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materia nº 334/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 334 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaSolicita ao executivo que sejam fornecidas informações dentro do prazo da LOM, referente ao projeto da represa no Rio Jaguari Mirim no município de São João da Boa Vista.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTIS SIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Soticita ao executivo que sejam fomecidas informaçces dentro do prazo 
da LOM, referente ao projeto da represa no Rio Jaguari Mirim no municipio de 
Sào Joao da Boa Vista. 
REOUERIMENTO No 334/2023 
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de 
acordo corn o Inciso IX do Art. 167 do Regirnento Intemo, deferirnento pam encaminhar 
oficio ao Executivo corn questionamentos e solicitaçao de dados a respeito da 
construçâo da represa no Rio Jaguari Mirim, no rnunicIpio de SAo JoAo da Boa Vista. 
Dentro do que e fIinçAo do vereador de fiscalizar e acornpanhar as atividades do 
Executivo e do que dispôe a Lei Orgânica do MunicIpio e Lei Federal de Acesso a 
informaçAo, solicita que os dados abaixo elencados sejam fornecidos dentro do prazo da 
LOM, referentes ao projeto da represa no Rio Jaguari Mirim: 
1 - A licença ambiental que venceu em 2021 foi renovada? Solicito côpia do 
pedido de renovaçAo protocolado junto a CETESB; 
2 - Informar se foi utilizado algurn recurso repassado pela SABESP de janeiro 
2021 ate a presente data, objeto do Termo de aditamento assinado ern 2020. Solicito 
cépia da ficha financeira onde foram depositados esses recursos de 2020 ate a presente 
data; 
3 - Quanto foi repassado pela SABESP - dos valores referentes aos 4% 
contratuais - nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 ate a presente data? Enviar cópia das 
fichas de receitas; 
4 - Quanto foi devolvido pela SABESP referente a devoluçAo das contas de 
utilizaçAo de água e esgoto nos exercIcios de 2021, 2022 e 2023, cépia das fichas; 
5 - Do financiamento de R$ 25.000.000,00 contraIdo em 2020 foi utilizado 
algum recurso, se foi descriçAo das cornpras e serviços corn valores e respectivas datas; 
6 - A licitaçAo aberta em 2020 pan construçAo da represa teve recursos, referente 
ao edithl e se teve quais foram e as respectivas respostas. Qual e a situacAo atual da 
IicitaçAo; 
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CAMAR4 MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
6 - Quais foram as desapropriaçôes que entraram em 2020 referente a represa, 
informar os valores e a situaçAo de cada uma. 
Aguardo a resposta do Executivo dentro do prazo estabelecido na Lei OrgAnica 
Municipal, mais especificamente no Artigo 30, inciso XIII. 
Agradeço a atençAo e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 dejunho de 2023. 
ANTONIO APflECThOj)A SILVA (TITI) 

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