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materia nº 102/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaComunica o Veto total ao Autógrafo nº 055/2023, de autoria do Vereador José Claudio Ferreira, que declara de utilidade pública a Associação Orquestra Jazz Sinfônica de São João da Boa Vista
native_id22670

Autoria

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dB) cama MUNICIPALMunicípio de São João da Boa Vista
Ro e
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
cpm
OFÍCIO Nº 588/2023/GAB
São João da Boa Vista, 18 de julho de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Veto Total ao Autógrafo 055, de 27 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, totalmente, o
Autógrafo nº 55/2023, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Orquestra
Jazz Sinfônica de São João da Boa Vista”.
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta,
em pretender a Declarar de Utilidade Pública a Associação Orquestra Jazz Sinfônica
de São João da Boa Vista, resolvo pelo veto jurídico total ao referido Projeto de Lei,
em razão do vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional, pelas razões a
seguir expostas.
O autógrafo de lei ao declarar como de utilidade pública a Associação
Orquestra Jazz Sinfônica de São João da Boa Vista vulnera o princípio da separação
dos poderes, por interferir na gestão administrativa.
Ademais, cumpre dizer que o Supremo Tribunal Federal, em caso seme-
lhante, posicionou-se pela inconstitucionalidade da iniciativa parlamentar (ADI
4052/SP, Rel. Min. Rosa Webber, j. 04/07/2022), que é considerada, pois, de exclu-
sividade do Chefe do Poder Executivo.
Pad
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(Isaojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Oportunamente, sugere-se ao vereador que a proposição seja encaminhada
ao Poder Executivo por meio de anteprojeto, no intuito de se evitar o aludido vicio
de inconstitucionalidade.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, $ 1º, da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a
apor veto total ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia
Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevado
apreço e consideração.
Atenciosamente,
À nie
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26
04/07/2022 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.052 SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REQTE.(s) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Proc.(A/s)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA
EA EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA Nº 24/2008 À
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA O
GOVERNADOR EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA FIEL EXECUÇÃO
DAS LEIS (CE PAULISTA, ART. 47, II). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEFINIÇÃO DE COMPORTAMENTOS
CONFIGURADORES DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE (CE PAULISTA,
ART. 20, XVI E ART. 52, 88 1º, 2º E 3º). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, 1). SÚMULA VINCULANTE
46/STF. ATRIBUIÇÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PARA A PROPOSITURA DE PROJETOS DE LEI EM MATÉRIA DE INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (ART. 24, 8 1º, N. 4). OBSERVÂNCIA
COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
ESTRUTURANTES DO PROCESSO LEGISLATIVO.
1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido
da incompatibilidade de disposições que estabeleçam prazos ao Chefe do
Poder Executivo para apresentação de projetos de lei ou para a
regulamentação de disposições legais. Violação dos arts. 2º e 84, II, da
Constituição da República. Precedentes.
2. A Constituição paulista, além de incluir os diretores de agências
reguladoras entre as autoridades sujeitas às sanções decorrentes da
prática de crime de responsabilidade, também amplia o âmbito material
dos tipos previstos na legislação federal (Lei nº 1.079/50). Compete à
União, com absoluta privatividade, a definição dos crimes de
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ADI 4052 / SP
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Yufrremo Irtbunal Tederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26
ADI 4052 / SP
contra a lei publicada;
Artigo 52. (...)
$ 1º - Os Secretários de Estado responderão, no prazo
estabelecido pelo inciso XVI do art. 20, os requerimentos
de informação formulados por Deputados e
encaminhados pelo Presidente da Assembleia após
apreciação da Mesa, reputando-se não praticado o ato de
seu ofício sempre que a resposta for elaborada em
desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou
que deixar de referir-se especificamente a cada
— questionamento feito.
8 2º - Para os fins do disposto no $ 1º deste artigo, os
Secretários de Estado respondem pelos atos dos
dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da
administração pública direta, indireta e fundacional a
eles diretamente subordinados ou vinculados.
$3º - Aos diretores de Agência Reguladora aplica-se
o disposto no $ 1º deste artigo. '
Artigo 3º - O inciso XVI do artigo 20 da Constituição
Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 20. (...)
