materia nº 105/2023

MUNICIPAL
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Gabinete da Prefeita
Oeiras
Duas
OFÍCIO Nº 591/2023/GAB
São João da Boa Vista, 18 de julho de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Veto Total ao Autógrafo 057, de 27 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência, com cordiais cumprimentos, para comunicar
que, com base no $ 1º do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, decidi opor VETO integral
ao autógrafo nº 57/2023, que dispõe que “O Poder Executivo poderá instituir os jogos
maratona paralímpica escolas e comunidade, no Município de São João da Boa Vista”,
de autoria do Vereador Heldreiz Muniz.
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor da proposição, em pre-
tender a instituição maratona paralímpica, resolvo pelo veto total ao referido autógrafo,
em razão do vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrário
a Lei Orgânica do Município.
O autógrafo de iniciativa na Nobre Casa Legislativa não pode estabelecer
atribuições aos órgãos da administração direta, e é o que acontece quando se verifica
que o mesmo impõe ao Executivo a obrigação de regulamentar a presente lei.
Ademais, importa mencionar que há um custo embutido em todo e qualquer
projeto, notadamente sobre o que dispõe o artigo 2º, que condiciona a realização de
exame médico especializado que ateste a aptidão física, e no art. 3º, aludindo que “os
jogos “Maratona Paralímpica” será desenvolvido por profissionais qualificados”, o que
obriga a possíveis contratações, caso não exista no quadro de servidores profissionais
com a qualificação necessária, o que deixa claro que o autógrafo traz atribuições a de-
partamentos da Administração Pública, com geração de despesas.
Note-se que a proposta não indica os recursos orçamentários necessários para
a cobertura dos gastos decorrentes da implantação do projeto, haja vista que ordenam
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novas atividades para a Administração Pública, cuja instituição demanda meios finan-
ceiros que não foram previstos nas leis orçamentárias.
O artigo 113 do ADCT prevê que a proposição legislativa que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro. Desta forma, a ausência de prévia instrução da
proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário implica in-
constitucionalidade formal da norma. Da leitura do autógrafo, sequer é possível prever,
sem o estudo de impacto financeiro, os gastos na adoção da medida.
Assim, se a proposição em exame viesse a ser sancionada, estar-se-ia criando
despesa não prevista ao Poder Público Municipal, ferindo, por conseguinte, o artigo 167
da Constituição Federal, que veda o início de programas ou projetos não incluídos na
lei orçamentária anual.
Dessa forma, a proposta se mostra inconstitucional haja vista que o Poder
Legislativo impõe uma obrigação que ocasiona gastos não previstos para O Município,
trazendo dispêndios irregulares ao erário, que não conta com a previsão orçamentária
precedente, circunstância elementar para cumprir os regramentos da Lei de Responsa-
bilidade Fiscal.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, $ 1º, da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a apor
veto total ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara
Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e con-
sideração.
Atenciosamente,
LEAL
MARIA 1 A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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