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materia nº 101/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaComunica o Veto Integral ao Autógrafo nº 049/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa, que dispõe sobre a implantação da telemedicina na Rede Municipal de Saúde de São João da Boa Vista e dá outras providências
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Autoria

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Municipio de são João da Boa Vista
marea irem eee —— Gabinete da Pref iii
Lori O DO EXE: - too 13523 Secretaria o) CAMARA MUNI
Dogurento recebido em
Ló,
OU ns a semeia :
OFÍCIO Nº 587/2023/GAB
São João da Boa Vista, 18 de julho de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Veto integral ao autógrafo 049, de 20 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência, com cordiais cumprimentos, para comunicar
que, com base no $ 1º do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, decidi opor VETO integral
ao autógrafo nº 049/2023, que “Dispõe sobre a implantação da telemedicina na Rede
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista, e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Rodrigo Barbosa.
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor da proposição, em pre-
tender a implantação da telemedicina na Rede Municipal de Saúde, resolvo pelo veto
total ao referido projeto de lei, em razão do vício de iniciativa, sendo, portanto, incons-
titucional, assim como contrário a Lei Orgânica do Município.
Dessa forma, há vício de iniciativa na proposição em análise, pois diz res-
peito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especificamente
a sua estruturação, a qual é de competência da Chefe do Poder Executivo, acarretando
ações que obrigam este Poder a se estruturar administrativamente, quando anseia insti-
tuir atribuições ao Departamento, o que apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo
poderia ocorrer.
Ademais, importa mencionar que muito o embora o art. 1º preveja que “O
Poder Executivo poderá implantar”, o fato é que se levado em consideração o inteiro
teor do autógrafo — inclusive o art. 4º, que determina que o órgão municipal competente
regulamente os procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição de medi-
camentos no âmbito da telemedicina e o art. 8º, que impõe a obrigação de regulamen-
A
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 y
www.saojoao.sp.gov.br secretariaddsaojoao.sp.gov.br 1
ES
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Note-se que a Proposta não indica os recursos orçamentários necessários para
a cobertura dos gastos decorrentes da implantação da telemedicina, haja vista que orde-
g
nam novas atividades para a Administração Pública, cuja instituição demanda meios
financeiros que não foram previstos nas leis orçamentárias.
O artigo 113 do ADCT prevê que a proposição legislativa que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro. Desta forma, a ausência de prévia instrução da
proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário implica in-
constitucionalidade formal da norma.
Assim, sea Proposição em exame viesse a ser sancionada, estar-se-ia criando
despesa não prevista ao Poder Público Municipal, ferindo, por conseguinte, o artigo 167
da Constituição Federal, que veda o início de programas ou projetos não incluídos na
lei orçamentária anual.
Dessa forma, a Proposta se mostra inconstitucional haja vista que o Poder
Legislativo impõe uma obrigação que ocasiona gastos não previstos para o Município,
trazendo dispêndios irregulares ao erário, que não conta com a previsão orçamentária
precedente, circunstância elementar para cumprir os regramentos da Lei de Responsa-
bilidade Fiscal.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, & 1º, da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a apor
veto total ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara
Atenciosamente,
ESEC
MARIA TERESÍNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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