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materia nº 103/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaComunica o Veto total ao Autógrafo nº 054/2023, de autoria do Vereador Carlos Gomes, que altera a Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista - SP, a partir de 1º de janeiro de 2023
native_id22671

Autoria

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texto original #

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7
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 589/2023/GAB
tda
São João da Boa Vista, é julho de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Veto Total ao Autógrafo 054, de 27 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, totalmente, o
Autógrafo nº 54/2023, que “Altera a Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023, que
dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa
Vista-SP, a partir de janeiro de 2023”.
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta,
em pretender a concessão de isenção ou remissão de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, resolvo
pelo veto jurídico total ao referido Projeto de Lei, em razão da ausência de impacto
orçamentário.
O artigo 113 do ADCT prevê que a proposição legislativa que crie ou
altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da es-
timativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Desta forma, a ausência de
prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e
orçamentário, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionali-
dade formal da norma.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, $ 1º, da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a
apor veto total ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(isaojoao.sp.gov.br !
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevado
apreço e consideração.
Atenciosamente,
CEA qe
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Wwww.Saojoao.sp.gov.br secretaria saojoao.sp.gov.br 2
RELA: DE IM: TINGIDOS P! ENCHE!
=M | - 2023
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