| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | Solicita ao executivo que sejam fornecidas informações dentro do prazo da LOM, referente ao projeto da represa no Rio Jaguari Mirim no município de São João da Boa Vista. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA EXCELENTIS SIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Soticita ao executivo que sejam fomecidas informaçces dentro do prazo da LOM, referente ao projeto da represa no Rio Jaguari Mirim no municipio de Sào Joao da Boa Vista. REOUERIMENTO No 334/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo corn o Inciso IX do Art. 167 do Regirnento Intemo, deferirnento pam encaminhar oficio ao Executivo corn questionamentos e solicitaçao de dados a respeito da construçâo da represa no Rio Jaguari Mirim, no rnunicIpio de SAo JoAo da Boa Vista. Dentro do que e fIinçAo do vereador de fiscalizar e acornpanhar as atividades do Executivo e do que dispôe a Lei Orgânica do MunicIpio e Lei Federal de Acesso a informaçAo, solicita que os dados abaixo elencados sejam fornecidos dentro do prazo da LOM, referentes ao projeto da represa no Rio Jaguari Mirim: 1 - A licença ambiental que venceu em 2021 foi renovada? Solicito côpia do pedido de renovaçAo protocolado junto a CETESB; 2 - Informar se foi utilizado algurn recurso repassado pela SABESP de janeiro 2021 ate a presente data, objeto do Termo de aditamento assinado ern 2020. Solicito cépia da ficha financeira onde foram depositados esses recursos de 2020 ate a presente data; 3 - Quanto foi repassado pela SABESP - dos valores referentes aos 4% contratuais - nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 ate a presente data? Enviar cópia das fichas de receitas; 4 - Quanto foi devolvido pela SABESP referente a devoluçAo das contas de utilizaçAo de água e esgoto nos exercIcios de 2021, 2022 e 2023, cépia das fichas; 5 - Do financiamento de R$ 25.000.000,00 contraIdo em 2020 foi utilizado algum recurso, se foi descriçAo das cornpras e serviços corn valores e respectivas datas; 6 - A licitaçAo aberta em 2020 pan construçAo da represa teve recursos, referente ao edithl e se teve quais foram e as respectivas respostas. Qual e a situacAo atual da IicitaçAo; cxrwu NWNWW&L a - wlCfl' an CAMAR4 MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 6 - Quais foram as desapropriaçôes que entraram em 2020 referente a represa, informar os valores e a situaçAo de cada uma. Aguardo a resposta do Executivo dentro do prazo estabelecido na Lei OrgAnica Municipal, mais especificamente no Artigo 30, inciso XIII. Agradeço a atençAo e providéncias. Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 dejunho de 2023. ANTONIO APflECThOj)A SILVA (TITI)