materia nº 20/2023

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 07 DE AGOSTO DE 2.023
Ata da 19ª Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2.023
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VETOS
Ofício nº 072/2023 – Do Executivo – Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 033/2023, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz, que 
institui a política de transparência nas obras públicas do Município de 
São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação 
é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo, com o voto 
contrário em apartado do Vereador Heldreiz Muniz. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Moção nº 063/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van –
Encaminha Moção de Repúdio à Diretora de Educação pela falta de 
respeito aos presentes na 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela prejudicialidade 
da propositura.
Moção nº 113/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van –
Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento de Saúde pela falta
de medicação na rede municipal. Parecer da Comissão de Justiça e 
Redação é pela prejudicialidade da propositura.
Moção nº 119/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van –
Encaminha Moção de Repúdio ao Diretor do Departamento de 
Saúde, por ter mentido na entrevista que deu à EPTV. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela prejudicialidade da 
propositura.
Requerimento nº 294/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da 
Van, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio 
Ferreira, Pastor Carlos e Luís Carlos Domiciano (Bira) –
SOLICITAMOS à Mesa, depois de ouvido o Plenário, a constituição 
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade, 
em atenção ao art. 71, § 4º., inciso I, do Regimento Interno, 
consistente em investigar e, por consequência, apurar 
responsabilidades acerca de suspeitas de irregularidades tanto no 
que tange a Licitação Pública relacionada ao Edital de Pregão 
(Presencial) No. 035/21 e Processo Administrativo Licitatório nº 
11542/2021, a qual teve por objeto, de acordo com o próprio edital e 
ata da Sessão Pública "o registro de preços para aquisição de móveis 
para unidades escolares, setor de nutrição escolar, setor de controle 
patrimonial e abastecimento, polo UAB e departamento municipal de 
educação, conforme especificações constantes no Termo de 
Referência (anexo I) e Ata de Registro de Preços (anexo III) que 
integram este Edital", tanto no que se refere ao Pregão Presencial nº 
48/2021, cujo objeto foi a "Aquisição de kits pedagógicos 
educacionais denominado Planeta Leitura". Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação, com ressalvas, desde que atenda 
ao contido no parecer jurídico em anexo.
Requerimento nº 323/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da 
Van, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio 
Ferreira, Pastor Carlos e Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita a 
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a 
finalidade consistente em investigar e, por consequência, apurar 
responsabilidades acerca da denúncia feita por servidores municipais 
em desfavor do coordenador de serviços funerários do cemitério 
municipal Danilo Azevedo Ruiz Galhardo tanto pelo fato de que 
estaria usando da referida função para obter vantagens financeiras e 
pessoais, cobrando valores de particulares para uso de materiais, 
máquinas e equipamentos públicos, de propriedade do Município de 
São João da Boa Vista, tanto no que se refere aos sepultamentos 
irregulares na Quadra 6 do Cemitério Municipal, bem como a 
remoção das placas de identificação dos cadáveres ali enterrados. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, com 
ressalvas, desde que atenda ao contido no parecer jurídico em 
anexo. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Complementar nº 029/2023 – Do Executivo – Altera 
dispositivos da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, da Lei nº 
4.683, de 30 de junho de 2020, e da Lei Complementar nº 106, de 23 
de dezembro de 1997, revoga a Lei nº 3.596, de 03 de junho de 2014, 
a Lei nº 3.884, de 20 de outubro de 2015, e o Art. 13 da Lei nº 5.047, 
de 1º de setembro de 2022, e dá outras providências. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL