materia nº 72/2023

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 072/2023 — Do Executivo — Encaminha Veto total ao Autógrafo nº
033/2023, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz, que institui a política de
transparência nas obras públicas do Município de São João da Boa Vista
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto integral ao Autógrafo, com o voto contrário em
apartado do Vereador Heldreiz Muniz.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, O
de agoste-sis
MERCÍLIO MACENA BENEVIDE
AP "SS? E TAÇÃO ÚNICA
12»
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 072/2023 — Do Executivo — Encaminha Veto total ao Autógrafo nº
033/2023, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz, que institui a política de
transparência nas obras públicas do Município de São João da Boa Vista
Em atenção ao referido documento, este Vereador, como membro da
Comissão de Justiça e Redação, vota pela constitucionalidade da propositura
e contrário ao Veto proposto pelo Poder Executivo, por entender inexistir vício
formal de iniciativa parlamentar, tendo em vista que a propositura tramitou
regularmente pela Casa, inclusive obtendo parecer favorável desta comissão
pela constitucionalidade e legalidade da mesma inclusive segundo parecer
favorável pela viabilidade jurídica exarado pela procuradora jurídica da Casa
em relação ao projeto, sendo que deve prevalecer a presunção da
constitucionalidade e legalidade dos projetos aprovados pelo poder legislativo
municipal.
VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA
PROPOSITURA E CONTRÁRIO AO VETO
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de agosto de 2.023
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 476/2023/GAB | OFÍCIO DO EXECUTIVO É
São João da Boa Vista, 02 de junho de 2023.
ci MUNICIPAL
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Sd CÂMARA RE
Presidente da Câmara Municipal Ode E
Assunto: Veto Total ao Autógrafo 033, de 09 de maio de? 5.
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, totalmente, o
Autógrafo nº 033/2023, que “Institui a política de transparência nas obras públicas
do Município de São João da Boa Vista/SP?.
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta,
em pretender a instituição da política de transparência no que se refere às obras pú-
blicas do Município de São João da Boa Vista, resolvo pelo veto total ao referido
Projeto de Lei, em razão desse sofrer de vício de iniciativa, violar o Princípio da
Separação dos Poderes, ofender o Princípio Federativo, sendo, portanto, in-
constitucional, assim como contrário a Lei Orgânica do Município e ao inte-
resse público, pelas razões a seguir expostas.
Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observo, de imediato, a sua in-
constitucionalidade e não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de
iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa €
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder
Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos
de planejamento, direção, organização e execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legisla-
tivo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstituciona-
lidade. ,
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Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especifi-
camente a sua estruturação, a qual é de competência da Chefe do Poder Executivo,
acarretando em ações que obrigam este Poder a se estruturar administrativamente,
quando anseia instituir atribuições ao Departamento, o que apenas por lei de inicia-
tiva do Poder Executivo poderia ocorrer.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, com-
pete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis
que estruturem os órgãos da Administração Pública.
Da análise da mencionada Carta Política Municipal, constato facilmente
que compete privativamente a Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de
leis que disponham sobre a estruturação de órgãos da Administração Pública.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendi-
mento:
O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do
Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz
vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipó-
tese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a
própria integridade do ato legislativo eventualmente editadol. (grifei).!
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo.
O Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e
implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade ad-
ministrativa, até mesmo porque, qualquer que seja a ação, culmina em obrigações e,
consequentemente, aumento de despesas, como é o caso.
Portanto, a proposição do Projeto de Lei em exame se revela inconstitu-
cional, por apresentar vício de validade formal quanto à deflagração do processo
legislativo, pois invade a iniciativa de lei exclusiva da Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Ademais, importante ressaltar que O Município já cumpre a Legislação
Federal, no que se refere a transparência das licitações e obras públicas. Inclusive,
conforme legislação pertinente, permite-se a vista dos autos a qualquer interessado
no andamento das obras públicas.
1 STF, Pleno, ADI nº. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção 1, 28 Nov.
1997, p. 62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São
Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098
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Desta forma, a política de transparência já é respeitada por este Município.
A instituição de nova legislação cria mais uma atribuição, onerando, ainda mais, OS
cofres públicos.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, 8 1º, da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a
apor veto total ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia
Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevado
apreço e consideração.
Atenciosamente,
À md E dure
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
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AUTÓGRAFO Nº 033, DE 09 DE MAIO DE 2.023
“Institui a política de transparência nas obras públicas do Município de São João da Boa Vista
sp”
PROTOCOLO
à j[0S 12 % (Autor: Vereador Heldreiz Muniz- REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município
de São João da Boa Vista SP, com os seguintes objetivos:
[ — Instituir uma relação de-cunho cooperativo entre a administração pública e o
II - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no Município
de São João da Boa Vista SP
II — Permitir o conhecimento: público acerca do estado das obras promovidas pelo
Executivo Municipal; e. : E
IV- Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito
de fiscalização do gasto público. é a
Art. 2º - Parã-os fins desta Lei, o Executivo Municipal deverá disponibilizar aos
cidadãos, no site da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de forma visual e
didática, informações “objetivas e concisas sobre as. obras públicas promovidas pela
Administração Direta e: Indireta, bem como à respeito daquelas realizadas em parcerias
público-privadas ou mediante concessão. :
$1º - Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações disponibilizadas
no site da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista deverão contemplar:
[- Os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra.
1- O valor orçado para cada obra;
II — O valor já despendido em cada uma das obras;
IV-A previsão de entrega da obra;
V — O cronograma físico-financeiro da obra; e
vI- O estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais.
$2º Compreende-se como cronograma físico-financeiro a especificação completa de
todas as etapas necessárias à medição, ao monitoramento e do controle das obras
discriminando-se, em especial, o que será executado, com seu respectivo valor, em cada mês
durante todo o período, até a conclusão do objeto.
PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPUL
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Art. 3º - Nos casos em que as obras Teleiidas no art. 2º desta Lei estiverem
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Executivo Municipal deverá disponibilizar as
seguintes informações:
I- O tempo de interrupção, ocorrido e previsto;
H — Os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão sendo tomadas
para a retomada da obra;
HI — O novo cronograma com as etapas para a conclusão da obra;
IV — A data prevista para o reinício e para a conclusão da obra;
V — Eventual impacto financeiro-orçamentário da interrupção da obra;
VI — A íntegra do processo administrativo instaurado para apuração de
responsabilidades, bem como descritivo de penalidades possíveis de serem aplicadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Es tra PARAKI
residente ' . 1º Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e três (09.05.2023)
an
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