XVI - requisitar informações dos Secretários de
Estado, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos
da administração pública indireta e fundacional, do
Procurador-Geral de Justiça dos Reitores das
universidades públicas estaduais e dos diretores de
Agência Reguladora sobre assunto relacionado com sua
pasta ou instituição, importando crime de
responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento,
no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de
informações falsas;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26
ADI 4052 /SP
agências reguladoras. Acentua que a Lei dos Crimes de Responsabilidade
(Lei nº 1.079/50), no entanto, ao definir a hipótese de renitência
injustificada no cumprimento do dever de prestar informações solicitadas
pelo órgão legislativo, estabelece a falta de justa causa como pressuposto
de configuração dessa modalidade de crime de responsabilidade, de
modo a afastar, a recusa motivada ou fundada em justa causa, a
incidência dessa hipótese típica.
Aduz, ainda, que a norma do art. 50, 8 1º, da Constituição estadual
ampliou a abrangência do tipo previsto na legislação federal ao
estabelecer que, mesmo quando prestadas as informações pelos
a Secretários de Estado, ainda assim, reputar-se-á “não praticado o ato de
seu ofício sempre que a resposta for elaborada em desrespeito ao parlamentar ou
ao Poder Legislativo, ou que deixar de referir-se especificamente a cada
questionamento feito”.
6. Além disso, aponta que o art. 50, 8 2º, da Constituição paulista (na
redação dada pela EC nº 24/2008) criou hipótese de responsabilidade
objetiva dos Secretários de Estado pelos atos praticados por agentes
públicos a eles subordinados ou integrantes de órgãos ou entidade
vinculadas à sua pasta administrativa (art. 52, 8 1º), inovando em matéria
de competência exclusiva da União.
Atribuição de iniciativa privativa para a propositura de projetos de
Eu lei em matéria de interesse da Administração Pública estadual (art. 24,8
1º,n.4)
7. Por fim, o requerente defende que a outorga de competência
privativa ao Poder Legislativo para a propositura de leis envolvendo a
“declaração de utilidade pública de entidades de direito privado” (art. 24, 81º, n.
4) configura usurpação das atribuições administrativas exclusivas do
Chefe do Poder Executivo estadual.
Pedido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26
ADI 4052 /SP
atribuída ao órgão parlamentar estadual — conforme o art. 24, 8 1º, n.4,
introduzido pela Emenda Constitucional estadual questionada -, assevera
caracterizar opção política compatível com a discricionariedade
titularizada pelo titular do poder constituinte decorrente derivado na
conformação do modelo de distribuição de competências e atribuições.
10. O Advogado-Geral da União manifesta-se pela procedência
parcial dos pedidos em pronunciamento assim ementado:
“Constitucional. Constituição do Estado de São Paulo.
Estipulação de prazo para que o Governador expeça decretos e
regulamentos para fiel execução das leis. Poder regulamentar —
competência exclusiva do Chefe do Executivo examinar a
conveniência e a oportunidade de exercê-lo. Violação ao
princípio da separação dos Poderes. Tipificação de crimes de
responsabilidade fora dos casos previstos na Constituição
Federal e na Lei nº 1.079/50. Ofensa ao art. 22, inciso I, da Carta
Magna. Previsão de iniciativa privativa da Assembleia
Legislativa para leis que disponham sobre a declaração de
utilidade pública de entidades de direito privado. Normas de
iniciativa reservada de observância obrigatória pelos Estados-
membros. Violação à separação dos Poderes. Manifestação pela
procedência parcial dos pedidos.”
- 11. O Procurador-Geral da República, por sua vez, opina pela
procedência parcial dos pedidos. O parecer ministerial está assim
ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 23 DE JANEIRO DE
2008, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE TRATA DO CRIME
DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR,
SECRETÁRIOS ESTADUAIS, DIRETORES DE AGÊNCIA
REGULADORA, DIRETORES E SUPERINTENDENTES DE
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E
FUNDACIONAL, DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26
04/07/2022 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.052 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. O Governador do
Estado de São Paulo insurge-se contra normas introduzidas na
Constituição estadual que condicionam o exercício do Poder Regulador
por ele titularizado, criam novas hipóteses de crimes de responsabilidade
e atribuem à Assembleia Legislativa a iniciativa legislativa em matérias de
sua competência.
