materia nº 395/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece
que o Poder Executivo poderá a assegurar às mulheres o direito de terem acompanhante
nas consultas, exames, cirurgias e procedimentos clínicos e laboratoriais.
REQUERIMENTO Nº 395/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando para que seja
enviado a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita
Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEINº
“O Poder Executivo poderá a assegurar às mulheres o direito de terem
acompanhante nas consultas, exames, cirurgias e procedimentos clínicos e laboratoriais”
Art 1º - O Poder Executivo poderá a assegurar às mulheres o direito de terem
acompanhante nas consultas, exames, cirurgias e procedimentos clínicos e laboratoriais,
que impliquem em sedação ou exposição do corpo, total ou parcialmente, nos
estabelecimentos de saúde públicos e privados de São João da Boa Vista/SP.
Parágrafo único - O direito previsto no caput deverá ser exercido exclusivamente
pela beneficiária, através de solicitação verbal/e ou escrita, que deverá ser registrada
pelo respectivo setor de recepção dos estabelecimentos de saúde.
Art 2º - O estabelecimento de saúde deverá assegurar a publicidade do direito
contido no artigo 1º, por meio de cartazes afixados em locais visíveis e de fácil acesso,
ou outros meios de comunicação.
à MUNICIPAL
MAB!
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Documento recebido em
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Estamos encaminhando para apreciação de Vossa Excelência e dos nobres pares
desta Casa, o incluso Projeto de Lei de nossa autoria que “o Poder Executivo poderá
assegurar às mulheres o direito de terem acompanhante nas consultas, exames, cirurgias
e procedimentos clínicos e laboratoriais”.
O Projeto em apreço tem como principal objetivo assegurar que a instituição de
Saúde, sendo ela Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, permita
a presença de um acompanhante durante o atendimento, e assim proporcionar mais
conforto, acolhimento, segurança e principalmente evitar constrangimento à paciente. A
propositura visa, também, a segurança do próprio profissional de saúde.
Por todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após
regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.