| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | Comunica o Veto total ao Autógrafo nº 055/2023, de autoria do Vereador José Claudio Ferreira, que declara de utilidade pública a Associação Orquestra Jazz Sinfônica de São João da Boa Vista |
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dB) cama MUNICIPALMunicípio de São João da Boa Vista Ro e Gabinete da Prefeita Secretaria Geral cpm OFÍCIO Nº 588/2023/GAB São João da Boa Vista, 18 de julho de 2023. Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal Assunto: Veto Total ao Autógrafo 055, de 27 de junho de 2023. Senhor Presidente: Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, totalmente, o Autógrafo nº 55/2023, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Orquestra Jazz Sinfônica de São João da Boa Vista”. Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta, em pretender a Declarar de Utilidade Pública a Associação Orquestra Jazz Sinfônica de São João da Boa Vista, resolvo pelo veto jurídico total ao referido Projeto de Lei, em razão do vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional, pelas razões a seguir expostas. O autógrafo de lei ao declarar como de utilidade pública a Associação Orquestra Jazz Sinfônica de São João da Boa Vista vulnera o princípio da separação dos poderes, por interferir na gestão administrativa. Ademais, cumpre dizer que o Supremo Tribunal Federal, em caso seme- lhante, posicionou-se pela inconstitucionalidade da iniciativa parlamentar (ADI 4052/SP, Rel. Min. Rosa Webber, j. 04/07/2022), que é considerada, pois, de exclu- sividade do Chefe do Poder Executivo. Pad Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 www .saojoao.sp.gov.br secretaria(Isaojoao.sp.gov.br 1 Município de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral Oportunamente, sugere-se ao vereador que a proposição seja encaminhada ao Poder Executivo por meio de anteprojeto, no intuito de se evitar o aludido vicio de inconstitucionalidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, $ 1º, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a apor veto total ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e consideração. Atenciosamente, À nie MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 04/07/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.052 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(s) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Proc.(A/s)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA EA EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA Nº 24/2008 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA O GOVERNADOR EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA FIEL EXECUÇÃO DAS LEIS (CE PAULISTA, ART. 47, II). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEFINIÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONFIGURADORES DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE (CE PAULISTA, ART. 20, XVI E ART. 52, 88 1º, 2º E 3º). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, 1). SÚMULA VINCULANTE 46/STF. ATRIBUIÇÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A PROPOSITURA DE PROJETOS DE LEI EM MATÉRIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (ART. 24, 8 1º, N. 4). OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ESTRUTURANTES DO PROCESSO LEGISLATIVO. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido da incompatibilidade de disposições que estabeleçam prazos ao Chefe do Poder Executivo para apresentação de projetos de lei ou para a regulamentação de disposições legais. Violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da República. Precedentes. 2. A Constituição paulista, além de incluir os diretores de agências reguladoras entre as autoridades sujeitas às sanções decorrentes da prática de crime de responsabilidade, também amplia o âmbito material dos tipos previstos na legislação federal (Lei nº 1.079/50). Compete à União, com absoluta privatividade, a definição dos crimes de Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf. jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento. asp sob o código FDB2-4630-6610-01DA e senha E3EC-F1E6-742A-C675 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26 ADI 4052 / SP Ministra Rosa Weber Relatora Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDB2-4630-6610-01DA e senha E3EC-F1E6-742A-C675 Yufrremo Irtbunal Tederal Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26 ADI 4052 / SP contra a lei publicada; Artigo 52. (...) $ 1º - Os Secretários de Estado responderão, no prazo estabelecido pelo inciso XVI do art. 20, os requerimentos de informação formulados por Deputados e encaminhados pelo Presidente da Assembleia após apreciação da Mesa, reputando-se não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que deixar de referir-se especificamente a cada — questionamento feito. 8 2º - Para os fins do disposto no $ 1º deste artigo, os Secretários de Estado respondem pelos atos dos dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional a eles diretamente subordinados ou vinculados. $3º - Aos diretores de Agência Reguladora aplica-se o disposto no $ 1º deste artigo. ' Artigo 3º - O inciso XVI do artigo 20 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 20. (...) XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do Procurador-Geral de Justiça dos Reitores das universidades públicas estaduais e dos diretores de Agência Reguladora sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas; Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf. jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9761-ECE6-36BC-BFAO e senha 2141-97EC-977C-B737 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26 ADI 4052 /SP agências reguladoras. Acentua que a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/50), no entanto, ao definir a hipótese de renitência injustificada no cumprimento do dever de prestar informações solicitadas pelo órgão legislativo, estabelece a falta de justa causa como pressuposto de configuração dessa modalidade de crime de responsabilidade, de modo a afastar, a recusa motivada ou fundada em justa causa, a incidência dessa hipótese típica. Aduz, ainda, que a norma do art. 50, 8 1º, da Constituição estadual ampliou a abrangência do tipo previsto na legislação federal ao estabelecer que, mesmo quando prestadas as informações pelos a Secretários de Estado, ainda assim, reputar-se-á “não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que deixar de referir-se especificamente a cada questionamento feito”. 