| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | Comunica o Veto total ao Autógrafo nº 059/2023, de autoria da Vereadora Aline Luchetta, que institui políticas sociais para a saúde da mulher em situação de vulnerabilidade e dá outras providências |
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. Município de São João da Boa Vista E) CAMARA MUNICIPAL Gabinete da Prefeita Documento recebido em Secretaria Geral [322 2> CIO Nº 590/2023/GAB caneta São João da Boa Vista, 18 de julho de 2023. Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal Assunto: Veto Total ao Autógrafo 059, de 27 de junho de 2023. Senhor Presidente: Dirijo-me a Vossa Excelência, com cordiais cumprimentos, para comunicar que, com base no $ 1º do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, decidi opor VETO integral ao autógrafo nº 59/2023, que “Institui políticas sociais para a saúde da mulher em situação de vulnerabilidade e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Aline Luchetta. Em que pese a louvável iniciativa da vereadora autora da proposição, em pretender a instituição de políticas sociais para a saúde da mulher em situação de vul- nerabilidade, resolvo pelo veto total ao referido autógrafo, em razão do vício de inicia- tiva, sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrário a Lei Orgânica do Muni- cípio. Dessa forma, há vício de iniciativa na proposição em análise, pois diz res- peito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especificamente a sua estruturação, a qual é de competência da Chefe do Poder Executivo, acarretando ações que obrigam este Poder a se estruturar administrativamente, quando anseia insti- tuir atribuições ao Departamento, o que apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer. Ademais, importa mencionar a propositura estabelece a distribuição gratuita de absorvente higiênicos descartáveis nas unidades básicas de saúde do Município de São João da Boa Vista, o que deixa claro que o autógrafo traz atribuições a departamen- tos da Administração Pública, com geração de despesas. Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 wWww.saojoao.sp.gov.br secretaria(isaojoao.sp.gov.br 1 Município de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral Note-se que a proposta não indica os recursos orçamentários necessários para a cobertura dos gastos decorrentes da implantação do programa, haja vista que ordenam novas atividades para a Administração Pública, cuja instituição demanda meios finan- ceiros que não foram previstos nas leis orçamentárias. O artigo 113 do ADCT prevê que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Desta forma, a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário implica in- constitucionalidade formal da norma. Da leitura do autógrafo, sequer é possível prever, sem o estudo de impacto financeiro, os gastos na adoção da medida. Assim, se a proposição em exame viesse a ser sancionada, estar-se-ia criando despesa não prevista ao Poder Público Municipal, ferindo, por conseguinte, o artigo 167 da Constituição Federal, que veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Dessa forma, a proposta se mostra inconstitucional haja vista que o Poder Legislativo impõe uma obrigação que ocasiona gastos não previstos para o Município, trazendo dispêndios irregulares ao erário, que não conta com a previsão orçamentária precedente, circunstância elementar para cumprir os regramentos da Lei de Responsa- bilidade Fiscal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, $ 1º, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a apor veto total ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e con- sideração. Atenciosamente, DNS rs Acosta MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3