Legitimidade ativa
2. Reconheço a legitimação ativa ad causam do Governador do
Estado de São Paulo, nos termos do art. 103, V, da Constituição da
República e do art. 2º, V, da Lei 9.868/99. Tenho por configurado o vínculo
de pertinência temática entre o conteúdo das normas questionadas e as
atribuições funcionais do Chefe da Administração Pública estadual por
envolver os limites que conformam o exercício de suas funções.
Existência de controvérsia constitucional
3. Reputo caracterizada situação de conflito direto entre as normas
impugnadas e os parâmetros constitucionais invocados. Ao contrário do
que sustentado pela Assembleia Legislativa paulista em suas
informações, não há falar em ofensa reflexa ao texto constitucional em
matéria de estruturação dos Poderes e de suas competências, uma vez
que a própria Constituição Federal condiciona o exercício do poder
constituinte decorrente derivado titularizado pelas Assembleias
Legislativas estaduais à observância dos princípios de índole
constitucional (ADCT, art. 11, caput).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26
ADI 4052 / SP
7. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido
da incompatibilidade de dispositivos legais que estabeleçam prazos ao
Chefe do Poder Executivo para apresentação de projetos de lei e
regulamentação de disposições legais, por violação dos arts. 2º e 84, II, da
Constituição da República.
Consabido competir, com exclusividade, ao Governador de Estado
examinar a conveniência e a oportunidade para desempenho das
atividades legislativas e regulamentares que lhe são próprias. Assim,
qualquer norma que imponha prazo certo para prática de tais atos,
A configura indevida interferência do Poder Legislativo em atividade
própria do Poder Executivo e caracteriza intervenção na condução
superior da Administração Pública.
Nesse sentido, cito precedentes (ADI 127, Rel. Min. Dias Toffoli,
Tribunal Pleno, j. 29.11.2021, DJe 15.02.2022; ADI 1.448-MC, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 15.5.1996, DJ 02.8.1996; ADI 3.394, Rel.
Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 02.4.2007, DJ 15.8.2008). Vale
transcrever, no ponto, ementas de julgados colhidos da jurisprudência
desta Corte, a primeira delas de minha lavra:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.601/2011,
DO ESTADO DO AMAPÁ. (...) ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA
ms O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS
CONSTANTES DE REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 84 II DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
no sentido da incompatibilidade de dispositivos normativos
que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação
de projetos de lei e regulamentação de preceitos legais, por
violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da República. 4.
Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e,
nessa extensão, pedido julgado procedente.
(ADI 4728, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26
ADI 4052 /SP
(ADI 546/DE, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, je
11.3.1999, DJ 14.4.2000)
8. Na espécie, o art. 47, III, da Constituição paulista (na redação dada
pela EC nº 24/2008) determina que as leis estaduais estipularão prazo
para que o Governador do Estado expeça decretos e regulamentos para
sua fiel execução, estabelecendo, ainda, o lapso temporal mínimo de 30 e
máximo de 180 dias, para que cumpra essa atribuição, a evidenciar sua
manifesta inconstitucionalidade, nos termos dos precedentes citados.
9. Desse modo, por configurarem manifesta interferência em aspecto
inerente ao núcleo essencial das funções exercidas pelo Chefe da
Administração Pública estadual, tenho por incompatíveis com o primado
da separação dos poderes (CF, art. 2º) as expressões normativas “no prazo
nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias” e
“ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de
inconstitucionalidade contra a lei publicada”, inscritas no inciso III do art. 47
da Constituição paulista (na redação dada pela EC nº 24/2008).