6. Além disso, aponta que o art. 50, 8 2º, da Constituição paulista (na redação dada pela EC nº 24/2008) criou hipótese de responsabilidade objetiva dos Secretários de Estado pelos atos praticados por agentes públicos a eles subordinados ou integrantes de órgãos ou entidade vinculadas à sua pasta administrativa (art. 52, 8 1º), inovando em matéria de competência exclusiva da União. Atribuição de iniciativa privativa para a propositura de projetos de Eu lei em matéria de interesse da Administração Pública estadual (art. 24,8 1º,n.4) 7. Por fim, o requerente defende que a outorga de competência privativa ao Poder Legislativo para a propositura de leis envolvendo a “declaração de utilidade pública de entidades de direito privado” (art. 24, 81º, n. 4) configura usurpação das atribuições administrativas exclusivas do Chefe do Poder Executivo estadual. Pedido Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento. asp sob o código 9761-ECE6-36BC-BFAO e senha 2141-97EC-977C-B737 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26 ADI 4052 /SP atribuída ao órgão parlamentar estadual — conforme o art. 24, 8 1º, n.4, introduzido pela Emenda Constitucional estadual questionada -, assevera caracterizar opção política compatível com a discricionariedade titularizada pelo titular do poder constituinte decorrente derivado na conformação do modelo de distribuição de competências e atribuições. 10. O Advogado-Geral da União manifesta-se pela procedência parcial dos pedidos em pronunciamento assim ementado: “Constitucional. Constituição do Estado de São Paulo. Estipulação de prazo para que o Governador expeça decretos e regulamentos para fiel execução das leis. Poder regulamentar — competência exclusiva do Chefe do Executivo examinar a conveniência e a oportunidade de exercê-lo. Violação ao princípio da separação dos Poderes. Tipificação de crimes de responsabilidade fora dos casos previstos na Constituição Federal e na Lei nº 1.079/50. Ofensa ao art. 22, inciso I, da Carta Magna. Previsão de iniciativa privativa da Assembleia Legislativa para leis que disponham sobre a declaração de utilidade pública de entidades de direito privado. Normas de iniciativa reservada de observância obrigatória pelos Estados- membros. Violação à separação dos Poderes. Manifestação pela procedência parcial dos pedidos.” - 11. O Procurador-Geral da República, por sua vez, opina pela procedência parcial dos pedidos. O parecer ministerial está assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 23 DE JANEIRO DE 2008, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE TRATA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR, SECRETÁRIOS ESTADUAIS, DIRETORES DE AGÊNCIA REGULADORA, DIRETORES E SUPERINTENDENTES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E FUNDACIONAL, DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9761-ECE6-36BC-BFAO e senha 2141-97EC-977C-B737 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26 04/07/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.052 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. O Governador do Estado de São Paulo insurge-se contra normas introduzidas na Constituição estadual que condicionam o exercício do Poder Regulador por ele titularizado, criam novas hipóteses de crimes de responsabilidade e atribuem à Assembleia Legislativa a iniciativa legislativa em matérias de sua competência. Legitimidade ativa 2. Reconheço a legitimação ativa ad causam do Governador do Estado de São Paulo, nos termos do art. 103, V, da Constituição da República e do art. 2º, V, da Lei 9.868/99. Tenho por configurado o vínculo de pertinência temática entre o conteúdo das normas questionadas e as atribuições funcionais do Chefe da Administração Pública estadual por envolver os limites que conformam o exercício de suas funções. Existência de controvérsia constitucional 3. Reputo caracterizada situação de conflito direto entre as normas impugnadas e os parâmetros constitucionais invocados. Ao contrário do que sustentado pela Assembleia Legislativa paulista em suas informações, não há falar em ofensa reflexa ao texto constitucional em matéria de estruturação dos Poderes e de suas competências, uma vez que a própria Constituição Federal condiciona o exercício do poder constituinte decorrente derivado titularizado pelas Assembleias Legislativas estaduais à observância dos princípios de índole constitucional (ADCT, art. 11, caput). Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC76-AF6A-3C06-6808 e senha 86FF-S0AA-2E44-AFIF Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26 ADI 4052 / SP 7. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos legais que estabeleçam prazos ao Chefe do Poder Executivo para apresentação de projetos de lei e regulamentação de disposições legais, por violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da República. Consabido competir, com exclusividade, ao Governador de Estado examinar a conveniência e a oportunidade para desempenho das atividades legislativas e regulamentares que lhe são próprias. Assim, qualquer norma que imponha prazo certo para prática de tais atos, A configura indevida interferência do Poder Legislativo em atividade própria do Poder Executivo e caracteriza intervenção na condução superior da Administração Pública. Nesse sentido, cito precedentes (ADI 127, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29.11.2021, DJe 15.02.2022; ADI 1.448-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 15.5.1996, DJ 02.8.1996; ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 02.4.2007, DJ 15.8.2008). Vale transcrever, no ponto, ementas de julgados colhidos da jurisprudência desta Corte, a primeira delas de minha lavra: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.601/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. (...) ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA ms O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS CONSTANTES DE REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 84 II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei e regulamentação de preceitos legais, por violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da República. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa extensão, pedido julgado procedente. (ADI 4728, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC76-AF6A-3C06-6808 e senha 86FF-S0AA-2E44-AFIF Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26 ADI 4052 /SP (ADI 546/DE, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, je 11.3.1999, DJ 14.4.2000) 8. Na espécie, o art. 47, III, da Constituição paulista (na redação dada pela EC nº 24/2008) determina que as leis estaduais estipularão prazo para que o Governador do Estado expeça decretos e regulamentos para sua fiel execução, estabelecendo, ainda, o lapso temporal mínimo de 30 e máximo de 180 dias, para que cumpra essa atribuição, a evidenciar sua manifesta inconstitucionalidade, nos termos dos precedentes citados. 9. Desse modo, por configurarem manifesta interferência em aspecto inerente ao núcleo essencial das funções exercidas pelo Chefe da Administração Pública estadual, tenho por incompatíveis com o primado da separação dos poderes (CF, art. 2º) as expressões normativas “no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias” e “ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada”, inscritas no inciso III do art. 47 da Constituição paulista (na redação dada pela EC nº 24/2008). Definição de comportamentos configuradores de crimes de responsabilidade pelos Secretários de Estado e diretores de agências reguladoras (CE paulista, art. 20, XVI e art. 52, 88 1º, 2º e 3º); e “Artigo 20 — Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa: XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do Procurador- Geral de Justiça, dos Reitores das universidades públicas estaduais e dos diretores de Agência Reguladora sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas; Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC76-AF6A-3C06-6808 e senha 86FF-50AA-2E44-AFIF Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26 ADI 4052/SP (a) deixar de prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, mesmo havendo motivo justificador para a recusa ou justa causa para o não atendimento do pedido; (b) prestar informações, elaborando a resposta com desrespeito a parlamentar ou ao Poder Legislativo; (c) prestar informações, deixando de responder especificamente a cada questionamento feito; (d) prática das condutas anteriores (itens b e c) por subordinados e diretores de entidades vinculadas à pasta administrada pelo respectivo Secretário de Estado; ã. 12. Ainda que se pudesse cogitar da possibilidade de tais situações subsumirem-se às hipóteses de crimes de responsabilidade previstas na Constituição Federal e tipificadas pela Lei nº 1.079/50, o fato juridicamente relevante é que os Estados-membros não dispõem de competência para legislar sobre o tema por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, conforme o entendimento fixado por esta Suprema Corte no enunciado da Súmula Vinculante nº 46, que assim dispõe: “Súmula Vinculante nº 46 A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e — julgamento são de competência legislativa privativa da União.” 13. Essa diretriz reflete a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte em sucessivos julgamentos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 10, 8 2º, ITEM 1; 48; 49, CAPUT, 88 1º, 2º E 3º, ITEM 2; E 50. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. Pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC76-AF6A-3C06-6808 e senha 86FF-SOAA-2E44-AFIF Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26 ADI 4052 /SP 3. Precedentes: ADI 3.279, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe 15/2/2012; ADI 4791, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2015; ADI 4792, Rel. Min?. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2015; ADI 2220, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 07/12/2011; e ADI 1901, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 9/5/2003. 4. Ação direta julgada procedente. (ADI 5300, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06- 2018) “EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 41, caput e 8 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a redação das ECs nº 28/2002 e nº 53/2010. Competência legislativa. Caracterização de hipóteses de crime de responsabilidade. Ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembleia Legislativa. Não atendimento, pelo governador, secretário de Estado ou titular de fundação, empresa pública ou sociedade de economias mista, a pedido de informações da Assembleia. Cominação de tipificação criminosa. Inadmissibilidade. Violação a competência legislativa exclusiva da União. Inobservância, ademais, dos limites do modelo constitucional federal. Confusão entre agentes políticos e titulares de entidades da administração pública indireta. Ofensa aos arts. 2º, 22, I, 25, 50, caput e $ 2º, da CF. Ação julgada procedente, com pronúncia de inconstitucionalidade do art. 83, XI “b”, da Constituição estadual, por arrastamento. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado que, como pena cominada, caracterize como crimes de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento, pelo governador, secretário de estado ou titular de entidade da administração pública indireta, a pedido de informações da mesma Assembleia.” Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC76-AF6A-3C06-6808 e senha 86FF-S0AA-2E44-AFIF Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26 ADI 4052/SP CONFIANÇA, TRATANDO-SE DE ATIVIDADE EM QUE HAJA DIVISÃO DE ENCARGOS OU DE ATRIBUIÇÕES, ATUA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO DO DEVER CONCRETO DE CUIDADO NOS CRIMES CULPOSOS - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO AOS CRIMES CULPOSOS - DOUTRINA - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO — RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 138637 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020) 16. Em suma: forte nos precedentes desta Suprema Corte, tenho por caracterizada a usurpação da competência legislativa da União (CF, art. 22, 1), motivo pelo qual reputo inconstitucional a expressão normativa impugnada prevista no art. 20, XVI (“importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas”); no 8 1º do art. 52 (Creputando-se não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que deixar de referir-se especificamente a cada questionamento feito”); assim como o inteiro teor dos 882º e 3º do art. 50, todos da Constituição do Estado de São Paulo (na redação dada pela EC nº 24/2008). Atribuição de iniciativa privativa para a propositura de projetos de lei em matéria de interesse da Administração Pública estadual (art. 24, R 1º,n. 4) “Artigo 24. (...) S 1º - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre: 4 — declaração de utilidade pública de entidades de direito privado. “ 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento. asp sob o código CC76-AF6A-3C06-6808 e senha 86FF-S0AA-2E44-AFIF Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26 ADI 4052 /SP essa limitação ao exercício das atribuições do Chefe do Poder Executivo estadual decorra de hipótese contemplada na própria Constituição Federal. Assim já decidiu esta Suprema Corte, ao afirmar que “O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo Chefe do Executivo sem que isso represente ofensa à harmonia entre os Poderes” (ADI 572, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 28.6.2006, DJ 09.02.2007). Via de regra, a iniciativa das leis complementares e ordinárias, “cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Ri Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição” (CF, art. 61, caput). Somente nos casos excepcionados pela própria Constituição Federal haverá prerrogativa privativa para a propositura das leis. A adoção das linhas básicas desse modelo impõe-se compulsoriamente aos Estados-membros por força de expressa disposição constitucional (ADCT, art. 11). Nesse sentido, inúmeros precedentes desta Corte: “(...) OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS pe ESTADOS-MEMBROS. - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República impõe-se enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. (ADI 2867, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2003, DJ 09-02-2007 PP-00016 EMENT VOL- 02263-01 PP-00067 RTJ VOL-00202-01 PP-00078) “(..) L - As regras básicas do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados-membros e Municípios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf. jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento. asp sob o código CC76-AF6A-3C06-6808 e senha 86FF-50AA-2E44-AFIF Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26 ADI 4052/SP (b) as expressões normativas previstas no art. 20, XVI (“importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas”); no 8 1º do art. 52 (Creputando-se não praticado o ato de seu Ofício sempre que a resposta for elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que deixar de referir-se especificamente a cada questionamento feito”); assim como o inteiro teor dos 88 2º e 3º do art. 52; e (c) a integralidade do item n. 4 do 8 1º do artigo 24. É como voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www. stf. jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento. asp sob o código CC76-AF6A-3C06-6808 e senha 86FF-S0AA-2E44-AF1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 24/08/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.337 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. ART. 70, 82º CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VÍCIO DE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI. SANÇÃO DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PROCESSUAL DO VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 27 DA LEI 9.868/99. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SITUAÇÃO DE TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. 1. Sanção executiva não tem força normativa para sanar vício de inconstitucionalidade formal, mesmo que se trate de vício de usurpação de iniciativa de prerrogativa institucional do Chefe do Poder Executivo. O processo legislativo encerra a conjugação de atos complexos derivados da vontade coletiva de ambas as Casas do Congresso Nacional acrescida do Poder Executivo. Precedentes. 2. Os limites da auto-organização política não podem violar a arquitetura constitucional estruturante. O processo legislativo encerra complexo normativo de edificação de espécies normativas de reprodução obrigatória. Nesse sentido, a interpretação jurídica adscrita ao art. 25 da Constituição Federal (ADI 4.298, ADI 1.521, ADI 1.594. ADI 291). 3. Norma originária de conformação do processo legislativo estadual com vigência há mais de três décadas. A modulação dos efeitos da decisão, no caso, apresenta-se como necessária para a tutela adequada da confiança legítima que resultou na prática de atos com respaldo em Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www .stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F324-8BF7-0D87-F515 e senha D6AO-DB3E-0647-03C1