materia nº 75/2023

bo =:
D ag 2
Excelentíssimo Senhor AA rs e
A
Presidente da Câmara Munieipa = — Pao —
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/2023
“O Poder Executivo poderá assegurar às mulheres o direito de terem
acompanhante nas consultas, exames, cirurgias e procedimentos clínicos e
laboratoriais.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art 1º - O Poder Executivo poderá a assegurar às mulheres o direito de
terem acompanhante nas consultas, exames, cirurgias e procedimentos clínicos
e laboratoriais, que impliquem em sedação ou exposição do corpo, total ou
parcialmente, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados de São João
da Boa Vista/SP.
Parágrafo único - O direito previsto no caput deverá ser exercido
exclusivamente pela beneficiária, através de solicitação verbal/e ou escrita, que
deverá ser registrada pelo respectivo setor de recepção dos estabelecimentos de
saúde.
Art 2º - O estabelecimento de saúde deverá assegurar a publicidade do
direito contido no artigo 1º, por meio de cartazes afixados em locais visíveis e
de fácil acesso, ou outros meios de comunicação.
Art 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Estamos encaminhando para apreciação de Vossa Excelência e dos
nobres pares desta Casa, o incluso Projeto de Lei de nossa autoria que “o Poder
Executivo poderá assegurar às mulheres o direito de terem acompanhante nas
consultas, exames, cirurgias e procedimentos clínicos e laboratoriais”.
O Projeto em apreço tem como principal objetivo assegurar que a
instituição de Saúde, sendo ela Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria
ou conveniada, permita a presença de um acompanhante durante o
atendimento, e assim proporcionar mais conforto, acolhimento, segurança e
principalmente evitar constrangimento à paciente. A propositura visa, também,
a segurança do próprio profissional de saúde.
Por todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
expectativa de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado
na devida forma regimental.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de julho de 2023:
E