Definição de comportamentos configuradores de crimes de
responsabilidade pelos Secretários de Estado e diretores de agências
reguladoras (CE paulista, art. 20, XVI e art. 52, 88 1º, 2º e 3º);
e “Artigo 20 — Compete, exclusivamente, à Assembleia
Legislativa:
XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado,
dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da
administração pública indireta e fundacional, do Procurador-
Geral de Justiça, dos Reitores das universidades públicas
estaduais e dos diretores de Agência Reguladora sobre assunto
relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de
responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no
prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de
informações falsas;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26
ADI 4052/SP
(a) deixar de prestar as informações solicitadas pela
Assembleia Legislativa, mesmo havendo motivo justificador
para a recusa ou justa causa para o não atendimento do pedido;
(b) prestar informações, elaborando a resposta com
desrespeito a parlamentar ou ao Poder Legislativo;
(c) prestar informações, deixando de responder
especificamente a cada questionamento feito;
(d) prática das condutas anteriores (itens b e c) por
subordinados e diretores de entidades vinculadas à pasta
administrada pelo respectivo Secretário de Estado;
ã. 12. Ainda que se pudesse cogitar da possibilidade de tais situações
subsumirem-se às hipóteses de crimes de responsabilidade previstas na
Constituição Federal e tipificadas pela Lei nº 1.079/50, o fato
juridicamente relevante é que os Estados-membros não dispõem de
competência para legislar sobre o tema por se tratar de matéria sujeita à
competência legislativa privativa da União, conforme o entendimento
fixado por esta Suprema Corte no enunciado da Súmula Vinculante nº 46,
que assim dispõe:
“Súmula Vinculante nº 46
A definição dos crimes de responsabilidade e o
estabelecimento das respectivas normas de processo e
— julgamento são de competência legislativa privativa da União.”
13. Essa diretriz reflete a orientação jurisprudencial firmada por esta
Corte em sucessivos julgamentos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 10, 8
2º, ITEM 1; 48; 49, CAPUT, 88 1º, 2º E 3º, ITEM 2; E 50. CRIME
DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
1. Pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto à prejudicialidade da ação direta de
inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de
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ADI 4052 /SP
3. Precedentes: ADI 3.279, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
Tribunal Pleno, DJe 15/2/2012; ADI 4791, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2015; ADI 4792, Rel.
Min?. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2015; ADI
2220, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de
07/12/2011; e ADI 1901, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal
Pleno, DJ 9/5/2003. 4. Ação direta julgada procedente.
(ADI 5300, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES,
Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-
2018)
“EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta.
Art. 41, caput e 8 2º, da Constituição do Estado de Santa
Catarina, com a redação das ECs nº 28/2002 e nº 53/2010.
Competência legislativa. Caracterização de hipóteses de crime
de responsabilidade. Ausência injustificada de secretário de
Estado a convocação da Assembleia Legislativa. Não
atendimento, pelo governador, secretário de Estado ou titular
de fundação, empresa pública ou sociedade de economias
mista, a pedido de informações da Assembleia. Cominação de
tipificação criminosa. Inadmissibilidade. Violação a
competência legislativa exclusiva da União. Inobservância,
ademais, dos limites do modelo constitucional federal.
Confusão entre agentes políticos e titulares de entidades da
administração pública indireta. Ofensa aos arts. 2º, 22, I, 25, 50,
caput e $ 2º, da CF. Ação julgada procedente, com pronúncia de
inconstitucionalidade do art. 83, XI “b”, da Constituição
estadual, por arrastamento. Precedentes. É inconstitucional a
norma de Constituição do Estado que, como pena cominada,
caracterize como crimes de responsabilidade a ausência
injustificada de secretário de Estado a convocação da
Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento, pelo
governador, secretário de estado ou titular de entidade da
administração pública indireta, a pedido de informações da
mesma Assembleia.”
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ADI 4052/SP
CONFIANÇA, TRATANDO-SE DE ATIVIDADE EM QUE
HAJA DIVISÃO DE ENCARGOS OU DE ATRIBUIÇÕES,
ATUA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO DO DEVER
CONCRETO DE CUIDADO NOS CRIMES CULPOSOS -
ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO - INAPLICABILIDADE
DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO AOS CRIMES
CULPOSOS - DOUTRINA - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO
— RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(HC 138637 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020)
16. Em suma: forte nos precedentes desta Suprema Corte, tenho por
caracterizada a usurpação da competência legislativa da União (CF, art.
