materia nº 396/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece que o
Poder Executivo poderá instituir o Programa de Capacitação e Amparo psicológico para mães
ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 396/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo
com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando para que seja enviado a
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de
lei com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEINº
“O Poder Executivo poderá instituir o Programa de Capacitação e Amparo psicológico
para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras
providências.”
Art. 1º - O Poder Executivo poderá instituir o Programa de Capacitação e Amparo em
saúde mental para mães, ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro, nos termos
das diretrizes estabelecidas nesta lei.
$ 1º - O Programa tem como objetivo proteger e capacitar, auxiliando com treinamentos
e amparo às mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, em todas as
áreas pertinentes aos cuidados necessários aos autistas.
8 2º - Este apoio às mães e tutores será para possibilitar um maior conhecimento do
transtorno e como cuidar corretamente de seus filhos, além de realizar acompanhamento
clínico, quando necessário.
$ 3º - O Programa poderá contar com a presença de psiquiatra, psicólogo e terapeuta
ocupacional, dentre outros agentes necessários a todo processo de atendimento das mães ou
tutores legais.
Art. 2º - O Município poderá firmar convênios com Instituições cadastradas, faculdades
capazes de dar o atendimento previsto em lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Esta lei poderá ser regulamentada pelo poder executivo no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando para apreciação de Vossa Excelência e dos nobres pares desta
Casa. o incluso Projeto de Lei de nossa autoria que “o Poder Executivo poderá instituir o
Programa de Capacitação e Amparo psicológico para mães ou tutores legais de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”.
O Projeto de Lei pretende criar mecanismos para cuidar das famílias de pessoas com
transtorno do espectro autista, oferecendo orientação e conhecimento técnico para cuidarem de
seus filhos. além de proporcionar tratamento e acompanhamento aos familiares, que relatam
níveis aumentados de estresse, depressão e ansiedade.
O acúmulo de funções e o pouco tempo para si mesmas aumentam a tensão e podem
fazer com que essas mães entrem em colapso. Por isso, é muito importante que os tutores de
autistas recebam um apoio psicológico durante todas as fases da criança ou do adolescente com
o Transtorno Espectro Autista.
Imagine uma mãe cujo filho ou filha necessita de cuidados constantes, tem uma série de
limitações e demanda não um. mas de vários tratamentos.
Ante o exposto, submetemos à análise dos nobres vereadores desta Casa de Leis o
presente Projeto de Lei, esperando que seja discutido e aprovado de forma a alcançar os
objetivos constantes da propositura.