| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de Educação por descumprir o piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 e Liminar. |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Moção nº 191/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de Educação por descumprir o piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 e Liminar. Em atenção ao referido documento, com fulcro no Art. 190, Inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal, somos de parecer pela prejudicialidade da propositura, tendo em vista que foram apresentadas este ano três moções com o mesmo assunto e objeto, sendo as de números 82, 103 e 115/2023. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de setembro de 2.023 bo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Ementa: Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento Municipal de Educação por descumprir o piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 e Liminar. MOÇÃO Nº 191/2023 Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO DE REPÚDIO ao Departamento Municipal de Educação por descumprir o piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino, conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2.008 e Liminar. Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de agosto de 2023. DA VAN VEREADOR - PSD do PRESIDENTE