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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2023
“Autoriza a licença para exercer o direito ao gozo de férias
regulamentares, no período de 03 a 08 de agosto de 2.023, à Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA: -
Art. 1º - Fica devidamente autorizada a licença para exercer o direito
ao gozo de férias regulamentares, no período de 03 a 08 de agosto de 2.023,
à Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, com
fundamento no § 1º inciso II e § 2º do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de agosto de 2.023
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Carlos Gomes Luiz Paraki
Presidente 1º. Secretário
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