Ria Marechal Dcodoro366, Canto (19) 3634-1000 CE? 13870-223
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MunicIpio de São .João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Gera[
OFICIO No 604/2023/GAB/SG
São JoAo da Boa Vista, 26 de juiho de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereaclor
CARLOS COMES
Presidente da Cimara Municipal
NESTA.
Projeto de Lei nQ
Assunto: Projeto de Lei Complenientar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excetência, pan apreciaçAo dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que revoga o Artigo 97-B, altera o inciso V
do Artigo 98, altera redaçao dos Artigos 99, tOO-B, 100-C, 100-13; altera a redacâo do Anexo
IV, da Lei 4.654, de 31 de marco de 2020, e dá outras providéncias.
Renovamos os protestos de estima e consideracAo.
MARIA i IZtUSPEDROZA
Prefeita Municipal
MunicIpio de São )oão da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR
"Revoga o Artigo 97-B, altera o inciso V do Artigo 98, al/era
redação dos Artigos 99, 100-8, 100-C. 100-D; al/era a
redaçdo do Anexo IV, do Lei 4.654, de 31 de marco de 2020,
e da outras providencias."
Art. 1° Fica revogado o Art. 97-B da Lei n° 4.654, de 31 de max-go de 2020.
Art. 2° - Fica alterado o ineiso V do Art. 98 da Lei no 4.654, de 31 de marco de
2020.
Art. 3° Ficam acrescentadas a alinca "d" no inciso 111; as alineas "e" c 1" no
inciso "IV"; alterada a redaçào do inciso "V" e acrescentado o inciso "VI", ao Art. 98 da Lei
no 4.654, de 31 de marco de 2020, que passam a vigorar corn a seguinte redaçAo:
Art 98 - 0 Departarnento de Desenvolvimento Econórnico tern sob sua
responsabilidade as seguintes unidades adrninistrazivas:
I - Gabinete do Dire/or, integrado por;
a) Assessoria de Gabinete.
II— Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento - SED, integrado par:
a) Sala do empreendedor;
b) Sebrae Aqut
C) Banco do Povo.
III - Se/or de PolIticas de Ernprego e Renda - SEPER, integrado por:
a) Posm de Atendimento ao Trabaihador (PAT);
b) Prograrna Emprega São Jodo;
c) Conselho do Trabalbo, Emprego e Renda - CTER;
d) Fundo Municipal do Trabaiho - F7'/S.JBV.
IV - Setor de Inovaçdo, Projetos e lndástrias - SIPI, integrado par:
a,)Distrito Industrial;
b,)Cap/a Øo de Recursos;
c) Contra/os, Convénios, Parcerias e Projetos;
d) Prograrna de Me/as;
e) Conselho Municipal de Desenvolvirnento Econôrnico - CMDE;
J) Fundo Municipal de Desenvolvirnento - FMDE/S.JBV.
V - Seçdo de Transportes, integrada par:
Ru. Marechal Dcodoro.366,Ccntro(19)3634-I000CEP 13870.223
n&w.sajow.sp.gov.br sccrdnia@saojoaosp.gov.br
MunicIpio de Sao )oão da Boa Vista
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a) Mobilidade Urbana;
b) Terminals Rodoviários;
c) Gestao de Transportes;
VI- Setor Aeroportudrio - SAER.
Art 4°— Ficam acrescentados os incisos "ix" e "X" ao Art. 99 da Lei n° 4.654,
de 31 de marco de 2020, corn a seguinte redaçAo:
Art. 99- Ao Departamento de Desenvolvimento Económico compete:
C..)
LX - Gerenciar e executor as politicos e açöes destinadas a gestdo dos
serviços de transporte pub/ito municipal de passageiros, cargos, mobiidade
urbana, gestdo e monitoramento dos terminals rodoviários urbano e
Interurbano.
X - Gerenciar e executor as açôes voltadas a manutençdo, segurança e
con trole dos atividades aeroportuárias do municIpio, bem como obedecer as
normas e poilticas do Agenda Nacional de AviaçJo Civil e do Comando da
Aeronáutica.
Art. 5 6- Fica acrescentado o inciso IV e o §10 ao Artigo 100-B da Lei n°
4.654, de 31 de marco de 2020, corn a seguinte redaçAo:
IV —0 Fundo Municipal do Trabalho Emprego e Renda do MunicIpio de São
Jodo da Boa Vista - FT/SJBV, atende o disposto na Lei Federal n°
13.66712018, de natureza contábil, coin a finalidade de prover recursos para
execuçJo dos açöes e serviços e Para o apoio técnico relacionado a PolItica
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento
compartilhado, no ambito municipal, do Sistema Nacional de Emprego
(SINE), conforme a leglslaçdo vigente.
§JO - A Seçdo de Transportes é responsivel pela mobiidade urbana e
terminals, é a un/dade responsável pela poiltica e açöes destinadas a gestão
dos serviços de transportes de passageiros, cargo, mobilidade urbana, gestdo
e monitoramento dos terminals rodoviários urbano e interurbano, corn a
responsabiidade pela organ iza ção e con trole dos taxistas, mototaxistas,
motoristas de aplicativo, ônibus coletivo intermunicipal, particulares, turismo,
vans escolares privados, transportes especials, moto-frete e pontos de
onibus/abrlgos.
