materia nº 106/2023

B CÂMARA
ecebido em Gabinete da Prefeita
Docunçar Secretaria Geral
id E si enia rio (Ob 233)
OFÍCIO Nº 592/2023/GAB
São João da Boa Vista, 18 de julho de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Veto Total ao Autógrafo 056, de 27 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência, com cordiais cumprimentos, para comunicar
que, com base no $ 1º do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, decidi opor VETO integral
ao autógrafo nº 56/2023, que “Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas
públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua implementação e cria a
Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) e dá outras providências”, de autoria do Vereador
Heldreiz Muniz.
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor da proposição, em pre-
tender instituir a aludida Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organi-
zação das Nações Unidas (ONU), resolvo pelo veto total ao referido autógrafo, em ra-
zão do vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrário a Lei
Orgânica do Município.
Dessa forma, há vício de iniciativa na proposição em análise, pois impõe ao
Poder Executivo a obrigação de divulgar os objetivos do desenvolvimento sustentável
promovendo campanhas educativas; o dever de instituir comissões internas de servido-
res para identificar atividades que se relacionem com os objetivos do desenvolvimento
sustentável; a obrigação de elaborar relatórios de acompanhamento.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
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Ademais, embora o projeto seja de grande relevância, no que se refere a
agenda ambiental, o Município segue o Plano Plurianual, o Plano Diretor e, principal-
mente, o Plano Municipal Integrado de Resíduos Sólidos, com metas que vem sendo
acompanhadas pelo TCE/SP pelo IEG-M, por meio do IGR, pelo Estado de São Paulo
e pelo SNIS, pela União.
Desse modo, torna-se latente o vício de origem, pois contrário ao já estabe-
lecido na estrutura administrativa.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, 8 1º, da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a apor
veto total ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara
Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e con-
sideração.
Atenciosamente,
dada A ret
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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