| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | Comunica o Veto total ao Autógrafo nº 054/2023, de autoria do Vereador Carlos Gomes, que altera a Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista - SP, a partir de 1º de janeiro de 2023 |
| native_id | 22671 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 3
7 Município de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral OFÍCIO Nº 589/2023/GAB tda São João da Boa Vista, é julho de 2023. Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal Assunto: Veto Total ao Autógrafo 054, de 27 de junho de 2023. Senhor Presidente: Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, totalmente, o Autógrafo nº 54/2023, que “Altera a Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista-SP, a partir de janeiro de 2023”. Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta, em pretender a concessão de isenção ou remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, resolvo pelo veto jurídico total ao referido Projeto de Lei, em razão da ausência de impacto orçamentário. O artigo 113 do ADCT prevê que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da es- timativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Desta forma, a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionali- dade formal da norma. Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, $ 1º, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a apor veto total ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 www .saojoao.sp.gov.br secretaria(isaojoao.sp.gov.br ! Município de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e consideração. Atenciosamente, CEA qe MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 Wwww.Saojoao.sp.gov.br secretaria saojoao.sp.gov.br 2 RELA: DE IM: TINGIDOS P! ENCHE! =M | - 2023 | Código do imóvel | pu | ITU | TOTALIPTU] | 8289 | 38626] 33350] 719,76] [o s23 | 14650] 27396] 420,46] | 25243] 7408] 32651] | 2860 | 25627] 30249] 558,76] [242,32] | 80 | 23583] 9049] 326,32] Lo ss | 35407] 23048] 58455] 739,13 338,07 | 75066 | 27498] 13208] 40702 (o 30 | 29198] 13430] 426,28 404,93 8 988,38 718,92 dl o us o] > vo ta do wo (al 190,4: 256,27 558,76 8211 434,38 MEME E RSA esses | doj6s | 1621] a O sa ssa 121,70 296 178,11 214,3 444,3 140, | dosso JS sia ol RE SE EEZA RETO RE TE PER RE te 496,64 715,96 386,19 4 Ê 819,72 ME O [30609 | 206,95] 449,64 y 7827 O] 289,12] 13672) aos aa 394,85 $ Ê RR | 19266] 381,16 244,82 [o 32 | aya0] 22878] 70718 0 CI MDA) nei ma | 7526 | 22928] 13633] 365,61 EE TC ER RE 491,64 283,67 250,07 427,57 | 10540 "| 32795] 26965] 597,60 [o 7523 | 30495] 18098] 485,93