22, 1), motivo pelo qual reputo inconstitucional a expressão normativa
impugnada prevista no art. 20, XVI (“importando crime de responsabilidade
não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o
fornecimento de informações falsas”); no 8 1º do art. 52 (Creputando-se não
praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborada em desrespeito ao
parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que deixar de referir-se especificamente a
cada questionamento feito”); assim como o inteiro teor dos 882º e 3º do
art. 50, todos da Constituição do Estado de São Paulo (na redação dada
pela EC nº 24/2008).
Atribuição de iniciativa privativa para a propositura de projetos de
lei em matéria de interesse da Administração Pública estadual (art. 24, R
1º,n. 4)
“Artigo 24. (...)
S 1º - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa
a iniciativa das leis que disponham sobre:
4 — declaração de utilidade pública de entidades de
direito privado. “
1
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ADI 4052 /SP
essa limitação ao exercício das atribuições do Chefe do Poder Executivo
estadual decorra de hipótese contemplada na própria Constituição
Federal.
Assim já decidiu esta Suprema Corte, ao afirmar que “O constituinte
estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a
apresentação de projeto de lei pelo Chefe do Executivo sem que isso
represente ofensa à harmonia entre os Poderes” (ADI 572, Rel. Min. Eros Grau,
Tribunal Pleno, j. 28.6.2006, DJ 09.02.2007).
Via de regra, a iniciativa das leis complementares e ordinárias,
“cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Ri Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição” (CF, art. 61,
caput). Somente nos casos excepcionados pela própria Constituição
Federal haverá prerrogativa privativa para a propositura das leis. A
adoção das linhas básicas desse modelo impõe-se compulsoriamente aos
Estados-membros por força de expressa disposição constitucional (ADCT,
art. 11).
Nesse sentido, inúmeros precedentes desta Corte:
“(...) OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO
LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS
pe ESTADOS-MEMBROS.
- O modelo estruturador do processo legislativo, tal como
delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da
República impõe-se enquanto padrão normativo de
compulsório atendimento, à observância incondicional dos
Estados-membros. Precedentes.
(ADI 2867, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
julgado em 03/12/2003, DJ 09-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-
02263-01 PP-00067 RTJ VOL-00202-01 PP-00078)
“(..) L - As regras básicas do processo legislativo federal
são de observância obrigatória pelos Estados-membros e
Municípios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
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ADI 4052/SP
(b) as expressões normativas previstas no art. 20, XVI (“importando
crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de
trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas”); no 8 1º do art. 52
(Creputando-se não praticado o ato de seu Ofício sempre que a resposta for
elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que deixar
de referir-se especificamente a cada questionamento feito”); assim como o
inteiro teor dos 88 2º e 3º do art. 52; e
(c) a integralidade do item n. 4 do 8 1º do artigo 24.
É como voto.
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24/08/2020 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.337 DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO
ESTADUAL. ART. 70, 82º CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. VÍCIO DE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI. SANÇÃO DO
PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PROCESSUAL
DO VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 27 DA LEI 9.868/99. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS DA DECISÃO. SITUAÇÃO DE TUTELA DA
SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL.
1. Sanção executiva não tem força normativa para sanar vício de
inconstitucionalidade formal, mesmo que se trate de vício de usurpação
de iniciativa de prerrogativa institucional do Chefe do Poder Executivo. O
processo legislativo encerra a conjugação de atos complexos derivados da
vontade coletiva de ambas as Casas do Congresso Nacional acrescida do
Poder Executivo. Precedentes.
2. Os limites da auto-organização política não podem violar a
arquitetura constitucional estruturante. O processo legislativo encerra
complexo normativo de edificação de espécies normativas de reprodução
obrigatória. Nesse sentido, a interpretação jurídica adscrita ao art. 25 da
Constituição Federal (ADI 4.298, ADI 1.521, ADI 1.594. ADI 291).
3. Norma originária de conformação do processo legislativo estadual
com vigência há mais de três décadas. A modulação dos efeitos da
decisão, no caso, apresenta-se como necessária para a tutela adequada da
confiança legítima que resultou na prática de atos com respaldo em
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