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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 632/2023/GAB/SG
* São João da Boa Vista, 01 de agosto de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal 3) 2023
NESTA. projeto de Lei rê Sl
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adi-
cional Especial que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Lcd rgo=
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
O CÂMARA MUNICIPA:
Documento recebido em
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica.”
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura
Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 14.460,00 (quatorze mil, quatrocentos
e sessenta reais), visando regularizar classificação de despesas com o Programa Auxílio
Municipal Escolar (AMEscola) vinculado ao Departamento Municipal de Educação, de acordo
com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42 — AUXÍLIOS .......sssermeseenso PEA DR Des R$ 14.460,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.361.0009.2201 — Gestão da Educação Pública ............ttes R$ 14.460,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 — PODER EXECUTIVO
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO
01.14.05 — SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.30 — Material de Consumo . EPA RETA ASSES (E PCR e Sa RAE R$ 14.460,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.365.0009.2201 — Gestão da Educação Pública ..........es R$ 14.460,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de agosto
de dois mil e vinte e três (01.08.2023).
las
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de propositura de projeto de lei objetivando regularizar classificação de
despesas com o Programa Auxílio Municipal Escolar (AME scola) vinculado ao Departamento
Municipal de Educação.
Certa de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de agosto
de dois mil e vinte e três (01.08.2023).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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