materia nº 76/2023

Excelentíssimo Senhor E
Presidente da Câmara Municipal. [E TREE ———
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/2023
“O Poder Executivo poderá instituir o Programa de Capacitação e
Amparo psicológico para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo poderá instituir o Programa de Capacitação e
Amparo em saúde mental para mães, ou tutores legais de pessoas com
Transtorno do Espectro, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei.
$ 1º - O Programa tem como objetivo proteger e capacitar, auxiliando
com treinamentos e amparo às mães ou tutores legais de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, em todas as áreas pertinentes aos cuidados
necessários aos autistas.
$ 2º - Este apoio às mães e tutores será para possibilitar um maior
conhecimento do transtorno e como cuidar corretamente de seus filhos, além de
realizar acompanhamento clínico, quando necessário.
$ 3º - O Programa poderá contar com a presença de psiquiatra, psicólogo
e terapeuta ocupacional, dentre outros agentes necessários a todo processo de
atendimento das mães ou tutores legais.
Art. 2º - O Município poderá firmar convênios com Instituições
cadastradas, faculdades capazes de dar o atendimento previsto em lei.
Art. 3º - Esta lei poderá ser regulamentada pelo poder executivo no que
couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA:-.
Estamos encaminhando para apreciação de Vossa Excelência e dos
nobres pares desta Casa, o incluso Projeto de Lei de nossa autoria que “o Poder
Executivo poderá instituir o Programa de Capacitação e Amparo psicológico
para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e
dá outras providências”.
O Projeto de Lei pretende criar mecanismos para cuidar das famílias de
Pessoas com transtorno do espectro autista, oferecendo orientação e
conhecimento técnico para cuidarem de seus filhos, além de proporcionar
tratamento e acompanhamento aos familiares, que relatam níveis aumentados
de estresse, depressão e ansiedade.
O acúmulo de funções e o pouco tempo para si mesmas aumentam a
tensão e podem fazer com que essas mães entrem em colapso. Por isso, é muito
importante que os tutores de autistas recebam um apoio psicológico durante
todas as fases da criança ou do adolescente com o Transtorno Espectro Autista.
Imagine uma mãe cujo filho ou filha necessita de cuidados constantes,
tem uma série de limitações e demanda não um, mas de vários tratamentos.
Ante o exposto, submetemos à análise dos nobres vereadores desta Casa
de Leis o presente Projeto de Lei, esperando que seja discutido e aprovado de
forma a alcançar os objetivos constantes da propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de/ulho de 2023.