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materia nº 896/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 896 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaIndica o envio à Comissão de Corte de Árvores, o anteprojeto de lei que dispões sobre o plantio de árvores em imóveis e calçadas, nas proximidades ou sob a rede de energia elétrica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOAO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Indica o envio à Comissão de Corte de Árvores, o anteprojeto de lei que dispões
sobre o plantio de árvores em imóveis e calçadas, nas proximidades ou sob a rede de energia
elétrica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
INDICAÇÃO Nº 896/2023
INDICO à Casa que seja encaminhado à Comissão de Corte de
Árvores, o anteprojeto de lei que dispões sobre o plantio de árvores em
imóveis e calçadas, nas proximidades ou sob a rede de energia elétrica, no
âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências com a
seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEINº ........../2023.
“Dispões sobre o plantio de árvores em imóveis e calçadas, nas proximidades
ou sob a rede de energia elétrica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o
plantio de árvores de pequenos, médios e grandes portes em áreas de imóveis e
calçadas próximas ou sob a rede de energia elétrica.
Parágrafo único - Nas vias públicas poderão ser plantadas árvores de
pequeno e médio porte nas calçadas situadas do lado oposto ao do posteamento da
rede elétrica.
Art. 2º - Para os fins desta lei, os tamanhos das árvores estão assim
classificados:
I - grande porte: as espécies cujas copas atinjam mais de 10 (dez) metros de
altura;
IE - SE Nano agro MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II - médio porte: as espécies cujas copas atinjam entre 5 (cinco) e 10 (dez)
metros de altura;
III - pequeno porte: as espécies cujas copas atinjam o máximo de 5 (cinco)
metros de altura,
Art. 3º - As árvores plantadas no interior de imóveis, que estejam próximas
ou sob a rede elétrica, independentemente de seu porte, são de inteira
responsabilidade dos respectivos proprietários dos imóveis, inclusive no que se
refere à poda e descarte dos galhos podados.
Parágrafo único - No interior de imóveis somente poderá ocorrer o plantio
de árvores a uma distância mínima de 3m (três metros) da rede de energia elétrica e
desde que as mesmas sejam de pequeno porte, ficando permitido o plantio de
árvores de qualquer tamanho a partir de 10m (dez metros) de distância da referida
rede.
Art. 4º - As árvores nativas existentes que estiverem dentro dos limites da
presente Lei, somente poderão ser cortadas mediante autorização expressa do órgão
ambiental competente.
Art. 5º - O desrespeito a presente Lei, acarretará aos proprietários dos
imóveis pelo plantio das árvores, o pagamento por todo e qual quer dano que por
ventura ocorrer devido à queda ou outro problema ocasionado pela árvore plantada.
Art. 6º - A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores as
seguintes penalidades:
I— notificação terá o prazo de 30 dias;
IH - advertência;
II- multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
IV- não havendo o cumprimento da Lei no decorrer de até 30 dias na
reincidência o dobro da multa imposta;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de setembro de 2023.
CLA EI DAMALIO
VEREADOR - PSD
Bu;
CARLOS GOMES
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Por várias razões colocamos este Projeto de Lei em pauta, que disciplina a
plantação de árvores dentro de imóveis, calçadas e sob a rede elétrica em nosso
Município. Dentre essas razões, releva-se principalmente o benefício que as árvores
trazem, pois, além de absorverem a emissão do Carbono emitido por veículos,
apresentam também a diminuição do calor e da poluição sonora. Suas raízes filtram
a água das chuvas e a sua copa frondosa nos proporciona a sombra quando da
presença de um sol escaldante.
As pessoas, quando pensam em plantar uma árvore em sua calçada ou no seu
imóvel, não se preocupam com o seu crescimento. Muitas vezes, plantam palmeiras
e coqueiros ao lado ou embaixo da rede de distribuição elétrica, que, dependendo da
escolha, pode não provocar danos imediatos, mas, certamente, vai comprometer o
fornecimento de energia elétrica em certo tempo e também na calçada onde está
plantada. Boa parte das ocorrências de falta de energia, atendidas pelas
distribuidoras, se dão por curto-circuito provocado pelo contato destas árvores com a
rede de distribuição elétrica. O ideal é que na hora de plantar uma árvore, próxima
ou sob a rede elétrica, a pessoa opte por árvores de menor porte, evitando as
espécies altas, como eucaliptos, palmeiras e similares, para que não ofereçam riscos
de interferência no fornecimento da energia ao longo do seu crescimento. O alerta
vale também para as folhagens que podem ocultar a fiação, pois elas são fator de
risco, aumentando a probabilidade de contatos acidentais na rede, com crianças que
brincam próximas da vegetação.
Procuramos apresentar na propositura uma classificação quanto ao porte de
árvores, destacando a metragem como fator de identificação e separação entre
grande, médio e pequenos portes, o que irá facilitar a escolha da árvore ideal que a
pessoa irá plantar em sua propriedade ou na calçada sob a rede elétrica.
Desta forma, apresentamos a presente propositura, para a qual almejamos dos
nobres colegas a sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de setembro de 2023.
-
Cc INEI DAMALIO
VEREADOR - PSD

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