Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 639/2023/GAB/SG HSIQOS3
São João da Boa Vista, 09 de agosto de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 4.291, de 17 de abril de 2.018, que dispõe sobre a
doação de uma área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Edir.
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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RE”
Município de São João da Boa Vista
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PROJETO DE LEI
"Revoga a Lei nº 4.291, de 17 de abril de 2.018, que dispõe
sobre a doação de uma área de propriedade do Município a
BENEDITO TASSONE ME ".
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.291, de 17 de abril de 2.018, que dispõe sobre a
doação de uma área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME, em razão da
substituição do lote doado, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 7162/2016.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à
retomada do imóvel.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e três (09.08.2023).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desse Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
revogação da doação de lote à empresa BENEDITO TASSONE ME.
Cumpre esclarecer que foi doado o lote nº 4-B, da Quadra V, com 2.922,46m?
para a empresa BENEDITO TASSONE ME, através da Lei Municipal nº 4.291, de 17 de
abril 2018. No entanto, no ano de 2019, a empresa solicitou a troca do lote doado para o lote
contíguo, devido a existência de área verde no primeiro.
Na ocasião, o CMD deferiu a troca do lote, culminando em nova doação. Para
tanto foi aprovada Lei Municipal 4.772, de 15 de dezembro de 2020, cujo objeto é o lote nº
4-A, da Quadra V, com 2.922,46m?. Todavia, a Lei nº 4.291, de 17 de abril de 2018 não foi
revogada expressamente.
Dessa forma, evidenciando a necessidade de formalização da revogação da Lei
nº 4.291, de 17 de abril de 2018, submeto a apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
contando com seu indispensável aval.
Certa de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e três (09.08.2023).
ACAO.
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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