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materia nº 182/2023

Tipo Moção
Número / Ano 182 / 2023
Date 2023-03-04
EmentaMOÇÃO DE DE CONGRATULAÇÕES E APOIO AO SENADO FEDERAL, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 1731/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 8.856, DE 1º DE MARÇO DE 1994, PARA ESTABELECER O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APOIO AO SENADO FEDERAL,
PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 1731/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 8.856, DE 1º DE
MARÇO DE 1994, PARA ESTABELECER O PISO SALARIAL NACIONAL DOS
PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL.
MOÇÃO Nº 182/2023
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO)
define o profissional fisioterapeuta como o responsável por ações fisioterapêuticas,
visando sempre a globalidade funcional biopsicossocial do ser humano. Ao ter
como objetivo de estudo a função do movimento humano e como objeto
profissional a restauração de funções, sistemas e órgãos lesionados, o
fisioterapeuta recebe uma formação humanista, generalista, crítica e reflexiva. Isso
o capacita a atuar em diferentes níveis na área da saúde dependendo de seus
estudos, pesquisas e rigor científico.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 7º, que é direito dos
trabalhadores urbanos e rurais o piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho.
Todavia, em que pese a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, fixar a jornada
máxima de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, não
define um piso salarial para a categoria.
O objetivo, portanto, deste Projeto é estabelecer um piso salarial nacional
para os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, cujo valor será de R$
4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Esses profissionais desempenham papel de suma importância para a
recuperação e o desenvolvimento da capacidade física de pacientes, contribuindo
para o bem-estar deles por meio de intervenções não farmacológicas e que
melhoram dores, insônias, postura e doenças. Por essas razões, confiamos que
nossos Pares apoiarão esta importante proposição.
Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente
MOÇÃO de Congratulações e Apoio ao Senado Federal, pela aprovação do PL nº
1731/2021, que altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o
piso salarial nacional dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de agosto de 2023.
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