materia nº 80/2023

ExcelentIssimo Senhor - 
Presidente da Cãmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 080/2023 
"Dispôe sobre a adequação da situação da arborização urbana existente 
no municipio de Sao JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias" 
A Cãmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1° - 0 Poder Executivo podera proibir o plantio de árvores nos 
passeios dos imóveis que possuem prédio comercial, nos salôes de eventos e Cu 
nos que serAo construldos. 
Art. 20- As que já se encontram plantadas deverAo ser mantidas e se 
necessário, serAo erradicadas quando requerido de maneira formalizada e 
atendido conforme normas da legislaçAo vigente. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de agosto de 2023. 
j ,oS ao3 
CLA I DAMALIO 
VEREADOR - PSD 
JUSTIFICAT1VA:-. 
Corn frequéncia, aborda-se a importãncia da ArborizaçAo Urbana no 
equilIbrio da saüde fisica e mental do homem, e dos beneficios ecológicos, 
estéticos, sociais e econômicos das cidades, sendo possIvel citar, entre as 
contribuiçoes significativas, a purificacao do ar, a meihoria do microclima por 
meio do sombreamento e da redução da velocidade do vento, atenuaçAo dos 
efeitos das enxurradas e enchentes pelo controle da infiltraçAo da água no solo, 
equilibrio das cadeias alimentares, diminuiçao de pragas e agentes vetores de 
doenças, alérn do embelezarnento e va!orizaçAo dos irnOveis. Contudo, para 
que a Arborização Urbana cumpra corn as finalidades para a qual se propoe, 
mostra-se necessário planejamento, por meio da previsào de tecnologias que 
permitam o levantamento quali-quantitativo, possibilidade de tratamento 
fitossanitário e critérios para o p!antio e manejo arbóreo. 
Concluindo, corn o devido respeito, submeto o presente projeto de Lei a 
e!evada apreciaçâo dos Ilustres Vereadores e Vereadoras que integram esta 
Casa Legislativa, na esperança e certeza de que, após regular tramitaçAo, seja o 
mesmo deliberado e aprovado na devida forma regimental. 
Certo de que Vossa Exceléncia e dernais pares desta Egrégia Casa 
Legislativa, saberao aquilatar a irnportância deste Projeto, ficarnos no aguardo 
de judiciosa manifestaçAo e aproveitarnos a oportunidade pan incrustar ao 
ensejo nossos protestos de consideração e nImio apreço. 
P!enário Dr. Durval Nicolau, 04 de agosto de 2023. 
CLA1ftfi1MALIO 
VEREADOR - PSD