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materia nº 416/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 416 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaSolicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2023, que dispões sobre o plantio de árvores em imóveis e calçadas, nas proximidades ou sob a rede de energia elétrica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2023, que dispões sobre o plantio
de árvores em imóveis e calçadas, nas proximidades ou sob a rede de energia elétrica, no âmbito do Município
de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 416/2023
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, solicitando a retirada do
Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2023, que dispões sobre o plantio de árvores em
imóveis e calçadas, nas proximidades ou sob a rede de energia elétrica, no âmbito do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de setembro de 2023.
CL INEI DAMALIO
VEREADOR - PSD
COMISSÕES
E)
=:
Excelentíssimo Senhor Qdo
Presidente da Câmara Municipal. DATA, a A A
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/2023
“Dispões sobre o plantio de árvores em imóveis e calçadas, nas
proximidades ou sob a rede de energia elétrica, no âmbito do Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de São João da Boa
Vista, o plantio de árvores de pequenos, médios e grandes portes em áreas de
imóveis e calçadas próximas ou sob a rede de energia elétrica.
Parágrafo único - Nas vias públicas poderão ser plantadas árvores de
pequeno e médio porte nas calçadas situadas do lado oposto ao do posteamento
da rede elétrica.
Art. 2º - Para os fins desta lei, os tamanhos das árvores estão assim
classificados:
I - grande porte: as espécies cujas copas atinjam mais de 10 (dez) metros
de altura;
II - médio porte: as espécies cujas copas atinjam entre 5 (cinco) e 10
(dez) metros de altura;
HI - pequeno porte: as espécies cujas copas atinjam o máximo de 5
(cinco) metros de altura,
Art. 3º - As árvores plantadas no interior de imóveis, que estejam
próximas ou sob a rede elétrica, independentemente de seu porte, são de inteira
responsabilidade dos respectivos proprietários dos imóveis, inclusive no que se
refere à poda e descarte dos galhos podados.
Parágrafo único - No interior de imóveis somente poderá ocorrer o
plantio de árvores a uma distância mínima de 3m (três metros) da rede de
energia elétrica e desde que as mesmas sejam de pequeno porte, ficando
permitido o plantio de árvores de qualquer tamanho a partir de 10m (dez
metros) de distância da referida rede.
Art. 4º - As árvores nativas existentes que estiverem dentro dos limites
da presente Lei, somente poderão ser cortadas mediante autorização expressa
do órgão ambiental competente. ETIRADO - o
198 128
Art. 5º - O desrespeito a presente Lei, acarretará aos proprietários dos
imóveis pelo plantio das árvores, o pagamento por todo e qual quer dano que
por ventura ocorrer devido à queda ou outro problema ocasionado pela árvore
plantada.
Art. 6º - A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores
as seguintes penalidades:
I— notificação terá o prazo de 30 dias;
H - advertência;
III- multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
IV- não havendo o cumprimento da Lei no decorrer de até 30 dias na
reincidência o dobro da multa imposta;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023.
CLA
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA
Por várias razões colocamos este Projeto de Lei em pauta, que disciplina
a plantação de árvores dentro de imóveis, calçadas e sob a rede elétrica em
nosso Município. Dentre essas razões, releva-se principalmente o benefício que
as árvores trazem, pois, além de absorverem a emissão do Carbono emitido por
veículos, apresentam também a diminuição do calor e da poluição sonora. Suas
raízes filtram a água das chuvas e a sua copa frondosa nos proporciona a
sombra quando da presença de um sol escaldante.
As pessoas, quando pensam em plantar uma árvore em sua calçada ou no
seu imóvel, não se preocupam com o seu crescimento. Muitas vezes, plantam
palmeiras e coqueiros ao lado ou embaixo da rede de distribuição elétrica, que,
dependendo da escolha, pode não provocar danos imediatos, mas, certamente,
vai comprometer o fornecimento de energia elétrica em certo tempo e também
na calçada onde está plantada. Boa parte das ocorrências de falta de energia,
atendidas pelas distribuidoras, se dão por curto-circuito provocado pelo contato
destas árvores com a rede de distribuição elétrica. O ideal é que na hora de
plantar uma árvore, próxima ou sob a rede elétrica, a pessoa opte por árvores
de menor porte, evitando as espécies altas, como eucaliptos, palmeiras e
similares, para que não ofereçam riscos de interferência no fornecimento da
energia ao longo do seu crescimento. O alerta vale também para as folhagens
que podem ocultar a fiação, pois elas são fator de risco, aumentando a
probabilidade de contatos acidentais na rede, com crianças que brincam
próximas da vegetação.
Procuramos apresentar na propositura uma classificação quanto ao porte
de árvores, destacando a metragem como fator de identificação e separação
entre grande, médio e pequenos portes, o que irá facilitar a escolha da árvore
ideal que a pessoa irá plantar em sua propriedade ou na calçada sob a rede
elétrica.
Desta forma, apresentamos a presente propositura, para a qual
almejamos dos nobres colegas a sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2023.
E
CLAUDINE LIO
VEREADOR - PSD

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