSUNTO: Requerimento Câmara Municipal nº 155/2023 — Justificativa para os
atrasos dos envios dos balancetes mensais.
São João da Boa Vista, 5 de maio de 2023.
Trata-se de requerimento enviado pela Câmara Municipal, por meio do qual solicita
justificativas do não envio dos Balancetes mensais referentes ao exercício de 2023.
Informamos que devido a problemas técnicos que o Departamento de Finanças vem
enfrentando desde a implantação de nova plataforma do sistema de gerenciamento contábil que,
visando a qualidade e fidedignidade das informações, toda a configuração de contabilização
dos atos e fatos contábeis foram analisadas, corrigidas e revisadas antes da publicação e
transmissão ao Sistema AUDESP e enviadas à Câmara Municipal.
Destacamos que foram necessárias alterações em configurações e parametrizações do
sistema, sendo parte das alterações efetuadas via desenvolvedor, o que demandou maior prazo
para solução e que contribuiu com o atraso observado.
Cumpre esclarecer que o Instituto de Previdência também sofreu com problemas
técnicos em seu sistema de gerenciamento contábil, causando atraso no encerramento das
competências de janeiro e fevereiro de 2023 e a elaboração dos demonstrativos contábeis
consolidados.
Salientamos que atualmente a Câmara Municipal, Instituto de previdência e Centro
Universitário UNIFAE não compartilham a mesma base contábil utilizada pela Prefeitura,
tendo em vista que o SIAFIC ainda não foi implantado, e não há ferramenta de consolidação
Rua Marechal Deodoro, nº349 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP: 13870-009 — Pabx (19) 3634-1008
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
das informações contábeis dos entes, fato que resulta na consolidação manual pelo Setor de
Contabilidade da Prefeitura, não sendo possível o envio tempestivo dos balancetes.
Informamos que ainda nessa data os balancetes, devidamente consolidados, serão
enviados à Câmara Municipal.
Por fim, informamos que a Prefeitura Municipal possui histórico de entregas
tempestivas de obrigações fiscais e tributárias e atende ao calendário anual de obrigações de
todos os órgãos fiscalizadores, assim como detém suas certidões em devida regularidade, e que
a atual situação, a despeito de nossos esforços, depende de terceiros e foge ao controle da
Prefeitura.
Sem mais,
Atenciosamente,
g;
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. sb) - 054/93
Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre o envio a Câmara Municipal dos Balancetes de
Prestação de Contas
REQUERIMENTO Nº 155/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de
Jesus Pedroza, Prefeitura Municipal, para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
- Quais são os motivos que o Executivo não está enviado dentro do prazo os Balancetes de
Prestação de Contas?
- O Executivo fez algum comunicado por escrito informando a Câmara Municipal do não
envio dos Balancetes? Se positivo, enviar cópia do ofício. Se negativo, justificar.
Aguardamos informações dentro do prazo determinado pela Lei Orgânica do Município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr, Durval Ni , 23 de março de 2023.
VERE, VEREADOR - PODEMOS
Am Aparecido da Silva Gustavo Belloni
José Claudio Ferreira
VEREADOR - MDB READOR — PSD
Pastor Carlos
VEREADOR - PSDB
cama CÂMARA MUNICIPAL
DS]
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
dx
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 155/2023
“Solicita ao Executivo informações sobre o envio a Câmara Municipal dos
Balancetes de Prestação de Contas” f
Vereador(a) JÚNIOR-DA VAN, TITI; PASTOR CARLOS, CLAUDINHO E
BELLONI, cuja q ne set em epa, pós a6enáipos format e de mérito,
Fundamentação: O presente requerimento atende « os. requisitos formais e
mese do 0 pr A E , Os artigos 165
Encaminho à Diretoria: “da Câmara unção p=” 'São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos, Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. sã
São João da Boa Vista, SP, 10 de abril de 2023.
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
e ir rssrreeereerreemmmmemem
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
DESPACHO Nº 497/2023/DMF
PROCESSO: -
DESTINO: GAB — Gabinete da Prefeita
ASSUNTO: Requerimento Câmara Municipal nº 98/2023 - CORREÇÃO IPTU/2023.
São João da Boa Vista, 5 de maio de 2023.
Trata-se de requerimento enviado pela Câmara Municipal, por meio do qual solicita
informações relacionadas ao “aumento de seis por cento no IPTU no Município de São João da
Boa Vista, bem como que seja estudada a possibilidade de revisão desse aumento”,
apresentando ainda duas perguntas: 1) “O aumento não deveria ter sido feito por Projeto de
Lei?” e 2) “Existe a possibilidade de o executivo rever o aumento?”.
Informamos que de acordo com o artigo 180, $ 5º, da Lei Municipal Complementar nº
106/1997 — CTM, a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial —
IPTU, foi devidamente corrigida por meio do Decreto Municipal nº 7.289/2022 utilizando o
Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC de 5,9744% representando a variação no
período entre dezembro do exercício de 2021 e novembro de 2022, conforme a Lei Municipal
nº 590/2000, artigo 1º parágrafo único (incluído pela Lei Municipal nº 751/2001). Considerando
a previsão legal, tal correção pode ser realizada mediante Decreto Municipal e não necessita de
elaboração de Projeto de Lei.
Entendemos que o segundo questionamento está prejudicado, visto que não houve
aumento de tributo, mas mera correção monetária da base de cálculo do tributo utilizando índice
oficial.
