MunicIplo de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFICIO No 682/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 30 de agosto de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, pan apreciaçAo dos Senhores Vereadores, 0 incluso Projeto de Lei Complementar que revoga 0 Artigo 97-B, altera o inciso V
do Artigo 98, altera redação dos Artigos 99, 100-B, 100-C, 100-1); altera a redaçAo do Anexo
IV, da Lei 4.654, dc 31 de marco de 2020, e di outras providéncias.
Renovamos os protestos de estima e consideracAo.
MARIKTERESI$THA DR JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CAMARA MUN1C1±
Rua Marccbal Dcodoro.366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoaosp.gov.br sccictan4saojoaxsp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
• Revoga o Artigo 97-B, altera o inciso V do Artigo 98, altera
redaçflo dos Artigos 99, 100-B, 100-C, 100-D; altera a
redaçdo do Anew 1V do Lei 4.654, de 31 de ,narço de 2020,
e dá outras providéncias."
Art. 1°— Fica revogado o Art. 97-B da Lei no 4.654, de 31 de marco de 2020.
Art. 2° - Pica alterado o inciso V do Art. 98 da Lei no 4.654, de 31 de marco de
2020.
Art. 3 0 - Ficam acrescentadas a ailnea "d" no inciso III; as alineas "e" e "1" no
inciso "IV"; alterada a redaçâo do inciso "V" e acrescentado o inciso "VI", ao Art. 98 da Lei
n° 4.654, de 31 de marco de 2020, quc passam a vigorar corn a seguinte redaçAo:
Art 98 - 0 Departamento de Desenvolvimento Econbmico tern sob sua
responsabilidade as seguintes unidades ad,ninistrativas:
I - Gabinete do Diretor, integrado por;
a) Assessoria de Gabinete.
II - Setor de Empreendedorismo e Desenvolvirnento - SEP, integrado por:
a) Sala do empreendedor;
b) Sebrae AquL
C) Banco do Povo.
1ff— Setor de PolIticas de Emprego e Renda - SEPER, integrado por:
a) Posto de Atendirnento ao Trabaihador (PA?);
b) Prograrna Emprega São .JoJo;
c) Conseiho do Trabaiho, Emprego e Renda - CTER;
d) Fundo Municipal do Trabaiho - Fl I'SJB V.
IV - Setor de JnovaçJo, Projetos e Indástrias - SIN, integrado por:
a) Distrito Industrial;
b) Captaçdo de Recursos;
c) Contratos, Convênios, Parcerias e Projetos;
d) Prograina de Metas;
e) Conseiho Municipal tie Desenvolvimento Economico - CAME;
ft Fundo Municipal de Desenvolvirnento - FMDFJSJBV.
V - Seçdo de Transportes, integrada por:
Rus Marccbal Dcodo,o,366, CeuI,o (19)3634.1000 CCI' 13870-223
wn'v.saojo.o.spgov.br sccrctiasaojoao.spgovbr
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a) Mobil/dade Urbana;
b,) Terminals Rodoviários
c) Gestdo de Transportes;
VI - Setor de Aeródromo - SAER.
Art 4°- Ficam acrescentados Os jIICiSOS "IX" e "X" ao Art. 99 cIa Lei no 4.654,
de 31 de marco de 2020, corn a seguinte redaçAo:
Art 99- Ac Departarnento de Desenvolvimento &onOmico compete:
IA'- Gerenciar e executor as poilticas e açöes destinadas a gestdo dos serviços
de transporte páblico municipal de passageiros, cargos, mobiidade urbana,
gestdo e monitoramento dos terminais rodoviários urbano e interurbano.
X- Gerenciar e executor as açöes voltadas ci ,nanutençâo, segurança e controle
das atividades do aerédromo do municIpio, bern come obedecer cis normas e
poluilcas da Agéncia Nacional de Aviaçâo Civil e do Comando do Aeronaut/ca.
Art. 5°- Fica acrescentado o inciso IV e o § 1° ao Artigo 100-B cIa Lei no 4.654,
de 31 de marco de 2020, corn a seguinte redaçAo:
IV -0 Fundo Municipal do Trabalho Emprego e Renda do Municipio de São
Jodo da Boa Vista - F7'/S.JB V. atende o disposto no Lei Federal n° 13.66712018,
de natureza contábil, com a final/dade de prover recursos para execuçJo das
açöes e serviços e para o apoio técnico relacionado a Politica Municipal de
Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento cornpartilhado, no
a,nbito municipal, do Sisterna Nacional de Emprego (SINE), conforme a
legislaçdo v/genie.
§10 - A Seçdo de Transportes e responsávelpela mobil/dade urbana e terminaLs,
é a un/dade responsável pela polItica e açöes destinadas a gestdo dos serviços
de transportes de passageiros, carga, mobilidade urbana, gestdo e
monitoramento dos terminals rodoviários urbano e interurbano, corn a
responsabiidade pela organizacdo e controle dos taxistas, rnototaxistas,
motoristas de aplicativo, onibus coletivo intermunicipal, particulares, turismo,
vans escolares privados, transportes especiais, moto-frete e pontos de
on/bus/a brigos.
