| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2023 |
| Date | 2023-03-04 |
| Ementa | MOÇÃO DE DE CONGRATULAÇÕES E APOIO AO SENADO FEDERAL, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 1731/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 8.856, DE 1º DE MARÇO DE 1994, PARA ESTABELECER O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ementa: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APOIO AO SENADO FEDERAL, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 1731/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 8.856, DE 1º DE MARÇO DE 1994, PARA ESTABELECER O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL. MOÇÃO Nº 182/2023 O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) define o profissional fisioterapeuta como o responsável por ações fisioterapêuticas, visando sempre a globalidade funcional biopsicossocial do ser humano. Ao ter como objetivo de estudo a função do movimento humano e como objeto profissional a restauração de funções, sistemas e órgãos lesionados, o fisioterapeuta recebe uma formação humanista, generalista, crítica e reflexiva. Isso o capacita a atuar em diferentes níveis na área da saúde dependendo de seus estudos, pesquisas e rigor científico. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 7º, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Todavia, em que pese a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, fixar a jornada máxima de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, não define um piso salarial para a categoria. O objetivo, portanto, deste Projeto é estabelecer um piso salarial nacional para os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, cujo valor será de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Esses profissionais desempenham papel de suma importância para a recuperação e o desenvolvimento da capacidade física de pacientes, contribuindo para o bem-estar deles por meio de intervenções não farmacológicas e que melhoram dores, insônias, postura e doenças. Por essas razões, confiamos que nossos Pares apoiarão esta importante proposição. Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente MOÇÃO de Congratulações e Apoio ao Senado Federal, pela aprovação do PL nº 1731/2021, que altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de agosto de 2023. . SS, MARIOR q A r— VUIZ PARAK) VEREADOR - REDE Titi ” Claudinei Rui CARLOS GOMES MÍNIOR DA VAN