Sem mais,
Atenciosamente,
4 Gts
Diogo el dasXhagas
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Rua Marechal Deodoro, nº349 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP: 13870-009 — Pabx (19) 3634-1008
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. O] 054/23
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal informações a respeito do aumento de seis por cento
no IPTU no Município de São João da Boa Vista, bem como que seja estudada a possibilidade de
revisão desse aumento
REQUERIMENTO Nº 098/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno (informações solicitadas ao Prefeito ou por seu
intermédio). que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
Prefeita Municipal, solicitando ao Executivo Municipal informações a respeito do aumento de seis por -
cento no IPTU no Município de São João da Boa Vista, bem como que seja estudada a possibilidade de
revisão desse aumento, sendo as seguintes:
/01)O aumento não deveria ter sido feito por Projeto de Lei?
02) Existe a possibilidade de o executivo rever o aumento?
Agradeço a atenção e providências.
ame CÂMARA MUNICIPAL
Z PE | Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
S Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
tt
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 98/2023
“Ementa: Solicita ao Executivo Municipal informações a respeito do aumento de
seis por cento no IPTU no Município, Vga Ri da Ber Vista, bem como que
seja estudada a perna ágio
especial nos artigos 165, paré
desta Casa de Leis, recebe o Requefihento
Vereador(a) JUNI VAN, TITI, +
CARLOS, cuja e! em epigrafe;
o “DEFIRO”, pelas pasa aljaixo indicadas:
LONI, CLAUDINHO E PASTOR
5 ,
VE UNI
E CN y
Fundamentação: Elie ite, réquerimento at je à: uisitos formais e
materiais do Regim
no desta Casa-de Lei jal, Os artigos 165
É,
e 167.
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
a ri iii a
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
e PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 7.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.022
“Dispõe sobre atualização do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU para o exercício de 2023”
A Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no $ 2º do Artigo 97 do Código
Tributário Nacional, e no Artigo 161, I do Código Tributário Municipal, (Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997),
DECRETA
Art. 1º - Fica atualizado para o exercício de 2023, o valor do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sendo a correção de seus
valores em 5.9744%, conforme variação do Índice Nacional de Preço ao
Consumidor (INPC) compreendido entre 01 de dezembro de 2021 a 30 de
novembro de 2022, de acordo com a Lei nº 751, de 28 de novembro de 2001,
e terá como limite mínimo o valor equivalente a R$ 234,50, de conformidade
com o Artigo 170 do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei
Complementar nº 4.905, de 05 de outubro de 2.021.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias
do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (30.12.2022).
Aetr*
MARIA TERESIN DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico
do Município nº. 4290. na edição
dodia JO | 42 | dat,
Secretánio Geral
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
(conclusão)
ANO NÚMERO ÍNDICE (8)
(DEZ 93 = 100) | NO 12
2021 5762,23 0,27 5,53
FEV 5809,48 0,82 6,22
MAR 5859,44 0,86 6,94
ABR 5881,71 0,38 759
MAI 5938,17 0,96 8,90
JUN 5973,80 0,60 9,22
JUL 6034,73 1,02 9,85
AGO 6087,84 0,88 10,42
SET 6160,89 1,20 10,78
OUT 6232,36 1,16 11,08
NOV 6284,71 0,84 10,96
DEZ 6330,59 0,73 10,16
2022 JAN 6373,00 0,67 10,60
FEV 6436,73 1,00 10,80
MAR 6546,80 1,71 Etta,
ABR 6614,89 1,04 12,47
MAI 6644,66 0,45 11,90
JUN 6685,86 0,62 11,92
JUL 6645,74 -0,60 10,12
AGO 6625,14 -0,31 8,83
SET 6603,94 -0,32 7,19
OUT 6634,98 0,47 6,46
Nov 6660,19 0,38 5,97
DEZ 6706,15 0,69 5,93
2023 JAN 6737,00 0,46 So dd
FEV 6788,87 0,77 5,47
6832,32
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
Vitor
“esa PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
LEINº 590, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Dispõe sobre critérios para atualização monetária de débitos
para com a Fazenda Municipal e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
* seguinte...
LEI:
: ARTIGO 1º: Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda
Municipal, tributários ou não, incluídas as multas de mora ou decorrentes de Auto
de Infração e Imposição de Multa e as decorrentes da Dívida Ativa ou
judicialmente parceladas, com exceção da que representam os valores atuais,
serão atualizadas monetariamente partir d 01 de janeiro de 2.001, pela variação
apurado pelo IBGE,
ão ao período anterior, na forma da legislação Federal.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.001.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de dezembro de dois mil (12.12.2000)
ndo
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no noitada Oficial
do Exeovi:,
nal ).
edição q
em
PREFEITURA MUNICIPAL
“ SÃO JOÃO DA BOA VISTA nai,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 751, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.001 430 fo q
“Acrescenta Parágrafo Unico no Artigo 1º da Lei nº 590, de
/
12 de dezembro de 2.000” , a
a e ásia ) bi 33100
[1/7 S8ug/1%
ii iEa
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte. ..
LEI:
ARTIGO 1º; Fica acrescentado no artigo 1º da Lei nº 590, de 12 de
dezembro de 2.000, um parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de novembro de dois mil e 8.11.2001).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Boletim Oficial
; do Execcrece a” 297 no jor-
edição 0. / Vs 4101
ípal