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materia nº 79/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaInstitui o programa "Saúde Solidária" de doação de medicamentos no município de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id22665

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Proposição arquivada — —
2023-09-25 Proposição retirada pelo autor — —
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-07 Proposição distribuída às comissões — —
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/2023
“Institui o programa "Saúde Solidária" de doação de medicamentos no município de 
São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista o Projeto 
“Saúde Solidária”, que visa arrecadação de medicamentos e distribuição aos munícipes.
Art. 2º - Serão aceitos todos os tipos de remédios, incluindo amostras grátis e 
cartelas usadas, sendo vedada apenas a doação de embalagens abertas de pomadas/cremes 
ou outro medicamento na forma pastosa ou líquida.
Art. 3º - Os medicamentos podem ser doados por pessoa física ou jurídica, sendo 
que, todos os remédios destinados à doação devem estar dentro do prazo de validade.
Paragrafo único - Os medicamentos vencidos também poderão ser arrecadados, 
porém, deverão ser coletados em utensílio distinto e identificado, para encaminhamento para 
descarte.
Art. 4º - O Poder Executivo realizará a coleta dos medicamentos através da recepção 
de órgãos públicos como Prefeitura, Câmara, Departamentos, Unidades de Saúde, etc.
Art. 5º - Através de cadastro junto ao executivo e análise, órgãos privados poderão 
aderir à campanha.
Art. 6º - O Executivo será responsável por recolher as doações nos postos de coleta, 
com periodicidade determinada.
Art. 7º - Os medicamentos serão levados ao Fundo de Solidariedade, onde passarão 
por rigorosa avaliação, por pessoas devidamente credenciadas, sendo os fora dos padrões 
encaminhados para adequado descarte e, os que se encaixam em parâmetro seguro para uso, 
colocados à disposição para atender à população.
Parágrafo único - Para a retirada dos medicamentos, o indivíduo necessita 
apresentar receituário médico que comprove tal necessidade. 
Art. 8º - Sobras de embalagem, sacolas e etc, devem ser encaminhados à reciclagem.
Art. 9º O Poder Executivo desenvolverá campanhas de esclarecimento e estímulo à 
doação, com devida divulgação de pontos de coleta, utilizando-se principalmente da internet 
como veículo.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de agosto de 2023.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA - REDE
JUSTIFICATIVA:-.
A arrecadação e distribuição de remédios com as características apresentadas no 
projeto, atualmente é coordenada pelo Fundo Social de Solidariedade, entretanto, devido ao 
único local de coleta e baixa divulgação, o estoque não atende às reais necessidades da 
população.
Esta iniciativa visa colaborar de maneira mais efetiva no âmbito da saúde em nossa 
cidade, destinando adequadamente os medicamentos impróprios para consumo e, 
principalmente, criando fim social aos que se encaixam nos padrões de uso para tratamento e 
acabariam não sendo utilizados.
O projeto vem ao encontro à dificuldade, principalmente da população mais carente, 
em conseguir de forma gratuita remédios na rede pública. Com as doações de pílulas que 
não teriam mais finalidade à determinados cidadãos, outros podem ser beneficiados sem 
ônus para ambas as partes.
Como objetivo complementar, o projeto visa colaborar com o meio ambiente, em 
maior escala através da correta destinação aos medicamentos que geralmente seriam 
descartados no lixo comum e, em menor escala, reciclagem das embalagens.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO à elevada apreciação dos Excelentíssimos Senhores Nobres Vereadores 
que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que após regular tramitação, seja 
deliberada e aprovada na devida forma.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de agosto de 2023.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA - REDE

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