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materia nº 104/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaComunica o Veto total ao Autógrafo nº 059/2023, de autoria da Vereadora Aline Luchetta, que institui políticas sociais para a saúde da mulher em situação de vulnerabilidade e dá outras providências
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Autoria

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. Município de São João da Boa Vista
E) CAMARA MUNICIPAL Gabinete da Prefeita
Documento recebido em Secretaria Geral
[322 2>
CIO Nº 590/2023/GAB caneta
São João da Boa Vista, 18 de julho de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Veto Total ao Autógrafo 059, de 27 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência, com cordiais cumprimentos, para comunicar
que, com base no $ 1º do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, decidi opor VETO integral
ao autógrafo nº 59/2023, que “Institui políticas sociais para a saúde da mulher em
situação de vulnerabilidade e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Aline
Luchetta.
Em que pese a louvável iniciativa da vereadora autora da proposição, em
pretender a instituição de políticas sociais para a saúde da mulher em situação de vul-
nerabilidade, resolvo pelo veto total ao referido autógrafo, em razão do vício de inicia-
tiva, sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrário a Lei Orgânica do Muni-
cípio.
Dessa forma, há vício de iniciativa na proposição em análise, pois diz res-
peito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especificamente
a sua estruturação, a qual é de competência da Chefe do Poder Executivo, acarretando
ações que obrigam este Poder a se estruturar administrativamente, quando anseia insti-
tuir atribuições ao Departamento, o que apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo
poderia ocorrer.
Ademais, importa mencionar a propositura estabelece a distribuição gratuita
de absorvente higiênicos descartáveis nas unidades básicas de saúde do Município de
São João da Boa Vista, o que deixa claro que o autógrafo traz atribuições a departamen-
tos da Administração Pública, com geração de despesas.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Note-se que a proposta não indica os recursos orçamentários necessários para
a cobertura dos gastos decorrentes da implantação do programa, haja vista que ordenam
novas atividades para a Administração Pública, cuja instituição demanda meios finan-
ceiros que não foram previstos nas leis orçamentárias.
O artigo 113 do ADCT prevê que a proposição legislativa que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro. Desta forma, a ausência de prévia instrução da
proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário implica in-
constitucionalidade formal da norma. Da leitura do autógrafo, sequer é possível prever,
sem o estudo de impacto financeiro, os gastos na adoção da medida.
Assim, se a proposição em exame viesse a ser sancionada, estar-se-ia criando
despesa não prevista ao Poder Público Municipal, ferindo, por conseguinte, o artigo 167
da Constituição Federal, que veda o início de programas ou projetos não incluídos na
lei orçamentária anual.
Dessa forma, a proposta se mostra inconstitucional haja vista que o Poder
Legislativo impõe uma obrigação que ocasiona gastos não previstos para o Município,
trazendo dispêndios irregulares ao erário, que não conta com a previsão orçamentária
precedente, circunstância elementar para cumprir os regramentos da Lei de Responsa-
bilidade Fiscal.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, $ 1º, da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a apor
veto total ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara
Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e con-
sideração.
Atenciosamente,
DNS rs Acosta
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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