Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 635/2023/GAB/SG Nao
São João da Boa Vista, 01 de agosto de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do muni-
cípio a Adenilza Costa Alumínio ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº
00.971.599/0001-00, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93,
no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na
Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
CHA GIA
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br |
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município
a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob o nº 00.971.599/0001-00, de acordo com o
disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no
inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de
São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.”
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a ADENILZA COSTA ALUMINIO ME, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 00.971.599/0001-00, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de
no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos
autos do Processo Administrativo nº 5294/2016, assim identificado:
Imóvel matrícula 73.878:
“Um terreno, identificado por LOTE 14-1 (UM A — UM), da QUADRA “U” da
planta do loteamento do tipo INDUSTRIAL, denominado “Polo Industrial — 3º
Etapa”, com a área total de 9.183,36m? (nove mil, cento e oitenta e três metros
e trinta e seis centimetros quadrados), com a seguinte descrição: Tem início no
ponto 45 e segue com rumo de 88º37'56" NE e distância de 40,18 ms. (quarenta
metros e dezoito centímetros), até o ponto 14, confrontando com Área Verde II-
A (antiga Área Verde Il); deste deflete à esquerda e segue com rumo de
57º09'21” NE e distância de 3,79 ms. (três metros e setenta e nove centímetros),
até o ponto 15 deste deflete à direita e segue com rumo de 84º32"16" SE e
distância de 38,80 ms. (trinta e oito metros e oitenta centímetros), até o ponto
154, confrontando até aqui com a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista: deste deflete à direita e segue com rumo de 00º35"11” SW e distância de
77,67 ms. (setenta e sete metros e sessenta e sete centimetros), até o ponto 51,
confrontando com o Lote 1B; deste deflete à direita e segue em curva com Raio
= 100,00 m (cem metros), AC = 20º06'03" e com desenvolvimento de 39,70 ms.
(trinta e nove metros e setenta centimetros), até o ponto 52; deste segue com o
rumo de 33º48'1”" SW e distância de 84,94 ms. (oitenta e quatro metros e
noventa e quatro centimetros), até o ponto 42, confrontando até aqui com a
Avenida Jandira de Oliveira Freitas (antiga Avenida 10); deste reflete à direita
e segue com rumo de 00º50'32” NW e distância de 57,07 ms. (cinquenta e sete
metros e sete centímetros), confrontando com o lote 03, até o ponto 424, deste
ponto até o ponto 45, segue confrontando com o lote 14-2, com os seguintes
rumos e distâncias: deflete à direita e segue com rumo 50º37'0” NE e distância
de 25,63 ms. (vinte e cinco metros e sessenta e três centímetros) até o ponto 43,
deste deflete à esquerda e segue com rumo de 23º23'18” NE e distância de
21,14 ms. (vinte e um metros e quatorze centímetros) até o ponto 44, deste
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
deflete à direita e segue com rumo de 36º25'50” NE e distância de 8,99 ms.
(oito metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 45, início desta
descrição.
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 1.089.412,81 (um milhão, oitenta e nove mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e
um centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria
nº 17.021, de 14 de junho de 2023.
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento,
observando-se o quanto disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de
agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de
outubro de 2018;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei
de doação;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
3) empregar, diretamente, ao menos, 25 (vinte e cinco) funcionários.
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que
será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 5294/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras
executadas pela prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação
do Processo Administrativo nº 5294/2016, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº
8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br K;
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal
nº 1.173/2003.
Art. 6º— A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório
integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao um dia do mês de agosto de
dois mil e vinte e três (01.08.2023).
lis —
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 4
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desse Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a doação
de lote à empresa ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME.
Diante das dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração vagas de trabalho. A doação
com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a produção industrial de
nosso município, possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos
recursos repassados pela União e pelos Estados. Considera-se, também, a importância de
viabilizarmos esta área para a referida empresa em face do retorno econômico e social para o
Município.
Ante a atual realidade, não existe outra maneira de atrair novas empresas e
manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes (áreas) no
Distrito Industrial vez que diversos municípios também disponibilizam áreas e outros
incentivos.
Consigna, ainda, que a empresa se dedica a serviços de manutenção e reparação
de veículos automotores e com base na análise dos índices apurados pelo Departamento
Municipal de Finanças, evidenciou-se que a empresa possui boa capacidade financeira
Com a ampliação das atividades na nova planta industrial, pretende aumentar o
número de funcionários, bem como, projeta, inicialmente, o aumento do seu faturamento. A
empresa compromete-se, além da execução da obra com a utilização de recursos próprios,
também o aumento na geração de empregos, bem como aumento do faturamento. De outro
lado, as garantias ao Município da efetiva realização do empreendimento e exigências para o
funcionamento da empresa, estão previstos no Projeto de Lei em questão, com a garantia de
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br 5
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
manutenção da atividade por período mínimo, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio
do Município, como forma de proteção ao patrimônio público
Assim sendo, diante o interesse econômico e social da matéria, submeto a
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Certa de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao um dia do mês de agosto de
dois mil e vinte e três (01.08.2023).
Rio
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 6