| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | Comunica o Veto Integral ao Autógrafo nº 049/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa, que dispõe sobre a implantação da telemedicina na Rede Municipal de Saúde de São João da Boa Vista e dá outras providências |
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Municipio de são João da Boa Vista marea irem eee —— Gabinete da Pref iii Lori O DO EXE: - too 13523 Secretaria o) CAMARA MUNI Dogurento recebido em Ló, OU ns a semeia : OFÍCIO Nº 587/2023/GAB São João da Boa Vista, 18 de julho de 2023. Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal Assunto: Veto integral ao autógrafo 049, de 20 de junho de 2023. Senhor Presidente: Dirijo-me a Vossa Excelência, com cordiais cumprimentos, para comunicar que, com base no $ 1º do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, decidi opor VETO integral ao autógrafo nº 049/2023, que “Dispõe sobre a implantação da telemedicina na Rede Municipal de Saúde de São João da Boa Vista, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor da proposição, em pre- tender a implantação da telemedicina na Rede Municipal de Saúde, resolvo pelo veto total ao referido projeto de lei, em razão do vício de iniciativa, sendo, portanto, incons- titucional, assim como contrário a Lei Orgânica do Município. Dessa forma, há vício de iniciativa na proposição em análise, pois diz res- peito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especificamente a sua estruturação, a qual é de competência da Chefe do Poder Executivo, acarretando ações que obrigam este Poder a se estruturar administrativamente, quando anseia insti- tuir atribuições ao Departamento, o que apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer. Ademais, importa mencionar que muito o embora o art. 1º preveja que “O Poder Executivo poderá implantar”, o fato é que se levado em consideração o inteiro teor do autógrafo — inclusive o art. 4º, que determina que o órgão municipal competente regulamente os procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição de medi- camentos no âmbito da telemedicina e o art. 8º, que impõe a obrigação de regulamen- A Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 y www.saojoao.sp.gov.br secretariaddsaojoao.sp.gov.br 1 ES Município de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral Note-se que a Proposta não indica os recursos orçamentários necessários para a cobertura dos gastos decorrentes da implantação da telemedicina, haja vista que orde- g nam novas atividades para a Administração Pública, cuja instituição demanda meios financeiros que não foram previstos nas leis orçamentárias. O artigo 113 do ADCT prevê que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Desta forma, a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário implica in- constitucionalidade formal da norma. Assim, sea Proposição em exame viesse a ser sancionada, estar-se-ia criando despesa não prevista ao Poder Público Municipal, ferindo, por conseguinte, o artigo 167 da Constituição Federal, que veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Dessa forma, a Proposta se mostra inconstitucional haja vista que o Poder Legislativo impõe uma obrigação que ocasiona gastos não previstos para o Município, trazendo dispêndios irregulares ao erário, que não conta com a previsão orçamentária precedente, circunstância elementar para cumprir os regramentos da Lei de Responsa- bilidade Fiscal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, & 1º, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a apor veto total ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara Atenciosamente, ESEC MARIA TERESÍNHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 WWW.Saojoao.sp.gov.br secretaria(saojoao.sp.gov.br 2