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materia nº 410/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 410 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaSolicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2023, que o Poder Executivo poderá instituir o Programa Remédio em Casa e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2023, que o Poder Executivo poderá
instituir o Programa Remédio em Casa e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 410/2023
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, solicitando a a retirada do
Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2023, que o Poder Executivo poderá instituir o
Programa Remédio em Casa e dá outras providências.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de agosto de 2023.
ALINE LUCHETTA
READORA - REDE
Excelentíssimo Senhor rare
Presidente da Câmara Municipal. ci a [25293
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO O Nº 07803
“O Poder Executivo poderá instituir o Programa Remédio em Casa e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º — O Poder Executivo poderá instituir o Programa Remédio em Casa, com o
objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65
(sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das
pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS — Sistema Único de Saúde, os
remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular.
Art. 2º — Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o
preenchimento das seguintes condições:
I — que residem no município de São João da Boa Vista;
II — que estão regularmente cadastrados junto ao Departamento Municipal de Saúde.
Art. 3º — A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada pelo
poder público municipal, diretamente ou através dos órgãos da Administração Direta e
Indireta, inclusive fundacional, do Município ou de forma indireta mediante convênio ou
contrato com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de
que trata a presente lei.
Art. 4º — As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º — O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
READORA - REDE
JUSTIFICATIVA:-.
O projeto de lei em questão, que atribui ao Poder Executivo a instituição do
Programa Remédio em Casa, tem o objetivo de encaminhar diretamente à residência das
pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com
deficiência e/ou com mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas,
usuárias do SUS — Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo prescritos em
tratamento regular.
O projeto prevê ainda que, além da comprovação das situações pessoais
estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em
Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições: a) que residem no
município de São João da Boa Vista; b) que estão regularmente cadastrados junto ao
Departamento Municipal de Saúde.
Vale ainda aduzir que a entrega de remédios em domicílio, além de facilitar a vida do
usuário da farmácia da rede pública, trará também benefícios ao próprio setor público da
área de saúde, ao evitar não somente o acesso e a aglomeração de um grande número de
pessoas no local, como também a sobrecarga de atendimento realizada pelos servidores
municipais, otimizando a dinâmica e eficiência no serviço público de saúde.
Para propiciar apoio logístico na execução do Programa, o presente projeto prevê que
Poder Executivo possa desenvolver as ações contando com a estrutura própria ou celebrar
convênio com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de
que trata a presente lei, como a EBCT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que já
executa tais serviços em outros municípios onde foram implementados programas análogos.
A medida ora proposta é de elevado conteúdo social e deve por isso merecer a
necessária atenção desta Casa Legislativa.
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular
tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma regimental.

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