materia nº 28/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2023
“Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo nº 
002, de 26 de fevereiro de 20219, que disciplina a concessão de honrarias 
municipais e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA: -
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 1º que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - Fica limitada a cada vereador a concessão de 6
(seis) Títulos de Cidadania ou Benemerência, independente da sua 
modalidade e de 12 (doze) medalhas, independente da sua modalidade, por 
legislatura.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de julho de 2023.
CARLOS GOMES
VEREADOR – PL
JUSTIFICATIVA:- A alteração proposta é justa e necessária a realização 
de homenagens e a concessão de honrarias que é prática usual nos 
Municípios, tendo como objetivo prestigiar pessoas e entidades que em 
suas atuações tenham contribuído com o desenvolvimento local e também, 
muitas vezes, para o bem estar coletivo.
Sem nenhuma exceção as honrarias e os títulos concedidos pelo poder 
legislativo devem se submeter aos limites das leis e atos normativos que os 
regulamentam.
Além disso, os princípios da atividade administrativa, de moralidade e 
impessoalidade, devem ser respeitados também para a concessão de 
honrarias e títulos. O princípio da Moralidade, de acordo com a lição de 
José dos Santos Carvalho Filho (mestre em Direito pela Universidade 
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ressalta que o administrador público não 
dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Já o 
princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido princípio da 
finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é 
somente o interesse público. Impessoalidade administrativa consiste, em 
síntese, no descarte do personalismo, na separação entre a figura do 
Administrador e do Administrado.
Por essas razões julgamos pertinente a aprovação deste Projeto de Decreto 
Legislativo.