materia nº 77/2023

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/2023
“Acrescenta inciso IX ao art. 6º da Lei nº 4903, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre 
a autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais 
para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul).”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso IX ao art. 6º da Lei nº 4903, de 05 de outubro de 2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - ......................................................
IX – portadores de necessidades especiais em quaisquer vagas do 
estacionamento rotativo, desde que esteja portando o cartão/credencial respectiva, pelo prazo 
máximo de estacionamento regulamentado em decreto para a área da vaga, respeitadas as 
disposições da Lei Federal nº 9.503/97 e Resoluções CONTRAN nº 303/08 e 304/08.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de agosto de 2023.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
VEREADOR - PSDB
JUSTIFICATIVA:-.
A Constituição Federal dispôs em seu artigo 244 que a lei ordenará a adaptação dos 
logradouros públicos a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência
Outrossim, a Magna Carta de 1988 estabeleceu que é competência comum da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência (artigo 23, inciso II).
Da mesma forma é sabido que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local (artigo 30, inciso I, da Constituição da República).
Assim, o que se pretende com o presente projeto de lei municipal é estender aos 
portadores de necessidades especiais e idosos o direito de estacionar gratuitamente nas 
demais vagas do estacionamento rotativo pago de São João da Boa Vista.