materia nº 78/2023

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ExcelentIssimo Senhor 
Presidente da CAmara Municipal. DATA.Q 9- 
"0 Poder Executivo poderá instituir o Programa Remtdio em Casa e dâ outras 
providéncias" 
A Cãmara Municipal de São Joao cia Boa Vista, APROVA: 
Art. 10 - 0 Poder Executivo poderá instituir o Programa Rernédio em Casa, com o 
objetivo de encaminhar diretamente a residéncia das pessoas idosas, corn mais de 65 
(sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas corn deficiència ou mobilidade reduzida, das 
pessoas portadoras de doenças cronicas, usuarias do SUS - Sisterna Unico de Saüde, os 
rernédios de uso continuo que ihes forern prescritos em tratamento regular. 
Art. 2° - Além da comprovaçAo das situaçOes pessoais estabelecidas no art. 101 os 
interessados em obter os beneficios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o 
preenchimento das seguintes condiçoes: 
I - que residern no municipio de São JoAo da Boa Vista; 
II - que estAo regularmente cadastrados junto ao Departamento Municipal de Saâde. 
Art. 3° - A implernentaçAo do Programa Remëdio em Casa será efetivada pelo 
poder püblico municipal, diretarnente ou através dos orgAos da AdministraçAo Direta e 
Indireta, inclusive fundacional, do Municipio ou de forma indireta mediante convênio ou 
contrato corn instituiçOes pUblicas ou privadas clue realizern serviços de entrega dos bens de 
que trata a presente lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da implementaçâo desta lei correrAo por conta de 
dotaçôes orçamentárias prOprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5°— 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. 
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacAo, revogadas as 
disposiçOes em contrârio. 
Art. 70 Ficam revogadas as disposiçôes em contrário. 
Plenário Dr. Durval Ni61au. 024e agozfode 2023. 
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LUCHEnA 
)ORA - REDE 
JUSTIFICATIVA:-. 
o projeto de lei em questAo, que atribui ao Poder Executivo a instituição do 
Prograrna Remédio em Casa, tern o objetivo de encarninhar diretarnente a residéncia das 
pessoas idosas, corn mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com 
deficiencia efou corn mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, 
usuárias do SUS - Sistema Unico de Saüde, Os remédios de uso continuo prescritos em 
tratarnento regular. 
o projeto prevé ainda que, alëm da comprovaçAo das situaçOes pessoais 
estabelecidas no art. 10, os interessados em obter os beneficios do Programa Remédio em 
Casa deverao dernonstrar o preenchimento das seguintes condiçOes: a) que residem no 
municIplo de São JoAo da Boa Vista; b) que estAo regularmente cadastrados junto ao 
Departamento Municipal de Saüde. 
Vale ainda aduzir que a entrega de rernédios em dornicilio, além de facilitar a vida do 
usuário da farrnácia da rede püblica, trara também beneficios ao prôprio setor páblico da 
area de saUde, ao evitar nào somente o acesso e a aglorneraçAo de urn grande nümero de 
pessoas no local, como também a sobrecarga de atendirnento realizada pelos servidores 
municipais, otimizando a dinârnica e eficiéncia no serviço pUblico de saüde. 
Pan propiciar apoio logistico na execuçAo do Prograrna, o presente projeto prevé que 
Poder Executivo possa desenvolver as açôes contando com a estrutura propria ou celebrar 
convênio corn instituiçOes pâblicas on privadas que realizem serviços de entrega dos bens de 
que trata a presente lei, como a EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que já 
executa tais scrviços em outros municipios onde foram iniplementados programas análogos. 
A medida on proposta e de elevado conteüdo social e deve por isso merecer a 
necessária atençAo desta Casa Legislativa. 
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei a elevada apreciaçAo dos nobres 
vereadores que integrarn esta Casa Legislativa, na expectativa de que, apôs regular 
tramitaçAo, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma regimental. 
Plenário Dr. Durval t'ffiolau, 0-4sagosJepie 2023. 
LUCHETI'A 
)ORA - REDE