materia nº 111/2023

Gabinete da Prefeita
Assessoria para Assuntos Institucionais
ae OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº Ala
OFÍCIO Nº 722/2023/GAB/AAI
São João da Boa Vista, 15 de setembro de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Veto à emenda modificativa proposta pelo Legislativo ao Autógrafo nº
073, de 05 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei a emenda
modificativa proposta pelo Legislativo ao Autógrafo nº 073/2023, que revoga o
Artigo 97-B, altera o inciso V do Artigo 98, altera a redação do Artigos 99, 100-B,
100-C, 100-D; altera a redação do Anexo TV, da Lei 4.654, de 31 de março de 2020,
e dá outras providências.
A emenda modificativa está sendo vetada em razão da promulgação da
Lei Complementar nº 5.152, de 15 de maio de 2.023, que deu nova redação ao inciso
XIII, do Artigo 14, in verbis:
Art. 14 — A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos que passam a
ser criados ou reestruturados:
6)
XUI — Departamento de Trânsito e Segurança.
Desta feita, na ocasião da promulgação da aludida lei, implementou-se
a alteração da denominação do referido departamento. Diante das considerações
apresentadas, não há como a emenda modificativa subsistir.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(dsaojoao.sp.gov.br 1
Gabinete da Prefeita
Assessoria para Assuntos Institucionais
Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, $ 1º, da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a
apor veto total a emenda modificativa vinda à sanção, devolvo o assunto ao reexame
dessa Egrégia Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos
de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
DA
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
us
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.152, DE 15 DE MAIO DE .2023
“Altera a redação dos Artigos 14, 93 e 94, acrescenta o Art. 97-C, cria
cargos efetivos e funções gratificadas, altera a redação dos Anexos
IH e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras
providências. ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Altera a redação do inciso XIII do Art. 14, da Lei nº 4.654, de 31
de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos que
passam a ser criados ou reestruturados:
(.:)
XII - Departamento de Trânsito e Segurança.
Art.2º — Acrescenta o inciso VII e alíneas ao Art. 93, da Lei nº 4.654, de
31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art93 — O Departamento de Trânsito e Segurança tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
1- Gabinete do Diretor.
a. Assessoria de Gabinete
1 — Setor de Tráfego, integrada por:
a. Seção de Engenharia de Tráfego;
b. Seção de Sinalização.
c. Seção de Expediente
HI — Setor de Trânsito, integrada pela:
a. Seção de Oficina e Estamparia;
b. Seção de Educação e Fiscalização de Trânsito
IV — Setor de Segurança:
V- Setor de Defesa Civil.
VI — Setor Aeroportuário
Ra ag
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=s
VII - Guarda Municipal, integrado por:
a. Comando;
b. Subcomando;
Art. 3º - Acrescenta o 82º ao Art. 94 da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$2º 4 Ouvidoria da Guarda Municipal, integrante do Gabinete do Diretor
do Departamento de Transito e Segurança é a unidade responsável pelo
controle externo, independente em relação à direção da repartição, para
receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e
denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das
atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar
os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e
resposta, conforme dispuser em lei.
Art. 4º - Acrescenta o Art. 97-C, com o $1º e $2º à Lei nº 4.654 de 31 de
março de 2020, com a seguinte redação:
Art.97-C — A Guarda Municipal é formada pelas seguintes unidades:
$7º - O Comando é a unidade responsável pela política municipal de
segurança destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do
Município e de suas entidades da administração indireta, execução das
ações de defesa civil e da cooperação na fiscalização de trânsito,
conforme dispuser em lei.
$2º O Subcomando é responsável pela assessoria e substituição do
Comando da Guarda Municipal nos assuntos operacionais e
administrativos da pasta, conforme dispuser em lei.
Art. 5º — Acrescenta ao Quadro Geral dos cargos de provimento em
comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista,
estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, os seguintes cargos
em comissão:
provimento em comissão e funções de confiança
CLASSE DE
VENCIMENTOS DA
TABELA “E” DO
ANEXO II DA LEI
670/92
Quadro Geral dos cargos de
DENOMINAÇÃO DO CARGO EM
COMISSAO
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
SUBCOMANDANTE DA GUARDA
MUNICIPAL
Art.6º —
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO no PAULO
Ficam criados na Tabela C do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1992, os seguintes cargos efetivos:
CARGO
DENOMINAÇÃO DO QTDE DE
GUARDA MUNICIPAL DE
JORNADA
PADRÃO
CLASSE DE
VENCIMENTO DO
NÍVEL
VAGAS
PRIMEIRA CLASSE
| MUNICIPAL
SEGUNDA CLASSE
GUARDA MUNICIPAL DE
OUVIDOR DA GUARDA
Art. 7º — Ficam acrescidas as seguintes atribuições ao anexo III da Lei nº
4.654, de 31 de março de 2020:
ATRIBUIÇÕES
GUARDA
MUNICIPAL DE
SEGUNDA
CLASSE
TÍPICAS DOS
ADMINISTRATIVO, CONSTANTES DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670,
1992.
