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materia nº 191/2023

Tipo Moção
Número / Ano 191 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaEncaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de Educação por descumprir o piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 e Liminar.
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Autoria

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Moção nº 191/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de
Educação por descumprir o piso salarial nacional dos professores da
rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº 11.738,
de 16 de julho de 2.008 e Liminar.
Em atenção ao referido documento, com fulcro no Art. 190, Inciso |, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, somos de parecer pela
prejudicialidade da propositura, tendo em vista que foram
apresentadas este ano três moções com o mesmo assunto e objeto,
sendo as de números 82, 103 e 115/2023.
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de setembro de 2.023
bo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Encaminha Moção de Repúdio ao
Departamento Municipal de Educação por
descumprir o piso salarial nacional dos
professores da rede municipal de ensino,
conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de
16 de julho de 2.008 e Liminar.
MOÇÃO Nº 191/2023
Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO DE
REPÚDIO ao Departamento Municipal de Educação por descumprir o piso salarial
nacional dos professores da rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal
nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 e Liminar.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de agosto de 2023.
DA VAN
VEREADOR - PSD
do PRESIDENTE

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