| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2023, que dispões sobre o plantio de árvores em imóveis e calçadas, nas proximidades ou sob a rede de energia elétrica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2023, que dispões sobre o plantio de árvores em imóveis e calçadas, nas proximidades ou sob a rede de energia elétrica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências REQUERIMENTO Nº 416/2023 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2023, que dispões sobre o plantio de árvores em imóveis e calçadas, nas proximidades ou sob a rede de energia elétrica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de setembro de 2023. CL INEI DAMALIO VEREADOR - PSD COMISSÕES E) =: Excelentíssimo Senhor Qdo Presidente da Câmara Municipal. DATA, a A A PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/2023 “Dispões sobre o plantio de árvores em imóveis e calçadas, nas proximidades ou sob a rede de energia elétrica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o plantio de árvores de pequenos, médios e grandes portes em áreas de imóveis e calçadas próximas ou sob a rede de energia elétrica. Parágrafo único - Nas vias públicas poderão ser plantadas árvores de pequeno e médio porte nas calçadas situadas do lado oposto ao do posteamento da rede elétrica. Art. 2º - Para os fins desta lei, os tamanhos das árvores estão assim classificados: I - grande porte: as espécies cujas copas atinjam mais de 10 (dez) metros de altura; II - médio porte: as espécies cujas copas atinjam entre 5 (cinco) e 10 (dez) metros de altura; HI - pequeno porte: as espécies cujas copas atinjam o máximo de 5 (cinco) metros de altura, Art. 3º - As árvores plantadas no interior de imóveis, que estejam próximas ou sob a rede elétrica, independentemente de seu porte, são de inteira responsabilidade dos respectivos proprietários dos imóveis, inclusive no que se refere à poda e descarte dos galhos podados. Parágrafo único - No interior de imóveis somente poderá ocorrer o plantio de árvores a uma distância mínima de 3m (três metros) da rede de energia elétrica e desde que as mesmas sejam de pequeno porte, ficando permitido o plantio de árvores de qualquer tamanho a partir de 10m (dez metros) de distância da referida rede. Art. 4º - As árvores nativas existentes que estiverem dentro dos limites da presente Lei, somente poderão ser cortadas mediante autorização expressa do órgão ambiental competente. ETIRADO - o 198 128 Art. 5º - O desrespeito a presente Lei, acarretará aos proprietários dos imóveis pelo plantio das árvores, o pagamento por todo e qual quer dano que por ventura ocorrer devido à queda ou outro problema ocasionado pela árvore plantada. Art. 6º - A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores as seguintes penalidades: I— notificação terá o prazo de 30 dias; H - advertência; III- multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais); IV- não havendo o cumprimento da Lei no decorrer de até 30 dias na reincidência o dobro da multa imposta; Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023. CLA VEREADOR - PSD JUSTIFICATIVA Por várias razões colocamos este Projeto de Lei em pauta, que disciplina a plantação de árvores dentro de imóveis, calçadas e sob a rede elétrica em nosso Município. Dentre essas razões, releva-se principalmente o benefício que as árvores trazem, pois, além de absorverem a emissão do Carbono emitido por veículos, apresentam também a diminuição do calor e da poluição sonora. Suas raízes filtram a água das chuvas e a sua copa frondosa nos proporciona a sombra quando da presença de um sol escaldante. As pessoas, quando pensam em plantar uma árvore em sua calçada ou no seu imóvel, não se preocupam com o seu crescimento. Muitas vezes, plantam palmeiras e coqueiros ao lado ou embaixo da rede de distribuição elétrica, que, dependendo da escolha, pode não provocar danos imediatos, mas, certamente, vai comprometer o fornecimento de energia elétrica em certo tempo e também na calçada onde está plantada. Boa parte das ocorrências de falta de energia, atendidas pelas distribuidoras, se dão por curto-circuito provocado pelo contato destas árvores com a rede de distribuição elétrica. O ideal é que na hora de plantar uma árvore, próxima ou sob a rede elétrica, a pessoa opte por árvores de menor porte, evitando as espécies altas, como eucaliptos, palmeiras e similares, para que não ofereçam riscos de interferência no fornecimento da energia ao longo do seu crescimento. O alerta vale também para as folhagens que podem ocultar a fiação, pois elas são fator de risco, aumentando a probabilidade de contatos acidentais na rede, com crianças que brincam próximas da vegetação. Procuramos apresentar na propositura uma classificação quanto ao porte de árvores, destacando a metragem como fator de identificação e separação entre grande, médio e pequenos portes, o que irá facilitar a escolha da árvore ideal que a pessoa irá plantar em sua propriedade ou na calçada sob a rede elétrica. Desta forma, apresentamos a presente propositura, para a qual almejamos dos nobres colegas a sua aprovação. Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023. E CLAUDINE LIO VEREADOR - PSD