DE 22 DE MAIO DE
CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL
Descrição Sintética
Executar serviços, segurança, recepção dos bens públicos municipais,
baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a
ordem e segurança do local.
Atribuições Típicas
Execução de atividade de vigilância na proteção de bens, serviços e
instalações da administração pública municipal, direta e indireta, em
postos fixos;
Promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços
dos próprios municipais e das pessoas que circulam neste espaço;
Preencher Livro de Registro Diário de Ocorrências dos postos fixos;
Comunicar ao superior hierárquico qualquer irregularidade ocorrida no
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E 1d
posto de serviço ou que tenha conhecimento;
Exercer a segurança, interna e externa, nos eventos promovidos pelo
Poder Público Municipal;
Promover a segurança das autoridades municipais;
Prestar auxílio nos serviços de combate a incêndio, salvamento e pronto
socorro;
Atuar na proteção e defesa da população do município e de seu
patrimônio, em casos de calamidade pública;
Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do
Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes
constituídos, no âmbito de suas competências;
Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder
de polícia administrativa, visando o cumprimento da legislação
municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e
transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços
urbanos;
Dirigir as viaturas da Guarda Municipal e outras da administração
pública municipal empregadas nas atividades do cargo;
Auxiliar a travessia de escolares e transeuntes, defronte às escolas e suas
imediações;
Zelar pela guarda do patrimônio municipal compreendendo prédios,
Jardins, praças, cemitérios, parques, bosques, promovendo a segurança
das pessoas que circulam nestes espaços, de forma ostensiva, preventiva
e comunitária;
Executar as atividades pertinentes à fiscalização e a orientação do
trânsito;
Participar de campanhas, capacitação e atividades que desenvolvam
trabalhos correlatos às missões da Guarda Municipal, visando a
execução de ações interdisciplinares de segurança do município;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
JOD Egas
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
Requisitos
Ensino médio completo;
Carteira Nacional de Habilitação no mínimo nas categorias “A” e B”;
Capacidade física, apurada por meio de provas de esforços físicos e
exames médicos;
Capacidade mental, apurada por meio de exames médicos específicos e
exames psicotécnicos;
Bons antecedentes sociais e criminais.
GUARDA
MUNICIPAL DE
PRIMEIRA
CLASSE
ES
Descrição Sintética
Executar serviços, segurança, recepção dos bens públicos municipais,
baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a
ordem e segurança do local, além de atividades de supervisão e instrução
do efetivo.
Atribuições Típicas
Execução de atividade de vigilância na proteção de bens, serviços e
instalações da administração pública municipal, direta e indireta;
Promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços
dos próprios municipais e das pessoas que circulam neste espaço;
Comunicar ao superior hierárquico qualquer irregularidade ocorrida no
posto de serviço ou que tenha conhecimento;
Exercer a segurança, interna e externa, nos eventos promovidos pelo
Poder Público Municipal;
Promover a segurança das autoridades municipais;
Prestar auxílio nos serviços de combate a incêndio, salvamento e pronto
socorro;
Atuar na proteção e defesa da população do município e de seu
patrimônio, em casos de calamidade pública;
Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do
Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
constituídos, no âmbito de suas competências;
Zelar pela guarda do patrimônio municipal compreendendo prédios,
jardins, praças, cemitérios, parques, bosques, promovendo a segurança
das pessoas que circulam nestes espaços, de forma ostensiva, preventiva
e comunitária;
Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder
de polícia administrativa, visando o cumprimento da legislação
municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e
transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços
urbanos;
Dirigir as viaturas da Guarda Municipal e outras da administração
pública municipal empregadas nas atividades do cargo;
Auxiliar a travessia de escolares e transeuntes, defronte às escolas e suas
imediações;
Executar as atividades pertinentes à fiscalização e a orientação do
trânsito;
Distribuir as ordens de serviço emanadas do Comando da Guarda
Municipal;
Inspecionar os guardas municipais quanto à apresentação pessoal,
correção de atitudes e execução de suas atribuições, subsidiariamente às
inspeções realizadas pelos Guardas Municipais inspetores;
Assumir como encarregado de viatura operacional da Guarda Municipal
e emitir relatório diário de suas atividades e registro de ocorrências;
Executar atividades administrativas vinculadas à Guarda Municipal;
Operar as câmeras de videomonitoramento urbano;
Participar de campanhas e atividades que desenvolvam trabalhos
correlatos às missões da Guarda Municipal, visando a execução de ações
interdisciplinares de segurança do município;
Orientar os Guardas Municipais na solução de situações rotineiras
decorrentes do serviço;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisito
Mínimo de 3 (três) anos de efetivo serviço como Guarda Municipal de
2º Classe e aprovado em concurso interno.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
SUPERIOR, CONSTANTES DA TABELA “C” DO ANEXO IDA LEI Nº 670, DE 22
DE MAIO DE 1992.
