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materia nº 360/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 360 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaSolicita ao Executivo que seja efetivado o cumprimento de liminar judicial que determinou o pagamento imardiato do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTfSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Executivo que seja efetivado o cumprimento de liminar judicial 
que deterrninou o pagamento imediato do piso salarial dos professores da rede municipal de 
ensino de São JoAo da Boa Vista 
REOUERIMENTO No 360/2023 
REQUEIRO ao Presidente cia Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo 
corn o Inciso DC do Art. 167 do Regimento lnterno, solicitando ao Executivo que seja efetivado 
o cumprirnento de liminar judicial que deterrninou o pagamento imediato do piso salarial dos 
professores da rede municipal de ensino de São JoAo cia Boa Vista. 
A Prefeita deve cumprir a decisAo judicial, sob pena de responder por crime de 
responsabilidade, sendo que aguardamos o pagamento do piso salarial aos professores pie 
exercem wn papel de extrema importancia na educação de nossa cidade. 
Agradeco a atençAo e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de agosto de 2.023 
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