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materia nº 96/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaInforma sobre o Decreto nº 7.397/2023, que trata a respeito da prorrogação por mais 90 dias do prazo para concluir os trabalhos da intervenção nos serviços delegados à Organização Social, contratada para fomentar e apoiar a prestação de serviços de saúde no município e sobre o Decreto nº 7.441/2023, a respeito da destituição dos interventores e a nomeação de uma interventora, estabelecendo providências correlatas.
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 571/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 14 de julho de 2023
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência, que O Decreto nº 7.397, de 23 de
maio de 2.023, que dispõe sobre a intervenção nos serviços delegados à
Organização Social contratada para fomentar e apoiar tecnicamente a execução de
atividades de prestação de serviços de saúde, em caráter complementar € integrado
ao Departamento Municipal de Saúde de São João da Boa Vista, sofreu as
seguintes alterações, conforme decretos abaixo especificados, cujas cópias seguem
anexas:
1. Decreto nº 7.428, de 30 de junho de 2023, publicado no Jornal Oficial Eletrônico
do Município, na edição de 30/06/2023, que prorroga, por mais 90 (noventa) dias
(28/09/2023), o prazo para concluir os trabalhos da intervenção de que trata O
Decreto 7397/2023, cujo texto já é do conhecimento de Vossa Excelência.
2. Decreto nº 7.441, de 11 de julho de 2023, que destitui interventores, assessora
na Comissão de Intervenção, € nomeia uma única interventora, € estabelece
providências correlatas, publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município nº
1360, na edição de 11/07/2023.
Sendo o que me apresenta, no momento, renovo os protestos de estima e
consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
0.
«ss PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DECRETO Nº 7.428, DE 30 DE JUNHO DE 2.023
“Prorroga o prazo da intervenção pelo prazo que especifica.”
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.397, de 23 de maio de 2.023,
que promoveu à intervenção nos serviços delegados à Organização Social
contratada para fomentar € apoiar tecnicamente a execução de atividades de
prestação de serviços de saúde, em caráter complementar € integrado ao
Departamento Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.399, de 26 de maio de 2.023,
que alterou o Art. 4º do Decreto supracitado, incluindo como cointerventor o
Senhor Renato Nery Machado;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.407, de 02 de junho de 2.023,
que retificou erro material do Decreto nº 7.399, de 26 de maio de 2.023;
CONSIDERANDO a complexidade da intervenção e dos
trabalhos inerentes e, ainda para que não haja desassistência nos serviços de
saúde, necessária a prorrogação da intervenção por mais 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogada em caso de necessidade ou encerrada a qualquer tempo
caso seja possível a conclusão antecipada dos trabalhos da intervenção.
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogada a intervenção por mais 90 (noventa) dias
[28/09/2023], podendo ser dilatada em caso de necessidade ou encerrada a
qualquer tempo caso seja possível a conclusão antecipada dos trabalhos da
intervenção.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do
mês de junho de dois mil e vinte e três (30.06.2023).
A qu
MARIA DAVA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jong
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DECRETO Nº 7.441, DE 11 DE JULHO DE 2.023
“Destitui interventores, nomeia interventor e estabelece
providências que especifica”.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.397, de 23 de maio de 2.023,
que promoveu a intervenção nos serviços delegados à Organização Social
contratada para fomentar e apoiar tecnicamente a execução de atividades de
prestação de serviços de saúde, em caráter complementar e integrado ao
Departamento Municipal de Saúde”;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.399, de 26 de maio de 2.023,
que alterou o Art. 4º do Decreto supracitado, incluindo como cointerventor
o Senhor Renato Nery Machado;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.407, de 02 de junho de
2.023, que retificou erro material do Decreto nº 7.399, de 26 de maio de
2.023;
CONSIDERANDO a Portaria nº 16.954, de 23 de maio de
2.023, que nomeou membros para compor a Comissão de Intervenção;
CONSIDERANDO a Portaria nº 16.985, de 01 de junho de
2.023, que alterou a Comissão de Intervenção e incluiu a Senhora Renata
Santo D' Angieri Iacovino, como assistente, no Grupo I- Grupo de Trabalho
Operacional;
CONSIDERANDO a Portaria nº 17.033, de 19 de junho de
2.023, que acresce novos membros à Comissão de Intervenção.
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.428, de 30 de junho de
2.023, que prorrogou a intervenção por mais 90 (noventa) dias [28/09/2023],
podendo ser dilatada em caso de necessidade ou encerrada a qualquer tempo
caso seja possível a conclusão antecipada dos trabalhos da intervenção.
CONSIDERANDO o Despacho nº 119/PGM/GPG, que faz
recomendações pontuais visando a garantia da segurança jurídica da
intervenção e dos atos dos interventores;
DECRETA
Art. 1º - Ficam destituídos da atribuição de interventor os
Senhores Ulisses Brandão Ribeiro, José Otávio Martins Júnior e Renato

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