Art.6°- Ficam acrescentados os incisos V e VI ao Artigo 100-C, cIa Lei no 4.654,
de 31 de marco de 2020, corn a seguinte redaçAo:
V - 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento EconOmico - CAME, é órgão
colegiado e pantOne, de caráter consultivo, que reáne representantes do
Ran MaccMI DCOdOCO,366, Canro (19)3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br sccrttaii&saojoao4p$ov.br
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sociedade civil e do poder páblico, corn o objetivo de prornover açöes de
desenvolvimento, inovaçdo, ciência, tecnologia e empreendedorismo, no dmbito
municipal, para comércios, serviços, indástrias e agronegócios em apoio ao
planejamento e do Gestdo Fáblica do Municipio.
VI— 0 Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Sdo Jodo do Boa
Vista - FMDE/SJB V, de natureza contábil, corn afinalidade depraver recursos
para execuçdo dos açôes e serviços e para o apoio técnico relacionado a
PolItico Municipal de Desenvolvirnento Econômico, em regime de
financiamento compartilhado, no arnbito municipal, atravis do Piano
Municipal de Desenvolvimento &onómico (PMDE), conforme a legislaçio
vigente.
Art. 7°— Fica altcrado o Art. 100-D, da Lei n° 4.654, de 31 de marco de 2020,
que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo:
Art iOO-D - 0 Setor de Aeródromo - SAER e a unidade responsavel pela
organizaçâo, planejamento, manutençöo, segurança e con trole dos atividades
do Aeródromo .t MunicIpio, cabendo-Ihe ainda obedecer as normas e politicos
da Agenda Nacional de Aviação e do Comando da Aeronáutica.
Art. 8° - Ficarn revogadas as seguintes atribuiçOes dos cargos em comissAo e
funçôes gratificadas do Departamento de Trânsito e Segurança, constantes do Anew IV da
Lei n° 4.654, de 31 de marco de 2020:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO E SECURANA - DTS
DescriçAo e atribuiçôes: Cargo de provirnento cm
comissAo. Chefiar todo o setor, mantendo o devido apoio
administrativo aos demais servidores, garantindo que seja
cumprida a politica de govemo espeelfica. Gerenciar e dirigir
todos os trabaihos da referida unidade, que tern como
responsabilidade: organizacAo, planejamento, manutençAo,
Setor Chefe segurança e controle das atividades do Aerodromo do
Aeroportuário Aeroportuário municIpio, cabendo-lhe, ainda obedecer as Normas e
Potiticas da Prefeitura Municipal, regulamentos da Agenda
Nacional de AviacAo Civil e do Cornando da Aeronáutica.
Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do
departamento ciente dos cumprirnentos legais e cronogramas
estabelecidos pela politica de govemo.
Reguisitos minimos: FormaçAo em nivel superior ou médio.
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Art. r - Ficam acrescentadas as seguintes atribuiçOes aos cargos em ComissAo
de Funçoes de Confianca do Departamento de Desenvolvimento Econômico, constantes do
anexo IV da Lei n° 4.654, de 31 de marco de 2020:
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - DDE
Descriçâo e atribuiçoes: Cargo de provimento em comissAo.
Chefiar todo o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos
demais servidores, garantindo que seja cumprida a politica de
Setord e
Governo espeelfica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da
A Chefe de referida unidade, que tern como responsabilidade: organizaçio,
—ER Setor planejamento, manutençAo, segurança e controle das atividades do
Aeródromo do municipio, cabendo-ihe, ainda obedecer as normas e
politicas da Prefeitura Municipal, regulamentos cia Agenda
Nacional de AviaçAo Civil e do Comando cia Aeronáutica.
Requisitos minimos: FormaçAo em nivel superior ou médio.
Art. 10 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicaçAo,
ficando revogadas as disposiçOes em contrario, em especial, ãquelas previstas Lei n°
4.958/2021 e Lei n° 4.970/2022 que sejam incompativeis com esta lei.
Prefeitura Municipal de São JoAo cia Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto
de dois rnil e vinte e trés (30.08.2023).
MARIA TERaDA{A DE JESUS PEDROZA CiA
Prefeita Municipal
Rim %Ianchal Dcodoro366. Cencro (19)3634.1000 CEP 13870-223
www saojoao.sp.gov.br sccrewiasaojoao.sp.govbr
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JUSTIFICATIVA:
A eficiéncia da gestâo püblica tern corno pilar fundamental a organizaçao dos
seus setores corn pessoas capacitadas e comprometidas corn a atividade governarnental, pan
akancar a plena cficácia da qualidade dos serviços prestados ao cidadAo, corn a menor
proporçAo de uso dos recursos disponhveis. Assim, corn ointuito de estruturar os Departamento
Trãnsito e Segurança e de Desenvolvirnento Econômico, de maneira a atender aos anseios da
populaçAo, por urna meihor qualidade dos serviços püblicos prestados, corn flindamento no
Art. 15 cIa Lei Municipal 4.654/20, apresento o presente Projeto de Lei Complernentar, que
prevé a transferéncia do Setor Aerodromo pan o Departamento de Desenvolvimento
Econômico, de forma a contemplar a gestAo eflcaz do referido setor, sern acarretar custos aos
cofres püblicos, posto que configura rnudança de lotaçAo do setorjá existente.
Tenho, portanto, a honra de submeter a apreciaçAo desta Câmara o presente
Projeto de Lei Complernentar, posto que é de extrerna relevãncia e interesse publico a altcraçAo
nele constante.
Certa de contar corn a vossa cornpreensAo, apresento meus protestos de
cons ideraçAo.
Prefeitura Municipal de São João cIa Boa Vista, aos trinta dias do rnês de agosto
de dois mil e vinte e trés (30.08.2023).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rim Marcchal Dcodoio,366. Centre (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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