| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2023, que o Poder Executivo poderá instituir o Programa Remédio em Casa e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2023, que o Poder Executivo poderá instituir o Programa Remédio em Casa e dá outras providências REQUERIMENTO Nº 410/2023 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, solicitando a a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2023, que o Poder Executivo poderá instituir o Programa Remédio em Casa e dá outras providências. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de agosto de 2023. ALINE LUCHETTA READORA - REDE Excelentíssimo Senhor rare Presidente da Câmara Municipal. ci a [25293 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO O Nº 07803 “O Poder Executivo poderá instituir o Programa Remédio em Casa e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º — O Poder Executivo poderá instituir o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS — Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular. Art. 2º — Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições: I — que residem no município de São João da Boa Vista; II — que estão regularmente cadastrados junto ao Departamento Municipal de Saúde. Art. 3º — A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada pelo poder público municipal, diretamente ou através dos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Município ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei. Art. 4º — As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º — O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. READORA - REDE JUSTIFICATIVA:-. O projeto de lei em questão, que atribui ao Poder Executivo a instituição do Programa Remédio em Casa, tem o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS — Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo prescritos em tratamento regular. O projeto prevê ainda que, além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições: a) que residem no município de São João da Boa Vista; b) que estão regularmente cadastrados junto ao Departamento Municipal de Saúde. Vale ainda aduzir que a entrega de remédios em domicílio, além de facilitar a vida do usuário da farmácia da rede pública, trará também benefícios ao próprio setor público da área de saúde, ao evitar não somente o acesso e a aglomeração de um grande número de pessoas no local, como também a sobrecarga de atendimento realizada pelos servidores municipais, otimizando a dinâmica e eficiência no serviço público de saúde. Para propiciar apoio logístico na execução do Programa, o presente projeto prevê que Poder Executivo possa desenvolver as ações contando com a estrutura própria ou celebrar convênio com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei, como a EBCT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que já executa tais serviços em outros municípios onde foram implementados programas análogos. A medida ora proposta é de elevado conteúdo social e deve por isso merecer a necessária atenção desta Casa Legislativa. Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma regimental.