OUVIDOR DA
GUARDA
MUNICIPAL
Descrição Sintética:
Receber, examinar, encaminhar e responder reclamações, sugestões,
elogios e denúncias acerca da conduta dos integrantes da Guarda
Municipal e das atividades do órgão.
Atribuições típicas:
Propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos
interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta;
Comunicar ao Diretor e chefias imediatas sobre o recebimento de
reclamações, sugestões e denúncias;
Promover, acompanhar, gerenciar, organizar e controlar os
procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos
dos usuários dos serviços públicos do Departamento de Trânsito e
Segurança;
Elaborar e divulgar relatórios, atender requisições do Tribunal de
Contas em relação às atribuições afetas.
Supervisionar e executar os trabalhos para o bom desenvolvimento de
todos os serviços relacionados à Ouvidoria;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos mínimos: Formação em nível superior nas áreas de: Direito,
Administração, Gestão Pública.
Art. 8º — Ficam acrescidas as seguintes atribuições dos cargos em comissão
e funções gratificadas do Departamento de Trânsito e Segurança, constantes do anexo
IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação:
Comando
Guarda
Municipal
da
Comandante
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ez
ssão. O ocupante dessa
função tem a missão de chefiar todas as ações da Guarda
Municipal. Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de
responsabilidade do Município, cumprindo as leis e assegurando
o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de suas
competências. Prestar assistência aos demais órgãos municipais,
no exercício do poder de polícia administrativa, visando o
cumprimento da legislação municipal de posturas, saúde pública,
meio ambiente, trânsito e transportes e relativa a ordem e o uso
adequado dos espaços urbanos. Planejar, coordenar e
supervisionar as atividades administrativas e operacionais.
Realizar o planejamento e o controle das atividades exercidas nos
órgãos municipais, elaborando relatório ao Diretor do
Departamento de Trânsito e Segurança sobre as necessidades a
serem supridas para o desempenho das missões. Realizar em
conjunto com o Subcomandante, o planejamento e o controle das
missões exercidas pela Guarda Municipal na sua área de
circunscrição. Manter informado o Diretor do Departamento de
Trânsito e Segurança, quanto ao desenvolvimento dos trabalhos
no município, as ocorrências de vulto, bem como as necessidades
logísticas para o desempenho das atividades. Gerenciar o
emprego do efetivo de acordo com as diretrizes fixadas pelo
Departamento de Trânsito e Segurança garantindo que seja
cumprida a política de Governo específica e o atendimento do
interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da
população e liderando os trabalhos da referida unidade. No
exercício da Função de Comandante da Guarda Municipal será
investido no cargo de Inspetor, para efeitos hierárquicos,
enquanto perdurar a sua nomeação. Requisitos mínimos:
Formação em nível superior, nas áreas de Direito, Gestão
Guarda
Municipal
Subcomando da
Subcomandante
Subinspetor
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas
| Pública, Administração ou Ciências Policiais.
Descrição e atribuições: Cargo em comissão. O ocupante dessa
função tem a missão de assessorar o Comandante da Guarda
Municipal nas ações da Guarda Municipal. Zelar pelo regular
funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município,
cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes
constituídos, no âmbito de suas competências. Prestar assistência
aos demais órgãos municipais, no exercício do poder de polícia
administrativa, visando o cumprimento da legislação municipal
de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes
e relativa a ordem e o uso adequado dos espaços urbanos.
RO pçs
ao
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
e operacionais. Realizar o Planejamento e o controle das
atividades exercidas nos órgãos municipais, elaborando relatório
ao superior hierárquico sobre as necessidades a serem supridas
para o desempenho das missões. Gerenciar o emprego do efetivo
de acordo com as diretrizes fixadas pelo Departamento de
Trânsito e Segurança, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica e o atendimento do interesse público. O
Subcomandante substituirá o Comandante da Guarda Municipal
nos seus afastamentos regulares. No exercício da Função de
Subcomandante da Guarda Municipal será investido no cargo de
Subinspetor, para efeitos hierárquicos, enquanto perdurar a sua
nomeação. Requisitos mínimos: Formação em nível superior,
nas áreas de Direito, Gestão Pública, Administração ou Ciências
Policiais.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
maio de dois mil e vinte e três (15.05.2023).
MARIA TEA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Oiicial Eietrônico
dê Município nº na edição
do dia E
Secretágió Geral