materia nº 172/2023

pes mona PODER JUDICIÁRIO
S sp SÃO PAULO
R » OFÍCIO DO EXPEDIENTE
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARNO:
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, JARDIM NOVA SÃO JOÃO
CEP 13874-149 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP -
TELEFONE (019) 3366-2583 — 3366-2587
saojoao1crDtisp.jus.br
ADE FEVERÉIRO DENTE
São João da Boa Vista, 11 de agosto de 2023.
Of.nº 19/2023(mh)
Proc. nº 04/2020 (Corregedoria Permanente) — Procedimento de Novos Jurados
(Favor consignar estas referências no ofício de resposta)
Excelentíssimo (a) Senhor(a):
Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria que, no
prazo de dez dias, informe a este juízo se entre os funcionários dessa conceituada instituição,
há interessados em participar do corpo de jurados desta Comarca no ano de 2024, e em caso
positivo, que sejam indicados os seus nomes completos, número da cédula de identidade
(R.G.), endereço, profissão e telefone. Solicita-se resposta, mesmo que negativa.
Os interessados devem ser cidadãos maiores de
dezoito anos, de notória idoneidade e residentes nesta Comarca, merecendo ser observado que
os dados pessoais dos jurados (exceto profissão e nome) não serão divulgados, e que a
convocação para o júri não é perpétua, de modo que se algum dos jurados efetivamente vier a
participar de sessão de julgamento durante o ano, estará automaticamente excluído do corpo
dos jurados no ano seguinte.
Outrossim, informo que nos termos dos artigos 439 a
441 do Código de Processo Penal, o exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço
público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará preferência, em
igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo
ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária, não
podendo ser feito nenhum desconto nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que
comparecer à sessão do júri.
Na oportunidade, externo-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração. a Lao
Elani Cristina Mendes Marum
Juíza de Direito
Ao Excelentíssimo (a) Senhor(a)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
) CÂMARA MUNICIPAL