Art.6° - Ficarn acrescentados os incisos V e VI ao Artigo 100-C, da Lei n°
4.654, de 31 de rnarço de 2020, corn a seguinte redacAo:
Rut Mrccbal DCOdO,O.366, Canro (19)3634-1000 CCI> 13870-223
www.saojoao.sp.govbc sccrctariagsaojoaosp.gov.br 3
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V - 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, é órgdo
colegiado e parithrio, de caráter consultivo, que reáne representantes c/a
sociedade civil e do poder páblico, corn o objetivo de prornover açöes de
desenvolvimento, inovaçdo, ciência, tecnologia e ernpreendedorismo, no
drnbito municipal, para cornércios, serviços, indüstrias e agronegócios em
apoio ao planejamento e do Gesido Páblica do MunicIpio.
VI— 0 Fundo Municipal de Desenvolvirnento Economico de São .Jodo do Boa
Vista - FMDE/SJBV, de natureza contdbil, corn a finalidade de prover
recursos para execuçäo dos açôes e serviços e para o apoio técnico
relacionado a PolItica Municipal de Desenvolvirnento Econornico, em regime
de financiarnento compartilbado, no dmbito municipal, através do Plano
Municipal de Desenvolvimento Econórnico (PMDE), conforrne a legislaçdo
vigente.
Art 7°— Fica alterado o Art. I 00-D, da Lei n° 4.654, de 31 de marco de 2020,
que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo:
Art. IOO-D - 0 Setor Aeroportuário é a unidade responsável pela
organizaçdo, planejamento, manutenção, segurança e corns-ole dos atividades
aeroportuárias do Municipio, cabendo-lhe ainda obedecer as normas e
polIticas do Agenda Nacional de Aviaçdo e do Comando da Aeronáutica.
Art. 8° - Ficam revogadas as seguintes atribuiçOes dos cargos em comissâo e
funçoes gratificadas do Departamento de l'ransito e Segurança, constantes do Anexo IV da
Lei n°4.654, de 31 de marco de 2020:
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Descrição e atribuiçôes: Cargo de provimento cm cornissAo.
Chefiar todo o setor, mantendo o devido apoio administrativo
aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a
poiltica de govcrno especIfica. Gerenciar e dirigir todos os
trabaihos da referida unidade, quc tern como
Chefe do responsabilidade: organizaçAo, planejamento, manutençAo,
Setor Setor segurança e controle das atividades aeroportuárias do
Aeroportuário municipio, cabendo-Ihe, ainda obedecer as Normas e Politicas
Acroportuário da Prcfcitura Municipal, regulamentos da Agéncia Nacional
de Aviaçao Civil e do Comando da Aeronáutica. Chefiar a
unidade administrativa, rnantcndo o Diretor do departamento
ciente dos cumprimentos legais e cronograrnas estabelecidos
pela poiltica de governo.
Reguisitos minimos: Formaçâo ern nivel superior ou médio.
Rua Matechal Dcodoro.366. Ccntro (19)3634-1000 CEP 13*70-223
w.saopaO.sp.goV .bc Scc@oJOaO$P.SOV.b1 4
MunicIpio de Sao 3050 da Boa Vista
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Secretaria Geral
Art. 9° - Ficam acrescentadas as seguintes atribuiçOes aos cargos em ComissAo
de FunçOes de Confiança do Departamento de Desenvolvimento Econômico, constantes do
anexo IV da Lei no 4.654, de 31 de marco de 2020:
DEPARTAMENTO DE DESEN VOL VIMENTO ECONOMICO
Descrição e atribuiçöes: Cargo de provimento em comissào.
Chefiar todo o Setor, mantendo 0 devido apoio administrativo
aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a
politica de Governo especIfica. Gerenciar e dirigir todos os
etor Chefe do trabaihos da referida unidade, que tem como
eropo rtuári 0 Setor responsabilidade: organizacAo, planejamento, manutençAo,
Aeroportuário segurança e controle das atividades aeroportuárias do
municfpio, cabendo-Ihe, ainda obedecer as normas e politicas
da Prefeitura Municipal, regulamentos cia Agencia Nacional
de Aviaçâo Civil e do Comando da Aeronáutica.
Requisitos minimos: FormaçAo em nivel médio.
Art. 10 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicaçAo,
ficando revogadas as disposiçöes em contrário.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, acts vinte e seis dias do mês de
juiho de dois mil e vinte e trés (26.07.2023).
MARIA IT D4Hh& DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marcchal 1kodoro.366. Centro (19)3634-1000 CEP 13870-223
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JUSTIFICATIVA:
A eficiéncia da gestAo pUblica tern como pilar fundamental a organizaçAo dos
seus setores corn pessoas capacitadas e comprometidas corn a atividade governarnental, para
alcançar a plena eficacia da qualidade dos serviços prcstados ao cidadAo, corn a rnenor
proporçAo de uso dos recursos disponIveis. Assirn, corn o intuito de estruturar os
Departarnento Transito e Seguranca e de I)esenvolvirnento Econôrnico, de rnaneira a atender
aos anseios da população, por urna rnelhor qualidade dos serviços pUblicos prestados, corn
fundarnento no Art. 15 da Lei Municipal 4.654/20, apresento o presente Projeto de Lei
Complernentar, quc prevé a transferéncia do Setor Aeroportuário pan o Departarnento de
Dcsenvolvirnento Econômico, de forma a contemplar a gestAo eficaz do referido setor, sern
acarretar custos aos cofres püblicos, posto que configura rnudança de lotaçAo do setor já
existente.
Tenho, portanto, a honra de submeter a apreciacão desta Câmara o presente
Projeto de Lei Cornplerncntar, posto que é de extrerna relevãncia e interesse püblico a
alteraçAo nele constante.
Certa de contar corn a vossa cornpreensAo, apresento rneus protestos de
consideraçAo.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e seis dias do rnés de
jutho de dois mil e vinte e trés (26.07.2023).
MARIA TERESJWHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rim Marcchal Dcodoro366. Ccnlro (19) 3634-1000 CEP 13970-223
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