materia nº 21/2023

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 14 DE AGOSTO DE 2.023
Ata da 20ª Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 2.023
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VETOS
Ofício nº 103/2023 – Do Executivo – Comunica o Veto total ao 
Autógrafo nº 054/2023, de autoria do Vereador Carlos Gomes, que 
altera a Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a 
concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por 
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no 
município de São João da Boa Vista - SP, a partir de 1º de janeiro de 
2023. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
manutenção do Veto integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 106/2023 – Do Executivo – Comunica o Veto integral ao 
Autógrafo nº 056/2023, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz, que 
Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da 
Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas 
públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua 
implementação, e cria a Comissão Municipal para o Desenvolvimento 
Sustentável (AgendaECOSÃOJOÃO2030) e dá outras providências. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela derrubada do Veto 
integral ao Autógrafo. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2023 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Denomina-se RENATO PERES MARTINS, a 
Rotatória existente no final da Rua Henrique Martarelo, entre as Ruas 
Durval Daroz e Lino Roberto Gallo de Paiva, no Loteamento Portal 
da Aliança I. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2023 – De autoria do 
Vereador Carlos Gomes – Altera a redação do Parágrafo Único do 
art. 1º do Decreto Legislativo nº 002, de 26 de fevereiro de 2019, que 
disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras 
providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Ofício nº 097/2023 – Do Executivo – Encaminha Balancetes de 
Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de 
maio de 2023. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é 
pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
Ofício nº 098/2023 – Do Executivo – Encaminha Balancetes da 
Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de 
Junho de 2023. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é 
pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
Ofício ao Vereador nº 012/2023 – De autoria da Presidência –
Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa 
referente ao mês de junho de 2023. Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Ofício ao Vereador nº 013/2023 – De autoria da Presidência –
Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa 
referente ao mês de julho de 2023. Parecer da Comissão de Finanças 
e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Ofício nº 149/2023 - Do Departamento de Finanças- Encaminha os 
balancetes da receita e despesa referentes ao mês de Abril de 2023.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo 
arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Complementar nº 029/2023 – Do Executivo – Altera 
dispositivos da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, da Lei nº 
4.683, de 30 de junho de 2020, e da Lei Complementar nº 106, de 23 
de dezembro de 1997, revoga a Lei nº 3.596, de 03 de junho de 2014, 
a Lei nº 3.884, de 20 de outubro de 2015, e o Art. 13 da Lei nº 5.047, 
de 1º de setembro de 2022, e dá outras providências. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 040/2023 – Do Executivo – Altera a Lei Municipal 
5.031, de 04 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal 
Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São 
Paulo, em São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e 
dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. 
Projeto de Lei nº 042/2023 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
autorização para abertura de crédito adicional especial que 
específica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência 
Social. 
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL