materia nº 177/2023

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 20 de julho de 2023.
Ofício CGCRRM nº 544/23
Processo eTC-27218.989.20-0
Senhor Presidente,
Nos termos do” decidido pela
Colenda Segunda Câmara desta Casa, em sessão de 30 de maio
de 2023, encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do
disposto no inciso XV do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, a respectiva cópia, para conhecimento.
Por oportuno, alerto-o de que
o decidido não é suscetível de revisão por esse Legislativo,
conforme deliberação desta Corte de Contas exarada no
processo TC-A-10535/026/94, publicada no Diário Oficial do
Estado de 10 de novembro de 1994.
Apresento a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro-Presidente
Segunda Câmara
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Excelentíssimo Senhor
CARLOS ALBERTO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP 01017-906 — PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br E-MAIL: gerrm(dtce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL — SDG-1 - TAQUIGRAFIA
15º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
TC-027218.989.20-0
. é Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CAMARA
DATA DA SESSÃO - 30-05-2023
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins
Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, ante o exposto no
voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular a prestação de contas,
relativa ao exercício de 2020, decorrente de termo de fomento firmado entre o
Município de São João da Boa Vista e a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros, com acionamento do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar
nº 709/93, sem embargo de severa recomendação para que os interessados
aprimorem o planejamento e os mecanismos de gestão e fiscalização.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS CELSO AUGUSTO
MATUCK FERES JUNIOR
> Nota de decisão e Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
> Ao Cartório do Relator para:
e redação e publicação do acórdão.
e vista e extração de cópias no prazo recursal.
e juntar ou certificar.
e oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas
providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei
Complementar nº 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de
peças dos autos (relatório e voto, e acórdão).
À Fiscalização competente para:
e anotações.
> Ao Cartório do Relator para:
e certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer
caso, ao Relator.
>» No caso de prestação de contas julgada irregular com trânsito em julgado, os
autos deverão ser encaminhados à SDG-4, para o que couber.
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SDG-1, em 31 de maio de 2023
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SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/ms/hh/
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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21/08/2023, 10:13 e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcespilistagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=7719501
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
(11) 3292-3251 - sdgiBtce.sp.gov.br
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PROCESSO:
ÓRGÃO:
ORGANIZ. SOC.
CIVIL:
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO
PRINCIPAL:
00027218.989.20-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA
BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)
= ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS
PIRES (OAB/SP 298.589) / RODRIGO
ANTONIO DO PRADO (OAB/SP 351.459)
SANTA CASA DE MISERICORDIA DONA
CAROLINA MALHEIROS (CNPJ
59.759.084/0001-94)
HELOISA APARECIDA BERNARDI TRAFANI
(CPF ***.826.308-"*)
MARCIO ROBERTO FRANCIOLLI (CPF
*** 633.108-**)
Prestação de Contas, referente ao Termo de
Fomento nº 002/2020, o qual foi assinado em
09/06/2020, celebrado entre a Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista x Santa Casa de
Misericórdia "Dona Carolina Malheiros”.
2020
UR-19
00027041.989.20-3
RELATOR - CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Não houve discussão. O relatório e voto correspondem ao inteiro
teor das notas taquigráficas referentes à 15º sessão ordinária da Segunda
Câmara do dia 30 de maio de 2023.
São Paulo, 1º de junho de 2023
https: :Jle-processo.tce.sp.gov.brie-tcespllistagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=771 9501
21/08/2023, 10:13 e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=7719501
Paulo Ishikawa
Assessor Técnico de Gabinete |
SDG-1
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULO ISHIKANA. Sistema e-TCESP. Para obter
informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link "Validar documento digital" e informe o código do documento: 4-
LHCI-ALSC-6ILG-3TNI
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=7719501
y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro Robson Marinho
Segunda Câmara
Sessão: 30/5/2023
88 TC-027218.989.20-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS — REPASSES PÚBLICOS
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Entidade(s) Beneficiária(s): Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros”.
Responsável(is): Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito) e Marcio Roberto Franciolli (Provedor
da Santa Casa).
Em Julgamento: Prestação de contas — repasses públicos ao terceiro setor.
Exercício: 2020.
Valor(es): R$4.383.545,84.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado
(OAB/SP nº 351.459), Carlos Alberto Ciacco de Moraes (OAB/SP nº 99.309), Caio Gustavo Dias
da Silva (OAB/SP nº 272.831), Ricardo Pires de Oliveira (OAB/SP nº 316.008) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
EMENTA: TERCEIRO SETOR. TERMO DE FOMENTO.
PRESTAÇAO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. SEM
CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES.
EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO
PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DOS MECANISMOS
DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.
Relatório
Em exame, prestação de contas, exercício de 2020, decorrente de
termo de fomento julgado irregular pela e. Segunda Câmara!, no valor de
R$4.383.545,84, firmado entre o Município de São João da Boa Vista e a
Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, tendo por finalidade o
“pagamento das dívidas vencidas e vincendas referentes aos encargos
trabalhistas, tributos, fornecedores e serviços médicos, de responsabilidade da
Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros”.
Segundo a fiscalização, as despesas pagas em decorrência deste
termo de fomento, assinado em 09/06/2020, referem-se a notas fiscais, guias e
1 TC-27401/989/20, sessão de 08/02/2022, relatoria do Conselheiro Robson Marinho
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* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
TEUS GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
demais documentos emitidos nos exercícios de 2018, 2019 e também a
despesas incorridas até o mês 04/2020, não se coadunando com a execução de
qualquer atividade ou projeto desenvolvido e previamente estabelecido em plano
de trabalho, em dissonância com a essência da Lei 13.019/2014, bem como, não
restou claro que as despesas incorridas realmente originaram-se de serviços
públicos ou de serviços particulares.
Segundo o município, ao contrário da manifestação da
fiscalização, restou demonstrada a origem das dívidas, mormente porque o
atendimento da Santa Casa é massivamente de pacientes do SUS e as dívidas
foram causadas pela insuficiência/defasagem dos repasses.
A entidade, por sua vez, repisa a insuficiência de recursos para
arcar com o custeio das atividades hospitalares, ocasionando um déficit no
período de janeiro a dezembro de 2019 na ordem de R$ 4.421.533,88. Informou
que a parceria foi fundamental para a manutenção das atividades, uma vez que,
há época, estava com 02 meses de atraso no pagamento dos plantões médicos,
dívidas de tributos e etc.
Que, com os valores recebidos teve condições de regularizar a
situação financeira, passando a adimplir suas obrigações de forma correta.
MPC opinou pela irregularidade da prestação de contas, diante do
não enquadramento do objeto à Lei federal nº 13019/14.
SDG no mesmo sentido, sem condenar a entidade à devolução dos
valores. Segundo a Secretaria, “(...) a alegação de que todos os documentos
referentes às dívidas da época teriam sido enviados à Prefeitura Municipal para
vistoria em nada altera os questionamentos lançados nos presentes autos,
especialmente a comprovação de que as despesas pagas teriam sua origem
apenas nos serviços públicos —- SUS.”
É o relatório.
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y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-027218.989.20-0
Como asseverado quando do julgamento do termo de fomento, de
que trata a Lei federal nº 13019/14, não se mostrou adequada a iniciativa dos
interessados, em vista de que, ainda que haja a necessidade da universalização
dos serviços de saúde, com alcance de todos os administrados que do Sistema
Único de Saúde se socorrem, não há previsão legal para que repasses dessa
natureza sejam feitos às entidades do terceiro setor, ainda mais quando essa
própria entidade aufere recursos de origem de natureza privada.
A despeito das justificativas apresentadas pela municipalidade
acerca da “massividade” de atendimentos ocorrer pelo SUS, uma breve visita ao
website? da entidade revela que a mesma é credenciada por grandes operadoras
de saúde, como CASSI, Bradesco Saúde, CAASP, Sul América, Porto Seguro,
Notredame Intermédica, Saúde Caixa, dentre outras, o que põe em xeque o
argumento trazido pela municipalidade.
Quer-se dizer com isso sobre a importância de se ter, de forma
apartada, a contabilização dos atendimentos oriundos do SUS e dos
atendimentos particulares e, também, daqueles decorrentes das operadoras de
planos de saúde, e que não devem ser poucos.
A segregação dessas despesas, aliada ao rateio das despesas
indiretas, nos termos do que hoje o Tribunal tem aceitado, traria a transparência
que se espera das parcerias firmadas com os órgãos públicos.
Assim é que a prestação de contas haverá de ser julgada irregular,
sem, contudo, impor à entidade, no presente caso, a devolução de recursos ao
erário municipal.
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à TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Ocorre, no entanto, que a não condenação decorre da
excepcionalidade, não havendo notícias de situações semelhantes. Portanto,
caso tal fato se repita poderá não ser mais tratado como exceção, e, por
consequência, a imputação de débito poderá ocorrer.
Desta feita, é obrigação de os partícipes se atentarem à
fundamentação deste voto, promovendo e aprimorando o planejamento e os
mecanismos de gestão e fiscalização.
Diferentemente do alegado pelo município, ainda que possa existir
alguma dificuldade para apartar os custos, não se trata de uma impossível
missão, em vista de que outros jurisdicionados que passam por semelhante
situação conseguem distinguir as despesas de modo proporcional.
Por essas razões, acompanho as manifestações de SDG e do MPC
e voto pela irregularidade da prestação de contas, exercício de 2020, decorrente
de termo de fomento firmado entre o Município de São João da Boa Vista e a
Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, com acionamento do
artigo 2º, incisos XV e XXVil da LC 709/93. Deixo de propor a condenação da
entidade à devolução de valores pelas razões expostas no meu voto. Proponho,
ainda, severa recomendação para que os interessados aprimorem o
planejamento e os mecanismos de gestão e fiscalização.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
ACÓRDÃO
00027218.989.20-0 — Prestação de Contas.
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Entidade Beneficiária: Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros".
Responsáveis: Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito) e Márcio Roberto
Franciolli (Provedor da Beneficiária).
Em Julgamento: Prestação de contas — repasses públicos ao terceiro setor.
Exercício: 2020.
Valor: R$4.383.545,84.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459), Carlos Alberto Ciacco de Moraes
(OAB/SP nº 99.309), Caio Gustavo Dias da Silva (OAB/SP nº 272.831), Ricardo
Pires de Oliveira (OAB/SP nº 316.008) e outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Júnior.
EMENTA: TERCEIRO SETOR. TERMO DE FOMENTO. PRESTAÇAO DE CONTAS.
IRREGULARIDADE. SEM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES.
EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO
PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DOS MECANISMOS DE GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins
Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 22 Câmara, em sessão
de 30 de maio de 2023, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos,
decidiu julgar irregular a prestação de contas, relativa ao exercício de 2020,
decorrente de termo de fomento firmado entre o Município de São João da Boa
Vista e a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, com
acionamento do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93,
sem embargo de severa recomendação para que os interessados aprimorem o
planejamento e os mecanismos de gestão e fiscalização.
Por fim, consignou que deixou de condenar a entidade à devolução de
valores pelas razões constantes do aludido voto.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 30 de maio de 2023.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
ROBSON MARINHO -— Relator
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - gerrm(atce.sp.gov.br
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